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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 1

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

1

Ano CLXIV Nº 213-A

Brasília - DF, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Sumário

Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1 ..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Ministério da Fazenda

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 11, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e nos arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.305112/2026-44, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, relativamente à Declaração Única de Importação - Duimp, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:

I - Layout da Duimp - Atributos Duimp - versão 77.0.0, de 31 de outubro de 2026, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r77-azuis/;

II - Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercioexterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/duimp/layout-da-duimp; e

III - Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-deimportacao/sistemas/duimp/layout-da-duimp.

Art. 2º Fica ratificada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS:

I - Layout da Duimp - Atributos Duimp - versão 75.0.0, de 12 de julho de 2026, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r75-parana/; e

II - Layout da Duimp - Atributos Duimp - versão 75.1.0, de 26 de setembro de 2026, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r75-parana-v75.1-rtc/. Art. 3º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.

FABIANO COELHO

Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil

MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Diretor Executivo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços

FELIPE MENDES MORAES Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil

LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO Diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 12, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO COMITE GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e nos arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.305183/2026-47, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, relativamente à Declaração de Importação de Remessa - DIR, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:

I - Layout da DIR - Atributos DIR - versão 1.0, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/api/remx/remx-recepcao/;

II - Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercioexterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/siscomex-remessa#LAYOUT; e

III - Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-ee x p r e s s a / t o p i c o s / s i s c o m e x - r e m e s s a # L AY O U T .

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.

FABIANO COELHO Subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Diretor Executivo do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços

FELIPE MENDES MORAES

Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil

LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO Diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862 WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

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