DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 13.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo foi firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 18 de fevereiro de 2008; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de setembro de 2011, nos termos do seu Artigo XI;
ARTIGO VIIIOs funcionários e peritos das Partes designados para trabalhar no território destas, como resultado de programas e projetos, atuarão em conformidade com a legislação nacional do país que recebe e contará com todas as facilidades necessárias para a realização de seu trabalho, que tenham sido contempladas e mutuamente aprovadas, segundo o Artigo III do presente Acordo.
ARTIGO IXAs Partes observarão as leis e outras normas vigentes em seus Estados, com respeito ao intercâmbio de informação e sua divulgação, assim como as obrigações internacionais respectivas e os direitos e deveres assumidos para com terceiros. Quando a informação for prestada por uma das Partes, esta deverá estipular, se julgar conveniente, as restrições a sua divulgação.
ARTIGO X D E C R E T A :Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Maria Laura da Rocha
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA EM MATÉRIA DE TURISMO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Cuba
(doravante denominados "as Partes"),
Considerando os já existentes e tradicionais laços de amizade que unem os dois países; Convencidos de que o turismo é um excelente instrumento para paromover não só o
desenvolvimento econômico, mas também a boa vontade e a aproximação entre seus povos; Conscientes do interesse comum no fortalecimento e na assimilação do progresso técnico, que trariam vantagens recíprocas, como resultado da cooperação em áreas de interesse mútuo refletidas neste Acordo;
Convencidos da importância do estabelecimento de mecanismos que contribuam ao desenvolvimento deste processo por meio da realização de programas específicos conjuntos no setor turístico, que promoverão o fomento econômico e social de ambos os países, Acordam:
As Partes poderão coordenar suas posições e ações, tanto nos marcos da Organizacão Mundial de Turismo, como em outros foros internacionais e regionais sobre turismo, em conformidade com seus interesses e prioridades.
ARTIGO XIO presente Acordo entrará em vigor a partir da data da última notificação realizada pelas Partes, por escrito e por via diplomática, sobre o cumprimento dos requisitos estabelecidos por suas legislações para sua aprovação. O presente Acordo terá duração de três anos, prorrogável automaticamente. Qualquer das Partes poderá denunciá-lo a qualquer momento, por notificação escrita e por via diplomática à outra Parte seis meses antes de que a denúncia seja efetiva. Os programas e projetos em execução na data da denúncia não sofrerão descontinuidade e continuarão até que sejam concluídos, a menos que as Partes decidam de outro modo.
ARTIGO XIIO presente Acordo poderá ser emendado, com o consentimento mútuo, mediante solicitação de qualquer das Partes. As modificações surtirão efeito na data em que as Partes se notifiquem uma a outra sua aprovação. Qualquer divergência de interpretação ou execução deste Acordo será resolvido amigavelmente entre as Partes. Feito na cidade de Havana, em 26 de setembro de 2003, em dois originais em português e em espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
________ CELSO AMORIMMinistro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA
ARTIGO IAs Partes dedicarão especial atenção ao desenvolvimento e à ampliação da cooperação na área de turismo, com o objetivo de incrementar o fluxo de visitantes da República Federativa do Brasil à República de Cuba, assim como intercambiar experiências para o desenvolvimento qualitativo do setor turístico de ambos os países.
ARTIGO IICom o objetivo de assegurar a coordenação efetiva das ações que serão desenvolvidas em conformidade com o presente Acordo, as Partes designam seus respectivos Ministérios do Turismo como responsáveis por sua execução e acompanhamento. Cada uma das Partes poderá convocar qualquer instituição nacional que considere necessária para o bem sucedido desenvolvimento e execução de convênios, projetos e programas que possam derivar do presente Acordo, bem como a instituições de cooperação técnica e financeira nacional ou internacional aceitáveis para a outra.
ARTIGO IIIAs Partes elaborarão planos de trabalho conjuntos, em consulta mútua, em conformidade com as prioridades de cada uma e sujeitos à aprovação das condições da outra Parte. Dos planos de trabalho constarão especificações da área de execução, os objetivos e metas, os recursos financeiros, técnicos e humanos requeridos para sua realização, assim como o cronograma de execução e avaliação e suas obrigações e/ou termos de referência para cada caso.
ARTIGO IVAs Partes, em consonância com suas respectivas legislações, estimularão a colaboração entre seus órgãos oficiais de turismo e outras organizações afins. Tal cooperação poderá incluir, tanto o intercâmbio de informações, ações conjutas e assistência técnica sobre o desenvolvimento de produtos, incluindo os de multidestino, sua promoção e comercialização, a capacitação profissional, os investimentos, as normas e procedimentos jurídicos a pesquisa, assim como o estudo da possibilidade de intensificar os meios de transporte e as comunicações entre ambos os países.
ARTIGO VAs Partes darão especial atenção às ações de colaboração que estimulem a ampliação da qualidade dos serviços turísticos e da prevenção contra as manifestações de turismo sexual e outras que atentem contra a segurança e a integridade dos visitantes e dos destinos turísticos. As Partes desempenharão papel preponderante no estreitamento de vínculos entre suas organizações de turismo e instituições de formação turística.
ARTIGO VIOs custos em que seja necessário incorrer como resultado dos programas e projetos acordados serão identificados e ajustados pelas Partes, de acordo com suas condições e possibilidades.
ARTIGO VIICada uma das Partes criará as condições necessárias para a entrada, a hospedagem e a saída do pessoal que participe dos projetos de cooperação. Esse pessoal não poderá vincular-se a outras atividades não relacionadas com o objetivo do programa ou projeto que se encontre em execução, sem prévia autorização ou interesse expresso das Partes. Qualquer transgressão do anterior e suas conseqüências ficará sujeita ao tratamento da legislação local. Uma vez concluídos os termos do programa ou projeto em território de qualquer uma das Partes, o pessoal enviado por uma delas deverá abandonar o território nacional daquela que o recebe.
_______ IBRAHIM FERRADAZ GARCÍA Ministro de Turismo da República de Cuba
DECRETO Nº 13.166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo-Quadro por meio do Decreto Legislativo nº 210, de 23 de outubro de 2025; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da República do Paraguai, em 13 de maio de 2026, o instrumento de ratificação do Acordo-Quadro e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de junho de 2026, nos termos de seu Artigo 13;
D E C R E T A :Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo-Quadro e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Maria Laura da Rocha
ACORDO-QUADRO PARA A DISPOSIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL NO MERCOSULA República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL; TENDO PRESENTE o disposto no Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, e no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, de 18 de fevereiro de 2002;
R ECO R DA N D O o conteúdo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000 (Convenção de Palermo), em particular seus artigos 12, 13 e 14, em matéria de partilha de bens apreendidos;
R ES S A LT A N D O que tanto a Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, como a Convenção de Palermo, se referem à possibilidade de que os Estados celebrem acordos, com base em um critério geral ou adotando um critério especial para cada caso, para a partilha do produto do delito ou dos bens ou fundos derivados da venda desse produto;
R EA F I R M A N D O que as disposições do presente Acordo não devem prejudicar, de modo algum, as disposições e os princípios sobre cooperação internacional enunciados na referida Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, na Convenção de Palermo e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;
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