DOE 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº209 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026
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DECRETO Nº37.602 , de 09 de novembro de 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. CONSIDERANDO que o melhoramento do sistema rodoviário estadual impacta positivamente nas atividades econômicas desenvolvidas no Estado do Ceará, sendo disponibilizada uma malha viária segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a Rodovia CE-451, no Trecho entr. CE-597 (Acesso Sul Guaiuba) ao entr. CE-155(A)/354(A), no Município de Guaiúba, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, DECRETA:
Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 13.232,13 m², situados no Município de Guaiúba, conforme previsto nos Anexos I a V deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-451, no Trecho entr. CE-597 (Acesso Sul Guaiuba) ao entr. CE-155(A)/354(A), no Município de Guaiúba.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.602, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
MEMORIAL DESCRITIVO – POLIGONAL I
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 528.229,1329 e Norte 9.546.671,3276, deste, segue com azimute de 301º46’46’’ e distância de 14,87 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 528.216,4945 e Norte 9.546.679,1575, deste, segue com azimute de 11º15’49’’ e distância de 16,21 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 528.219,6610 e Norte 9.546.695,0570, deste, segue com azimute de 14º49’32’’ e distância de 13,38 m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 528.223,0850 e Norte 9.546.707,9930, deste, segue com azimute de 17º35’14’’ e distância de 14,43 m, até o Vértice P-05 com coordenadas Leste 528.227,4440 e Norte 9.546.721,7450, deste, segue com azimute de 16º25’27’’ e distância de 13,74 m, até o Vértice P-06 com coordenadas Leste 528.231,3300 e Norte 9.546.734,9280, deste, segue com azimute de 17º38’48’’ e distância de 14,21 m, até o Vértice P-07 com coordenadas Leste 528.235,6370 e Norte 9.546.748,4670, deste, segue com azimute de 14º45’05’’ e distância de 10,36 m, até o Vértice P-08 com coordenadas Leste 528.238,2740 e Norte 9.546.758,4820, deste, segue com azimute de 17º58’55’’ e distância de 16,44 m, até o Vértice P-09 com coordenadas Leste 528.243,3500 e Norte 9.546.774,1210, deste, segue com azimute de 15º27’01’’ e distância de 13,21 m, até o Vértice P-10 com coordenadas Leste 528.246,8690 e Norte 9.546.786,8530, deste, segue com azimute de 18º33’00’’ e distância de 16,20 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste 528.252,0240 e Norte 9.546.802,2150, deste, segue com azimute de 16º35’20’’ e distância de 12,97 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 528.255,7260 e Norte 9.546.814,6420, deste, segue com azimute de 18º06’59’’ e distância de 13,31 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 528.259,8660 e Norte 9.546.827,2960, deste, segue com azimute de 16º20’21’’ e distância de 12,23 m, até o Vértice P-14 com coordenadas Leste 528.263,3060 e Norte 9.546.839,0300, deste, segue com azimute de 17º12’47’’ e distância de 13,17 m, até o Vértice P-15 com coordenadas Leste 528.267,2030 e Norte 9.546.851,6090, deste, segue com azimute de 17º19’11’’ e distância de 14,40 m, até o Vértice P-16 com coordenadas Leste 528.271,4890 e Norte 9.546.865,3530, deste, segue com azimute de 17º22’50’’ e distância de 13,71 m, até o Vértice P-17 com coordenadas Leste 528.275,5850 e Norte 9.546.878,4390, deste, segue com azimute de 16º35’23’’ e distância de 12,93 m, até o Vértice P-18 com coordenadas Leste 528.279,2780 e Norte 9.546.890,8350, deste, segue com azimute de 21º06’07’’ e distância de 10,91 m, até o Vértice P-19 com coordenadas Leste 528.283,2050 e Norte 9.546.901,0110, deste, segue com azimute de 16º49’54’’ e distância de 13,79 m, até o Vértice P-20 com coordenadas Leste 528.287,1980 e Norte 9.546.914,2100, deste, segue com azimute de 17º39’08’’ e distância de 9,26 m, até o Vértice P-21 com coordenadas Leste 528.290,0064 e Norte 9.546.923,0353, deste, segue com azimute de 152º34’10’’ e distância de 20,09 m, até o Vértice P-22 com coordenadas Leste 528.299,2628 e Norte 9.546.905,2012, deste, segue com azimute de 197º34’11’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-23 com coordenadas Leste 528.293,4574 e Norte 9.546.886,8665, deste, segue com azimute de 197º34’11’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-24 com coordenadas Leste 528.287,6520 e Norte 9.546.868,5318, deste, segue com azimute de 197º34’09’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-25 com coordenadas Leste 528.281,8467 e Norte 9.546.850,1971, deste, segue com azimute de 197º34’11’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-26 com coordenadas Leste 528.276,0413 e Norte 9.546.831,8624, deste, segue com azimute de 197º34’09’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-27 com coordenadas Leste 528.270,2360 e Norte 9.546.813,5277, deste, segue com azimute de 197º34’11’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-28 com coordenadas Leste 528.264,4306 e Norte 9.546.795,1930, deste, segue com azimute de 197º34’09’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-29 com coordenadas Leste 528.258,6253 e Norte 9.546.776,8583, deste, segue com azimute de 197º34’11’’ e distância de 19,23 m, até o Vértice P-30 com coordenadas Leste 528.252,8199 e Norte 9.546.758,5236, deste, segue com azimute de 197º19’13’’ e distância de 10,38 m, até o Vértice P-31 com coordenadas Leste 528.249,7297 e Norte 9.546.748,6144, deste, segue com azimute de 196º30’50’’ e distância de 20,00 m, até o Vértice P-32 com coordenadas Leste 528.244,0450 e Norte 9.546.729,4404, deste, segue com azimute de 195º27’11’’ e distância de 20,00 m, até o Vértice P-33 com coordenadas Leste 528.238,7164 e Norte 9.546.710,1646, deste, segue com azimute de 194º23’31’’ e distância de 20,00 m, até o Vértice P-34 com coordenadas Leste 528.233,7446 e Norte 9.546.690,7895, deste, segue com azimute de 193º19’51’’ e distância de 20,00 m, Vértice P-01 com coordenadas Leste 528.229,1329 e Norte 9.546.671,3276, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 3.531,18 m². Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, tendo como o Datum WGS84
ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.602, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO – POLIGONAL II
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-35 com coordenadas Leste 528.200,5657 e Norte 9.546.594,9171, deste, segue com azimute de 179º55’34’’ e distância de 7,98 m, até o Vértice P-36 com coordenadas Leste 528.200,5760 e Norte 9.546.586,9370, deste, segue com azimute de 193º12’44’’ e distância de 13,56 m, até o Vértice P-37 com coordenadas Leste 528.197,4770 e Norte 9.546.573,7370, deste, segue com azimute de 174º49’11’’ e distância de 16,55 m, até o Vértice P-38 com coordenadas Leste 528.198,9710 e Norte 9.546.557,2580, deste, segue com azimute de 187º45’17’’ e distância de 12,24 m, até o Vértice P-39 com coordenadas Leste 528.197,3190 e Norte 9.546.545,1270, deste, segue com azimute de 190º50’06’’ e distância de 13,51 m, até o Vértice P-40 com coordenadas Leste 528.194,7800 e Norte 9.546.531,8610, deste, segue com azimute de 191º30’55’’ e distância de 14,56 m, até o Vértice P-41 com coordenadas Leste 528.191,8730 e Norte 9.546.517,5920, deste, segue com azimute de 190º16’09’’ e distância de 14,49 m, até o Vértice P-42 com coordenadas Leste 528.189,2900 e Norte 9.546.503,3350, deste, segue com azimute de 192º18’37’’ e distância de 14,38 m, até o Vértice P-43 com coordenadas Leste 528.186,2240 e Norte 9.546.489,2850, deste, segue com azimute de 191º20’29’’ e distância de 14,28 m, até o Vértice P-44 com coordenadas Leste 528.183,4160 e Norte 9.546.475,2850, deste, segue com azimute de 191º47’12’’ e distância de 15,87 m, até o Vértice P-45 com coordenadas Leste 528.180,1750 e Norte 9.546.459,7530, deste, segue com azimute de 188º33’02’’ e distância de 14,57 m, até o Vértice P-46 com coordenadas Leste 528.178,0090 e Norte 9.546.445,3470, deste, segue com azimute de 191º06’18’’ e distância de 14,81 m, até o Vértice P-47 com coordenadas Leste 528.175,1570 e Norte 9.546.430,8170, deste, segue com azimute de 191º51’31’’ e distância de 13,99 m, até o Vértice P-48 com coordenadas Leste 528.172,2820 e Norte 9.546.417,1250, deste, segue com azimute de 190º36’49’’ e distância de 15,83 m, até o Vértice P-49 com coordenadas Leste 528.169,3660 e Norte 9.546.401,5640, deste, segue com azimute de 191º13’23’’ e distância de 13,69 m, até o Vértice P-50 com coordenadas Leste 528.166,7010 e Norte 9.546.388,1330, deste, segue com azimute de 190º17’47’’ e distância de 13,35 m, até o Vértice P-51 com coordenadas Leste 528.164,3150 e Norte 9.546.374,9990, deste, segue com azimute de 191º44’27’’ e distância de 11,27 m, até o Vértice P-52 com coordenadas Leste 528.162,0220 e Norte 9.546.363,9660, deste, segue com azimute de 193º59’33’’ e distância de 13,06 m, até o Vértice P-53 com coordenadas Leste 528.158,8640 e Norte 9.546.351,2930, deste, segue com azimute de 187º45’58’’ e distância de 15,36 m, até o Vértice P-54 com coordenadas Leste 528.156,7890 e Norte 9.546.336,0780, deste, segue com azimute de 190º19’36’’ e distância de 15,02 m, até o Vértice P-55 com coordenadas Leste 528.154,0970 e Norte 9.546.321,3040, deste, segue com azimute de 191º28’15’’ e distância de 14,93 m, até o Vértice P-56 com coordenadas Leste 528.151,1270 e Norte 9.546.306,6680, deste, segue com azimute de 185º37’25’’ e distância de 11,98 m, até o Vértice P-57 com coordenadas Leste 528.149,9530 e Norte 9.546.294,7450, deste, segue com azimute de 194º04’00’’ e distância de 13,24 m, até o Vértice P-58 com coordenadas Leste 528.146,7350 e Norte 9.546.281,9020, deste, segue com azimute de 192º50’40’’ e distância de 4,44 m, até o Vértice P-59 com coordenadas Leste 528.145,7483 e Norte 9.546.277,5746, deste, segue com azimute de 55º39’22’’ e distância de 11,85 m, até o Vértice P-60 com coordenadas Leste 528.155,5331 e Norte 9.546.284,2603, deste, segue com azimute de 10º39’22’’ e distância de 27,58 m, até o Vértice P-61 com coordenadas Leste 528.160,6331 e Norte 9.546.311,3651, deste, segue com azimute de 10º39’22’’ e distância de 27,58 m, até o Vértice P-62 com coordenadas Leste 528.165,7331 e Norte 9.546.338,4698, deste, segue com azimute de 10º39’22’’ e distância de 27,58 m, até o Vértice P-63 com coordenadas Leste 528.170,8331 e Norte 9.546.365,5746, deste, segue com azimute de 10º39’23’’ e distância de 27,58 m, até o Vértice P-64 com coordenadas Leste 528.175,9332 e Norte 9.546.392,6793, deste, segue com azimute de 10º39’22’’ e distância de 27,58 m, até o Vértice P-65 com coordenadas Leste 528.181,0332 e Norte 9.546.419,7841, deste,