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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 1

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 12 de novembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

LEI Nº19.949 , de 12 de novembro de 2026.

(Autoria: De Assis Diniz)

ALTERA O ART. 4.º DA LEI Nº12.510, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA CEARENSE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O art. 4.º da Lei n.º 12.510, de 6 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4.º Durante a Sessão Legislativa anual, não serão concedidos mais do que 46 (quarenta e seis) títulos honoríficos de Cidadania Cearense.” (NR) Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 17.584, de 3 de agosto de 2021, n.º 19.034, de 11 de setembro de 2024, e n.º 19.132, de 19 de dezembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO interinamente, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela PORTARIA CC Nº064/2026, de 29 de outubro de 2026, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR , ocupante do cargo de Presidente da ADAGRI, matrícula nº 30000102, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar a cidade de Barbalha/CE, nos dias 29 à 31 de novembro de 2026, a fim de participar da EXPORCARIRI de 2026, concedendo-lhe 2,5 diária e meia, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 517,15 (quinhentos e dezessete reais e quinze centavos), de acordo com Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. CASA CIVIL, em Fortaleza, CE, 10 de novembro de 2026.

Joelise Collyer Teixeira de Paula

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.


O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR LUCIANO PAMPLONA DE GOES CAVALCANTI , Superintendente da Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE, matrícula nº 30000277, a viajar à Cidade de Praia, Ilha de Santiago/Cabo Verde no período de 18 à 27 de novembro de 2026, a fim de participar na qualidade de Tutor, do Programa de Treinamento em Epidemiologia de Campo – Nível Intermediário de Cabo Verde (EpiCV-Intermediário), sem ônus para o Tesouro Estadual. A participação do Superintendente ocorre em atendimento a convite formulado pelo Instituto Nacional de Saúde Pública de Cabo Verde (INSP), no âmbito do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o INSP e a Escola de Saúde Pública do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO-CHEFE DE ESTADO, RESPONDENDO

*** *** ***

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: Resolve autorizar o servidor MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS , matrícula nº 00874, ocupante do cargo de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à Nova York, no período de 19 a 23 de setembro do ano corrente, a fim de participar no High-Level Leaders & Experts Meeting (Just Energy Transition Financing na sede das Nações Unidas, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$2.498,48 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$2.498,48 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$5,1515, referente a cotação de 17 de setembro de 2026; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Nova York/Fortaleza, no valor de R$60.052,54 (sessenta mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 12, §1º, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, classe I do Anexo II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 17 de setembro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO


O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuiçõis legais: Resolve autorizar o servidor RAUL NERIS VIANA , matrícula nº 00824, ocupante do cargo de Gerente de Negócios Portuários da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à Madri, no periodo de 04 a 09 de outubro do ano corrente, a fim de participar da Fruit Allraction 2026, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$2.073,44 (dois mil, setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$2.073,44 (dois mil, setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), tudo conforme o valor do euro de R$5,924 l. referente a cotação de 28 de setembro de 2026: e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Madri/Fortaleza no valor de R$9.811,90 (nove mil, oitocentos e onze reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 12, §Iº, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024. classe U do Anexo li da Portaria nº 143/2025 de I8 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pccém -CIPP. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza - CE, 03 de novembro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO


O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: Resolve autorizar o servidor MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS , matrícula nº 00874, ocupante do cargo de Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à São Paulo - SP, no período de 03 a 04 de novembro do ano corrente, a fim de participar de reuniões sobre os projetos em andamento do Hub de Hidrogênio Verde e de Negociação com o fundo de investimento FJGET, concedendo-lhes 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidas de 50%, mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$3.783,19 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), de acordo com o artigo 12, §1º, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no