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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 32

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

(ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 101/2000)

ANEXO III

QUADRO DE METAS BIMESTRAIS EXERCÍCIO DE 2027

(ART. 13º DA LEI FEDERAL Nº 101/2000)

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: D465B5AC

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA - INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 0026/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora Elíria Maria Freitas de Queiroz , Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I do art. 38 e pelo inciso XIV do art. 45 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo efetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de prover cargos efetivos vagos da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, para assegurar a continuidade e a qualidade das ações e serviços públicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, nos arts. 16, 17, 21 e 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 12, inciso VII, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Fiscalizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e supervisionar a execução do certame, cuja organização será atribuída a entidade contratada para esse fim. Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput terá competência para deliberar sobre aspectos administrativos relacionados ao concurso até a publicação do edital, após o que a entidade organizadora assumirá a responsabilidade pelos atos executórios do certame.

Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes membros: I – Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, matrícula nº 4622219, ocupante do cargo de Secretário de Finanças, Administração e Planejamento do Município de Ibaretama-CE;

II – Francisco Jackson Perigoso de Oliveira, matrícula nº 4622332, ocupante do cargo de Subprocurador do Município de Ibaretama-CE; III – Cláudia Maria Soares dos Santos, matrícula nº 0730513, ocupante do cargo de Secretária Executiva na Secretaria de Governo do Município de Ibaretama-CE;

IV – Emiliana Oliveira Santos, portaria nº 339/2026-GP, de 04 de agosto de 2026, ocupante do cargo de Diretora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Proteção Social Básica do Município de Ibaretama-CE;

V – Lucas Saturnino Oliveira, portaria nº 158/2025, de 02 de janeiro de 2025, ocupante do cargo de Assessor Especial de Políticas Públicas do Município de Ibaretama-CE;

Art. 3° Compete à Comissão Fiscalizadora: I – acompanhar a elaboração do edital do concurso público;

II – fiscalizar a execução do contrato firmado com a entidade organizadora;

III – supervisionar a aplicação das provas e demais fases do certame; IV – analisar e deliberar sobre eventuais questões administrativas relacionadas ao concurso;

V – zelar pela observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 4º Caberá à Secretaria competente expedir atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 5° Após a homologação do resultado final do concurso público, a Comissão Fiscalizadora será automaticamente extinta.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, 11 de novembro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama-CE

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 36C637B7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 033/2026

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 - SRP.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A INTERMEDIAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE IDA, VOLTA OU DE IDA E VOLTA, CATEGORIA ECONÔMICA, COM SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO DE BILHETES, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES PERTINENTES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

CONTRATADA: BRASIL E MATOS LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.623.949/0001-48.

VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0101.2.001.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33.00.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ 31/12/2026.

ASSINA PELA CONTRATADA: RODOLFO MENEZES BRASIL LINS DE MATOS.

ASSINA PELA CONTRATANTE: NORMANDO NONATO DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. EM, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

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