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Diário Oficial do Estado do Ceará · 11/11/2026 · pág. 6

DOE 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº209 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026

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DECRETO Nº37.601 , de 09 de novembro de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. CONSIDERANDO que o melhoramento do sistema rodoviário estadual impacta positivamente nas atividades econômicas desenvolvidas no Estado do Ceará, sendo disponibilizada uma malha viária segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a Rodovia Acesso, no Trecho Martinópole – Boa Vista, no Município de Martinópole, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 71,51 ha, situados no Município de Martinópole, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia Acesso, no Trecho Martinópole – Boa Vista, no Município de Martinópole.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.601, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 311.910,2242 e Norte 9.643.662,4851, deste, segue com azimute de 50º32’44’’ e distância de 41,82 m, Vértice P02 com coordenadas Leste 311.942,5116 e Norte 9.643.689,0577, deste, segue com azimute de 52º26’01’’ e distância de 24,64 m, Vértice P-03 com coordenadas Leste 311.962,0409 e Norte 9.643.704,0790, deste, segue com azimute de 57º21’15’’ e distância de 19,63 m, Vértice P-04 com coordenadas Leste 311.978,5682 e Norte 9.643.714,6673, deste, segue com azimute de 60º51’48’’ e distância de 13,05 m, Vértice P-05 com coordenadas Leste 311.989,9657 e Norte 9.643.721,0206, deste, segue com azimute de 63º16’18’’ e distância de 27,59 m, Vértice P-06 com coordenadas Leste 312.014,6046 e Norte 9.643.733,4279, deste, segue com azimute de 68º21’30’’ e distância de 27,40 m, Vértice P-07 com coordenadas Leste 312.040,0699 e Norte 9.643.743,5318, deste, segue com azimute de 70º19’32’’ e distância de 19,54 m, Vértice P-08 com coordenadas Leste 312.058,4720 e Norte 9.643.750,1114, deste, segue com azimute de 74º13’10’’ e distância de 16,30 m, Vértice P-09 com coordenadas Leste 312.074,1556 e Norte 9.643.754,5437, deste, segue com azimute de 82º00’25’’ e distância de 16,30 m, Vértice P-10 com coordenadas Leste 312.090,2952 e Norte 9.643.756,8100, deste, segue com azimute de 85º54’03’’ e distância de 118,27 m, Vértice P-11 com coordenadas Leste 312.208,2644 e Norte 9.643.765,2644, deste, segue com azimute de 85º19’14’’ e distância de 19,85 m, Vértice P-12 com coordenadas Leste 312.228,0465 e Norte 9.643.766,8836, deste, segue com azimute de 84º09’37’’ e distância de 19,85 m, Vértice P-13 com coordenadas Leste 312.247,7918 e Norte 9.643.768,9031, deste, segue com azimute de 82º59’59’’ e distância de 19,85 m, Vértice P-14 com coordenadas Leste 312.267,4921 e Norte 9.643.771,3221, deste, segue com azimute de 82º25’10’’ e distância de 71,22 m, Vértice P-15 com coordenadas Leste 312.338,0923 e Norte 9.643.780,7177, deste, segue com azimute de 82º56’55’’ e distância de 18,84 m, Vértice P-16 com coordenadas Leste 312.356,7892 e Norte 9.643.783,0304, deste, segue com azimute de 84º00’25’’ e distância de 18,84 m, Vértice P-17 com coordenadas Leste 312.375,5256 e Norte 9.643.784,9974, deste, segue com azimute de 85º03’55’’ e distância de 18,84 m, Vértice P-18 com coordenadas Leste 312.394,2951 e Norte 9.643.786,6180, deste, segue com azimute de 86º07’24’’ e distância de 18,84 m, Vértice P-19 com coordenadas Leste 312.413,0914 e Norte 9.643.787,8917, deste, segue com azimute de 87º10’54’’ e distância de 18,84 m, Vértice P-20 com coordenadas Leste 312.431,9080 e Norte 9.643.788,8180, deste, segue com azimute de 87º42’39’’ e distância de 143,14 m, Vértice P-21 com coordenadas Leste 312.574,9346 e Norte 9.643.794,5354, deste, segue com azimute de 87º58’27’’ e distância de 24,27 m, Vértice P-22 com coordenadas Leste 312.599,1935 e Norte 9.643.795,3935, deste, segue com azimute de 89º32’55’’ e distância de 24,82 m, Vértice P-23 com coordenadas Leste 312.624,0138 e Norte 9.643.795,5890, deste, segue com azimute de 92º14’21’’ e distância de 19,78 m, Vértice P-24 com coordenadas Leste 312.643,7783 e Norte 9.643.794,8162, deste, segue com azimute de 95º15’31’’ e distância de 19,78 m, Vértice P-25 com coordenadas Leste 312.663,4750 e Norte 9.643.793,0033, deste, segue com azimute de 98º15’02’’ e distância de 24,78 m, Vértice P-26 com coordenadas Leste 312.687,9983 e Norte 9.643.789,4473, deste, segue com azimute de 100º20’17’’ e distância de 30,83 m, Vértice P-27 com coordenadas Leste 312.718,3314 e Norte 9.643.783,9140, deste, segue com azimute de 100º45’41’’ e distância de 86,34 m, Vértice P-28 com coordenadas Leste 312.803,1486 e Norte 9.643.767,7933, deste, segue com azimute de 100º33’52’’ e distância de 11,79 m, Vértice P-29 com coordenadas Leste 312.814,7400 e Norte 9.643.765,6315, deste, segue com azimute de 98º49’59’’ e distância de 16,90 m, Vértice P-30 com coordenadas Leste 312.831,4417 e Norte 9.643.763,0361, deste, segue com azimute de 94º11’05’’ e distância de 20,81 m, Vértice P-31 com coordenadas Leste 312.852,1949 e Norte 9.643.761,5176, deste, segue com azimute de 88º30’20’’ e distância de 20,81 m, Vértice P-32 com coordenadas Leste 312.872,9965 e Norte 9.643.762,0603, deste, segue com azimute de 82º49’32’’ e distância de 20,81 m, Vértice P-33 com coordenadas Leste 312.893,6423 e Norte 9.643.764,6591, deste, segue com azimute de 77º08’45’’ e distância de 20,81 m, Vértice P-34 com coordenadas Leste 312.913,9295 e Norte 9.643.769,2884, deste, segue com azimute de 71º27’57’’ e distância de 20,81 m, Vértice P-35 com coordenadas Leste 312.933,6589 e Norte 9.643.775,9028, deste, segue com azimute de 67º01’45’’ e distância de 14,35 m, Vértice P-36 com coordenadas Leste 312.946,8695 e Norte 9.643.781,5024, deste, segue com azimute de 65º11’03’’ e distância de 14,35 m, Vértice P-37 com coordenadas Leste 312.959,8905 e Norte 9.643.787,5233, deste, segue com azimute de 64º53’23’’ e distância de 62,51 m, Vértice P-38 com coordenadas Leste 313.016,4945 e Norte 9.643.814,0509, deste, segue com azimute de 64º00’41’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-39 com coordenadas Leste 313.035,2270 e Norte 9.643.823,1827, deste, segue com azimute de 62º15’20’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-40 com coordenadas Leste 313.053,6709 e Norte 9.643.832,8842, deste, segue com azimute de 60º29’59’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-41 com coordenadas Leste 313.071,8089 e Norte 9.643.843,1463, deste, segue com azimute de 58º44’37’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-42 com coordenadas Leste 313.089,6239 e Norte 9.643.853,9594, deste, segue com azimute de 56º59’16’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-43 com coordenadas Leste 313.107,0992 e Norte 9.643.865,3133, deste, segue com azimute de 55º13’54’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-44 com coordenadas Leste 313.124,2183 e Norte 9.643.877,1974, deste, segue com azimute de 53º28’33’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-45 com coordenadas Leste 313.140,9653 e Norte 9.643.889,6005, deste, segue com azimute de 51º43’10’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-46 com coordenadas Leste 313.157,3243 e Norte 9.643.902,5110, deste, segue com azimute de 49º57’49’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-47 com coordenadas Leste 313.173,2800 e Norte 9.643.915,9167, deste, segue com azimute de 48º12’28’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-48 com coordenadas Leste 313.188,8174 e Norte 9.643.929,8050, deste, segue com azimute de 47º19’47’’ e distância de 32,96 m, Vértice P-49 com coordenadas Leste 313.213,0540 e Norte 9.643.952,1467, deste, segue com azimute de 47º45’11’’ e distância de 30,83 m, Vértice P-50 com coordenadas Leste 313.235,8787 e Norte 9.643.972,8770, deste, segue com azimute de 50º13’27’’ e distância de 30,87 m, Vértice P-51 com coordenadas Leste 313.259,6075 e Norte 9.643.992,6302, deste, segue com azimute de 53º43’29’’ e distância de 19,16 m, Vértice P-52 com coordenadas Leste 313.275,0576 e Norte 9.644.003,9692, deste, segue com azimute de 56º41’34’’ e distância de 19,16 m, Vértice P-53 com coordenadas Leste 313.291,0740 e Norte 9.644.014,4929, deste, segue com azimute de 59º39’39’’ e distância de 19,16 m, Vértice P-54 com coordenadas Leste 313.307,6139 e Norte 9.644.024,1732, deste, segue com azimute de 62º37’43’’ e distância de 19,16 m, Vértice P-55 com coordenadas Leste 313.324,6327 e Norte 9.644.032,9841, deste, segue com azimute de 65º35’48’’ e distância de 19,16 m, Vértice P-56 com coordenadas Leste 313.342,0850 e Norte 9.644.040,9020, deste, segue com azimute de 68º33’53’’ e distância de 19,16 m, Vértice P-57 com coordenadas Leste 313.359,9238 e Norte 9.644.047,9056, deste, segue com azimute de 71º31’58’’ e distância de 19,16 m, Vértice P-58 com coordenadas Leste 313.378,1014 e Norte 9.644.053,9762, deste, segue com azimute de 75º01’58’’ e distância de 30,86 m, Vértice P-59 com coordenadas Leste 313.407,9134 e Norte 9.644.061,9461, deste, segue com azimute de 77º30’15’’ e distância de 30,85 m, Vértice P-60 com coordenadas Leste 313.438,0320 e Norte 9.644.068,6209, deste, segue com azimute de 77º55’40’’ e distância de 44,17 m, Vértice P-61 com coordenadas Leste 313.481,2248 e Norte 9.644.077,8587, deste, segue com azimute de 76º59’22’’ e distância de 29,00 m, Vértice P-62 com coordenadas Leste 313.509,4772 e Norte 9.644.084,3868, deste, segue com azimute de 73º19’08’’ e distância de 17,05 m, Vértice P-63 com coordenadas Leste 313.525,8063 e Norte 9.644.089,2799, deste, segue com azimute de 69º49’47’’ e distância de 17,05 m, Vértice P-64 com coordenadas Leste 313.541,8074 e Norte 9.644.095,1577, deste, segue com azimute de 66º20’29’’ e distância de 17,05 m, Vértice P-65 com coordenadas Leste 313.557,4211 e Norte 9.644.101,9982, deste, segue com azimute de 62º40’14’’ e distância de 29,00 m, Vértice P-66 com coordenadas Leste 313.583,1814 e Norte 9.644.115,3108, deste, segue com azimute de 61º43’56’’ e distância de 48,03 m, Vértice P-67 com coordenadas Leste 313.625,4819 e Norte 9.644.138,0567, deste, segue com azimute de 61º26’15’’ e distância de 14,35 m, Vértice P-68 com coordenadas Leste 313.638,0816 e Norte 9.644.144,9156, deste, segue com azimute de 59º35’33’’ e distância de 14,35 m, Vértice P-69 com coordenadas Leste 313.650,4563 e Norte 9.644.152,1780, deste, segue com azimute de 55º06’31’’ e distância de 21,15 m, Vértice P-70 com coordenadas Leste 313.667,8059 e Norte 9.644.164,2774, deste, segue com azimute de 49º20’07’’ e distância de 21,15 m, Vértice P-71 com coordenadas Leste 313.683,8504 e Norte 9.644.178,0607, deste, segue com azimute de 43º33’43’’ e distância de 21,15 m, Vértice P-72 com coordenadas Leste 313.698,4270 e Norte 9.644.193,3880, deste, segue com azimute de 37º47’17’’ e distância de 21,15 m, Vértice P-73 com coordenadas Leste 313.711,3877