DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 23
a) A atualização das informações solicitadas na ficha do Cadastro Estadual de Museus (sobre a identificação do acervo, público visitante, etc.), em anexo, organizado pela Comissão de Coordenação do Sistema Estadual de Museus; b) Cumprir com as obrigações constantes ou decorrentes do procedimento de adesão; c) Viabilizar, durante o prazo de vigência do termo de adesão, os documentos jurídicos necessários para a comprovação da existência institucional da unidade museológica filiada e para a renovação do presente termo de adesão; d) Cumprir e prezar pelas diretrizes, orientações e determinações do Sistema Estadual de Museus; e) Participar dos eventos promovidos pelo Sistema Estadual de Museus de forma presencial e/ou remota. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 02 (dois) anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante ofício simples indicando interesse em continuar participando. O tempo de permanência da entidade museológica ao Sistema Estadual de Museus será adstrito à manutenção das condições previstas na legislação vigente e neste Termo de Adesão. DAS CONDIÇÕES GERAIS: Cada partícipe designará um representante para o acompanhamento deste Termo de Adesão, responsabilizando-se pelo encaminhamento dos assuntos pertinentes e assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas. E, por estarem assim justos e de pleno acordo com todas as condições estipuladas neste instrumento, os signatários assinam o presente termo para os efeitos legais a que o Termo de Adesão se propõe. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Josimar Alves Torres Serafim
REPRESENTANTE DO MUSEU
Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO
AO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ (SEM/CE)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua Secretaria da Cultura, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela titular da pasta, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000064-1, de um lado; MARCOS LENNON JUCÁ LOPES , CPF n.º .093.563-* representando neste ato o MUSEU DE ITATIRA LUZANITE CUNHA, localizado na Rua Antonio Alves Guerra, nº 1120, Praça Matriz, Centro, Itatira/ CE, CEP 62.720-000, do outro; Firmam o presente TERMO DE ADESÃO, que irá reger-se pelas disposições contidas na Lei n.º 18.012, de 1 de abril de 2022, na Lei Estadual n.º 13.602, de 28 de junho de 2005 e seu Decreto regulamentador n.º 28.419, de 04 de outubro de 2006 e demais disposições legais pertinentes, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO: O presente Termo de Adesão tem por objeto o estabelecimento de condições necessárias à implementação de políticas de integração e incentivo** à(s) unidade(s) museológica(s) junto ao Sistema Estadual de Museus no âmbito da competência do Estado do Ceará. Parágrafo Único. Para fins deste Termo de Adesão, consideram-se museus as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, conforme a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus. DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS: O Sistema Estadual de Museus vincula-se à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, tendo por objetivos sistematizar e implementar políticas de integração e incentivo às unidades museológicas de todo o Estado, com diretrizes estabelecidas de forma democrática e participativa por essas instituições. DOS COMPROMISSOS PACTUADOS: Para o alcance dos objetivos propostos, os partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se ao esforço cooperativo de promover as condições institucionais voltadas para: I – A SECRETARIA DA CULTURA: a) Garantir as condições de infraestrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Museus; b) Coordenar, em âmbito estadual e regional, o planejamento estratégico a ser realizado com municípios para a efetiva ação do Sistema Estadual de Museus; c) Aprimorar e fortalecer os mecanismos de financiamento voltados para o setor museológico, no âmbito dos municípios; d) Acompanhar a execução de programas e projetos culturais no âmbito do Sistema Estadual de Museus; e) Dar prioridade nas ações e projetos decorrentes da gestão do Sistema Estadual de Museus às entidades museológicas que assinarem o presente termo de adesão; f) A promoção e participação de eventos e intercâmbios de âmbito municipal, regional, estadual e nacional relacionados ao campo museal na medida de suas possibilidades. II – O MUSEU aderente: a) A atualização das informações solicitadas na ficha do Cadastro Estadual de Museus (sobre a identificação do acervo, público visitante, etc.), em anexo, organizado pela Comissão de Coordenação do Sistema Estadual de Museus; b) Cumprir com as obrigações constantes ou decorrentes do procedimento de adesão; c) Viabilizar, durante o prazo de vigência do termo de adesão, os documentos jurídicos necessários para a comprovação da existência institucional da unidade museológica filiada e para a renovação do presente termo de adesão; d) Cumprir e prezar pelas diretrizes, orientações e determinações do Sistema Estadual de Museus; e) Participar dos eventos promovidos pelo Sistema Estadual de Museus de forma presencial e/ou remota. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 02 (dois) anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante ofício simples indicando interesse em continuar participando. O tempo de permanência da entidade museológica ao Sistema Estadual de Museus será adstrito à manutenção das condições previstas na legislação vigente e neste Termo de Adesão. DAS CONDIÇÕES GERAIS: Cada partícipe designará um representante para o acompanhamento deste Termo de Adesão, responsabilizando-se pelo encaminhamento dos assuntos pertinentes e assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas. E, por estarem assim justos e de pleno acordo com todas as condições estipuladas neste instrumento, os signatários assinam o presente termo para os efeitos legais a que o Termo de Adesão se propõe. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Marcos Lennon Jucá Lopes
REPRESENTANTE DO MUSEU
Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ (SEM/CE)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua Secretaria da Cultura, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela titular da pasta, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, portadora da Matrícula Funcional de nº 3000064-1, de um lado; MERREMII KARÃO JAGUARIBARAS (MARIA NATALIANA ASSIS GOMES) , CPF n.º .088.143.*, representando neste ato o EYÊÊ KAFUBA: CASA DA MEMÓRIA, localizado na divisa com Aratuba, S/N, Aldeia Kalembre Feijão, Canindé/CE, CEP 62.762-000, do outro; Firmam o presente TERMO DE ADESÃO, que irá reger-se pelas disposições contidas na Lei n.º 18.012, de 1 de abril de 2022, na Lei Estadual n.º 13.602, de 28 de junho de 2005 e seu Decreto regulamentador n.º 28.419, de 04 de outubro de 2006 e demais disposições legais pertinentes, tendo como justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO: O presente Termo de Adesão tem por objeto o estabelecimento de condições necessárias à implementação de políticas de integração e incentivo** à(s) unidade(s) museológica(s) junto ao Sistema Estadual de Museus no âmbito da competência do Estado do Ceará. Parágrafo Único. Para fins deste Termo de Adesão, consideram-se museus as - instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contem plação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, conforme a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus. DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS: O Sistema Estadual de Museus vincula-se à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, tendo por objetivos sistematizar e implementar políticas de integração e incentivo às unidades museológicas de todo o Estado, com diretrizes estabelecidas de forma democrática e participativa por essas instituições. DOS COMPROMISSOS PACTUADOS: Para o alcance dos objetivos propostos, os partícipes, no âmbito de suas competências, comprometem-se ao esforço cooperativo de promover as condições institucionais voltadas para: I – A SECRETARIA DA CULTURA: a) Garantir as condições de infraestrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Museus; b) Coordenar, em âmbito estadual e regional, o planejamento estratégico a ser realizado com municípios para a efetiva ação do Sistema Estadual de Museus; c) Aprimorar e fortalecer os mecanismos de financiamento voltados para o setor museológico, no âmbito dos municípios; d) Acompanhar a execução de programas e projetos culturais no âmbito do Sistema Estadual de Museus; e) Dar prioridade nas ações e projetos decorrentes da gestão do Sistema Estadual de Museus às entidades museológicas que assinarem o presente termo de adesão; f) A promoção e participação de eventos e intercâmbios de âmbito municipal, regional, estadual e nacional relacionados ao campo museal na medida de suas possibilidades. II – O MUSEU aderente: a) A atualização das informações solicitadas na ficha do Cadastro Estadual de Museus (sobre a identificação do acervo, público visitante, etc.), em anexo, organizado pela Comissão de Coordenação do Sistema Estadual de Museus; b) Cumprir com as obrigações constantes ou decorrentes do procedimento de adesão; c) Viabilizar, durante o prazo de vigência do termo de adesão, os documentos jurídicos necessários para a comprovação da existência institucional da unidade museológica filiada e para a renovação do presente termo de adesão; d) Cumprir e prezar pelas diretrizes, orientações e determinações do Sistema Estadual de Museus; e) Participar dos eventos promovidos pelo Sistema Estadual de Museus de forma presencial e/ou remota. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 02 (dois) anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante ofício simples indicando interesse em continuar participando. O tempo de permanência da entidade museológica ao Sistema Estadual de Museus será adstrito à manutenção das condições previstas na legislação vigente e neste Termo de Adesão. DAS CONDIÇÕES GERAIS: Cada partícipe designará um representante para o acompanhamento deste Termo de Adesão, responsabilizando-se pelo encaminhamento dos assuntos pertinentes e assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas. E, por estarem assim justos e de pleno acordo com todas as condições estipuladas neste instrumento, os signatários assinam o presente termo para os efeitos legais a que o Termo de Adesão se propõe. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS:
Merremii Karão Jaguaribaras (Maria Nataliana Assis Gomes)
REPRESENTANTE DO MUSEU
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli
COORDENADORA JURÍDICA