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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 15

DOEAM 10/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 10 de novembro de 2026 15

DECRETO N.º 56.118, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

ENQUADRA , por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0180905-48.2025.8.04.1000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de para declarar prescritas as parcelas anteriores a 03/07/2020, e determinar a progressão horizontal de IARA FILARDI DA SILVA , à classe/referência A2 a contar de 08/02/2020, A3 a contar de 08/02/2022, A4 a contar de 08/02/2024 e B1 a contar de 08/02/2026;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 06202/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 5855/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.023764/2026-31,

DECRETA:

Art. 1 .o Fica promovida a servidora IARA FILARDI DA SILVA , Matrícula n.º 240.255-6A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAM
ENTO PO
R PROGR
ESSÃO HORIZO
NTAL E P
ROMOÇÃ
O VERTICAL
SITUAÇÃ O ANTER IOR SITUA ÇÃO ATUA L A CONTAR
CARGO CLASSE REFE-
RÊNCIA
CARGO CLASSE REFE-
RÊNCIA
DE
Farmacêutico-
A
1 Farmacêutico- A 2 08/02/2020
Bioquímico 2 Bioquímico 3 08/02/2022
3 4 08/02/2024
4 B 1 08/02/2026

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 295089 DECRETO N.º 56.119, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

ENQUADRA , por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 006450111.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao apelo de ADRIANO GIRVISON CARDOSO , reformando a sentença apenas para determinar o reenquadramento do servidor na Classe A, Referência 4, a contar de 28/09/2023, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correlatos. Mantendo a sentença nos seus demais termos;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 06232/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 5851/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.007722/2025-72,

DECRETA:

Art. 1 .º Fica promovido o servidor ADRIANO GIRVISON CARDOSO , Matrícula n.º 237.657-1A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAM
ENTO
POR PROG
RESSÃO H
ORIZO
NTAL
SITUAÇÃO ANTER IOR SITUA ÇÃO ATUA L A CONTAR
CARGO
CLASSE
REF. CARGO CLASSE REF. DE
Auxiliar de
A
1 Auxiliar de A 2 28/09/2019
Serviços
2 Serviços
3 28/09/2021
Gerais 3 Gerais 4 28/09/2023

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS

Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 295090 RESOLUÇÃO N.º 007/2026-CODAM

PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 322ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada no dia 29 de outubro de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado relativa às Proposições e Pareceres aprovados na sua 322ª Reunião Ordinária;

CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do artigo 8.º do Decreto n.º 14.168, de 8 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 903/2026 - CODAM/ GAB/SEDECTI, subscrito pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003969/2026-34,

R E S O L V E :

Art. 1.º PROMULGAR as Proposições e Pareceres Técnicos a seguir relacionados, oriundos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, aprovados na 322ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, realizada no dia 29 de outubro de 2026.

Projetos Industriais de Implantação
PROPOSIÇÃO EMPRESA
333 ACREPLAST DA AMAZÔNIA LTDA
334 AMAZON POLYMERS DA AMAZÔNIA LTDA
335 ARGO METAL DA AMAZÔNIA LTDA
336 ARY FILMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO