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Diário Oficial do Estado do Ceará · 11/11/2026 · pág. 21

DOE 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº209 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2026

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ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.602, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026


DECRETO Nº37.603 , de 09 de novembro de 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE FARIAS BRITO E CARIÚS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. CONSIDERANDO que o melhoramento do sistema rodoviário estadual impacta positivamente nas atividades econômicas desenvolvidas no Estado do Ceará, sendo disponibilizada uma malha viária segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a CE-166, no Trecho entr. CE-284(B) – entr. BR-230/ CE-489 (Farias Brito), nos Municípios de Farias Brito e Cariús, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 195,12 ha, situados nos Municípios de Farias Brito e Cariús, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-166, no Trecho entr. CE-284(B) – entr. BR-230/ CE-489 (Farias Brito), nos Municípios de Farias Brito e Cariús.

Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.603, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 445.960,7805 e Norte 9.275.526,7036, deste, segue com azimute d 34,70 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 445.971,4599 e Norte 9.275.493,6899, deste, segue com azimute de 168º22’22’’ e distância de 6,19 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 445.972,7071 e Norte 9.275.487,6287, deste, segue com azimute de 167º33’50’’ e distância de 6,15 m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 445.974,0320 e Norte 9.275.481,6207, deste, segue com azimute de 165º56’42’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-05 com coordenadas Leste 445.975,4575 e Norte 9.275.475,9266, deste, segue com azimute de 164º19’37’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-06 com coordenadas Leste 445.977,0432 e Norte 9.275.470,2751, deste, segue com azimute de 162º42’30’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-07 com coordenadas Leste 445.978,7879 e Norte 9.275.464,6706, deste, segue com azimute de 161º05’24’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-08 com coordenadas Leste 445.980,6902 e Norte 9.275.459,1176, deste, segue com azimute de 159º28’16’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-09 com coordenadas Leste 445.982,7486 e Norte 9.275.453,6206, deste, segue com azimute de 157º51’11’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-10 com coordenadas Leste 445.984,9614 e Norte 9.275.448,1839, deste, segue com azimute de 156º14’03’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste 445.987,3269 e Norte 9.275.442,8119, deste, segue com azimute de 154º36’57’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 445.989,8432 e Norte 9.275.437,5088, deste, segue com azimute de 152º59’50’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 445.992,5083 e Norte 9.275.432,2789, deste, segue com azimute de 151º22’44’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-14 com coordenadas Leste 445.995,3200 e Norte 9.275.427,1264, deste, segue com azimute de 149º45’41’’ e distância de 5,87 m, até o Vértice P-15 com coordenadas Leste 445.998,2786 e Norte 9.275.422,0509, deste, segue com azimute de 148º09’23’’ e distância de 6,04 m, até o Vértice P-16 com coordenadas Leste 446.001,4640 e Norte 9.275.416,9221, deste, segue com azimute de 147º21’42’’ e distância de 68,55 m, até o Vértice P-17 com coordenadas Leste 446.038,4376 e Norte 9.275.359,1933, deste, segue com azimute de 147º02’20’’ e distância de 6,66 m, até o Vértice P-18 com coordenadas Leste 446.042,0618 e Norte 9.275.353,6042, deste, segue com azimute de 146º23’27’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-19 com coordenadas Leste 446.045,6865 e Norte 9.275.348,1505, deste, segue com azimute de 145º44’41’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-20 com coordenadas Leste 446.049,3724 e Norte 9.275.342,7381, deste, segue com azimute de 145º05’50’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-21 com coordenadas Leste 446.053,1193 e Norte 9.275.337,3676, deste, segue com azimute de 144º27’03’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-22 com coordenadas Leste 446.056,9265 e Norte 9.275.332,0398, deste, segue com azimute de 143º48’14’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-23 com coordenadas Leste 446.060,7936 e Norte 9.275.326,7553, deste, segue com azimute de 143º09’23’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-24 com coordenadas Leste 446.064,7202 e Norte 9.275.321,5148, deste, segue com azimute de 142º30’36’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-25 com coordenadas Leste 446.068,7057 e Norte 9.275.316,3189, deste, segue com azimute de 141º51’49’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-26 com coordenadas Leste 446.072,7495 e Norte 9.275.311,1684, deste, segue com azimute de 141º12’57’’ e distância de 6,55 m, até o Vértice P-27 com coordenadas Leste 446.076,8513 e Norte 9.275.306,0639, deste, segue com azimute de 140º34’10’’ e distância de 6,59 m, até o Vértice P-28 com coordenadas Leste 446.081,0355 e Norte 9.275.300,9755, deste, segue com azimute de 140º02’09’’ e distância de 4,29 m, até o Vértice P-29 com coordenadas Leste 446.083,7939 e Norte 9.275.297,6840, deste, segue com