DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
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SULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 8.1. A prestação de contas deverá ocorrer na forma da Cláusula Terceira, inciso VI deste Termo; CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO 9.1. O Termo de Compromisso será disponibilizado na íntegra no Portal de Transparência do Estado do Ceará com as informações referentes à execução orçamentária e financeira, devendo este ato ser anterior à publicação resumida do instrumento no Diário Oficial do Estado, para fins de eficácia, início da liberação de recursos e execução das obrigações assumidas, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, bem como do art. 52 do Decreto Estadual nº 32.811/2018. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO 10.1. O monitoramento da execução deste instrumento será realizado pela SEDUC, com vistas a garantir a regularidade dos atos praticados e a adequada execução do objeto, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo. 10.2. O monitoramento de que trata o item anterior é de responsabilidade do servidor designado como gestor do instrumento, e será realizado tendo como base o instrumento celebrado, o plano de trabalho e o correspondente cronograma de execução do objeto e de desembolso de recursos financeiros. 10.3. Fica designado(a) o(a) servidor(a) ANTÔNIO CLÉCIO SOUSA LIMA, matrícula nº 479682-1-6 e CPF nº 880.348.953-34, como gestor, e o(a) servidor(a) KATIA FERNANDES ELIAS, matrícula nº 482607-1-3 e CPF nº 041.957.823-41, como fiscal do presente instrumento. 10.4. A SEDUC poderá realizar os procedimentos de checagem, avaliação e revisão dos recursos com base no censo escolar, a qualquer tempo, podendo implicar o cancelamento, a devolução ou a suspensão dos repasses. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. As comunicações entre as partes, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente Termo de Compromisso, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento. 11.2. Tais comunicações também poderão ser feitas por meio eletrônico institucional. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO 12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir eventuais litígios decorrentes deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica da SEDUC. Fortaleza, 24 De Junho De 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes Secretária de Educação (Respondendo) Concedente Anderson Eugênio de Oliveira Prefeito(a) Municipal Convenente Testemunhas: 1.RAFAEL VASCONCELOS DE PAULA. 2.EDINALDO SOUZA DE PAULA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de junho de 2026.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL NUP : 22001.157162/2026-99
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 08/2026, PUBLICADO NO DOE Nº 150, EM 14 DE AGOSTO DE 2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/ COORDENADORIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO-CREDE 6, ESCOLA EEEP FRANCISCA MAURA MARTINS E A EMPRESA ACM COMERCIAL E SERVICOS LTDA PARA OS FINS NELE INDICADOS. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola EEEP FRANCISCA MAURA MARTINS, situada(o) na RUA PROJETADA n° s/n, Município de HIDROLÂNDIA/CE, Telefone (88) 3638-1128, inscrita no CNPJ/MF N° 07.954.514/0368-20, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada pela por sua Diretora Geral, Sra. ANA CLÉCIA DE ABREU TOMÉ, RG N° 2009098136083, CPF N° 796.207.793-04, Endereço: Rua Lilio Ferreira de Aquino, N° 612, Bairro dos Andrades, município de Hidrolândia/CE, CEP: 62270-000, e a empresa ACM COMERCIAL E SERVICOS LTDA, com sede à RUA TENENTE JOSE NEWTON, Nº 479, Messejana, Fortaleza-CE, CEP: 60.841-250 , Fone: (85) 98109-8784, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 59.308.009/0001-07, doravante denominado CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ANDREZA CRISTINA SIQUEIRA DE SOUSA, Brasileira, Solteira, EMPRESARIA, portador da CNH nº 06605997823 DETRAN/CE, e do CPF nº 073.793.383-66, residente e domiciliado na Rua SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 38 – APT 10, Montese, FORTALEZA - CE, CEP: 60.420-490, resolvem rescindir o contrato nº 08/2026, por meio do presente termo de extinção amigável, de acordo com o art. 138, inciso II c/c com o art.137, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 2021, em conformidade com as justificativas constantes no NUP 22001.157162/2026-99, e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido , a partir desta data, o Contrato nº08/2026 _, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 6/ Escola EEEP FRANCISCA MAURA MARTINS e a empresa ACM COMERCIAL E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ sob o nº 59.308.009/0001-07 CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão trata de acordo entre as partes, nos termos do art. 138, inciso II c/c com o art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021, tendo em vista a concordância de CONTRATANTE E CONTRATADA, conforme consta no NUP 22001.157162/2026-99. CLÁUSULA TERCEIRA – Por força da presente extinção consensual, as partes dão por encerrado o contrato nº 08/2026, a partir da data da sua assinatura, ressaltando que a CONTRATADA não possui nenhuma obrigação pendente, não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente junto ao Estado do Ceará. Estando justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Hidrolândia/CE, 14/10/2026. ANA CLÉCIA DE ABREU TOMÉ - CONTRATANTE, ANDREZA CRISTINA SIQUEIRA DE SOUSA - CONTRATADA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de outubro de 2026.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL NUP 22001.134107/2026-21
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 02/2025, PUBLICADO NO DOE Nº 064, EM 07 DE ABRIL DE 2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/ COORDENADORIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO - CREDE 14, ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL FRANCISCO VIEIRA CAVALCANTE E A EMPRESA M A CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Francisco Vieira Cavalcante situada na Rua Joaquim Cavalcante Nº 55 – Centro na Cidade de Pedra Branca/CE CEP:63630-007, inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0337-24, neste ato representada pelo (a) seu(sua) diretor(a)o Sr. Fernandes Rodrigues da Silva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 900030257-60, e do CPF nº 578.796.721-68, residente e domiciliado na Rua Antônio Frutuoso Duarte, Nº42, Bairro: Riso do Prado Município de Pedra Branca/CE, CEP: 63630-000, RESOLVE EXTINGUIR O CONTRATO n°02/2025 , firmado com a empresa M A CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 09.503.999/0001-66, situada na Rua G Nº 51, Bairro: Jaboti na cidade de Itaitinga/CE, CEP: 61880-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr. Clebio Lessa de Oliveira, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 03395541590, e do CPF nº 678.720.003-00, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 02/2025, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Francisco Vieira Cavalcante , no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 138, inciso I, em c/c com o art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº 02/2025, firmado Documento assinado eletronicamente por: FERNANDES RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2026, às 14:31 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código 9B16-B71F-0D70-DA73. entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 14/Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Francisco Vieira Cavalcante e a empresa M A CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021, tendo em vista a infração ao disposto no art. 137, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula décima terceira, do contrato nº 02/2025 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pedra Branca/CE, 07/08/2026. Fernandes Rodrigues da Silva - CONTRATANTE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026.
Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
N°42/2026 - NUP 22001.151737/2026-60
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer n° 011248/2026/SEDUC/ASJUR, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa REM’S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ N.º 10.213.231/0001-37, totalizando o valor de R$ 120.302,21 (cento e vinte mil trezentos e dois reais e vinte e um centavos), referente ao pagamento do aluguel e do IPTU, durante o período de 09/11/2025 e 24/07/2026, sem cobertura contratual, da locação de imóvel (galpão) para recebimento de acervo escolar da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, localizado na Rua Nilton Rebouças, n.º 780,