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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 72

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Aposentadoria, após o devido processo legal, que culminou com a EXONERAÇÃO do servidor;

CONSIDERANDO que o servidor SILDOMAR MACÁRIO ESTOLANDO, ocupante do cargo de PROFESSOR-NMI-C-I, matrícula nº 415, obteve a concessão da aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao benefício nº 219.830.466-4, desde a data de 02/01/2024;

CONSIDERANDO pôr fim a necessidade de formalização dos atos administrativos.

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença determina no Art. 81, inciso V, que a aposentadoria gera vacância no cargo;

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido no Art. 123 da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

CONSIDERANDO que o servidor municipal JAZÃO PEREIRA DOROTEIO, obteve o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE concedido no dia 06 de fevereiro de 2024;

R E S O L V E :

Art. 1º - EXONERAR , por motivo de aposentadoria por Idade o Servidor Público Municipal:

I – SILDOMAR MACÁRIO ESTOLANDO , portadora do CPF nº 320.969.682-91, matricula nº 415, do cargo de PROFESSOR-NMI-CI, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo Único : A exoneração de que trata o Artigo 1º, inciso I deste Decreto é decorrente da Aposentadoria por Idade, através do NB 219.830.466-4.

Art. 2º - O pagamento resultante deste ato ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos para que adote todas as providências necessárias para a o fiel cumprimento do presente ATO .

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA , aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.

CONSIDERANDO que a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que ―o servidor público aposentando pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não têm direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade‖. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, com repercussão geral (Tema 1150), no Plenário Virtual, do dia 16 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, conforme consta da CARTA DE CONCESSÃO nos autos do Processo Administrativo – Determino a Exoneração Por Aposentadoria, após o devido processo legal, que culminou com a EXONERAÇÃO do servidor;

CONSIDERANDO que o servidor JAZÃO PEREIRA DOROTEIO, ocupante do cargo de PROFESSOR-NMI-C-I, matrícula nº 445, obteve a concessão da aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao benefício nº 221.034.097-1, desde a data de 06/02/2024;

CONSIDERANDO pôr fim a necessidade de formalização dos atos administrativos.

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de São Paulo de Olivença

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO DE Nº 054/2026 , foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 177 da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, em 03 de novembro de 2026.

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS

Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 001/2025 - GPMSPO

Publicado por: Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: E118ECE5

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr . NAZARENO SOUZA MARTINS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 81, inciso V e Art. 92, da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, no qual o servidor público titular de cargo efetivo é assegurado o direito de aposentadoria no regime geral de previdência social, observando a Regra de transição com base no Artigo 15 da EC 103/2019 – Pontos (Idade + Tempo de contribuição);

R E S O L V E :

Art. 1º - EXONERAR , por motivo de aposentadoria por Idade o Servidor Público Municipal:

I – JAZÃO PEREIRA DOROTEIO , portadora do CPF nº 230.663.692-34, matricula nº 445, do cargo de PROFESSOR-NMI-CI, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo Único : A exoneração de que trata o Artigo 1º, inciso I deste Decreto é decorrente da Aposentadoria por Idade, através do NB 221.034.097-1.

Art. 2º - O pagamento resultante deste ato ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos para que adote todas as providências necessárias para a o fiel cumprimento do presente ATO .

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA , aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de São Paulo de Olivença

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO DE Nº 055/2026 , foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal,

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