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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 15

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Presidência da República

DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

M E N S AG E M

Nº 852, de 12 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da "Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008", assinada em Brasília, em 28 de maio de 2026.

Nº 853, de 12 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile", assinado em Brasília, em 22 de abril de 2025.

Nº 854, de 12 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile em Matéria de Segurança Pública", assinado em Brasília, em 22 de abril de 2025.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria Normativa AGU nº 243, de 11 de novembro de 2026, do AdvogadoGeral da União, que institui o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua realização, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 12 de novembro de 2026, Seção 1, página 4. Onde se lê: "Art. 5º ................................................................................................................. .........................................................................................................................................

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente da banca serão indicados pelo Advogado-Geral da União dentre os membros das quatro carreiras que compõem a banca, previstos no inciso I do § 1º." Leia-se: "Art. 5º .................................................................................................................

.........................................................................................................................................

Nº 855, de 12 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo MERCOSUL de Cooperação para Fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas", assinado em Foz do Iguaçu, em 19 de dezembro de 2025.

Nº 856, de 12 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área Cultural", assinado em Paris, em 6 de junho de 2025.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria IN/CC/PR nº 73, de 26 de outubro de 2026, publicada na Edição 204, do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2026, Seção 1, página 1, onde se lê : "DiretoriaGeral". Leia-se : "Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República"; e onde se lê : "Coordenação de Governança de Administração". Leia-se : "Coordenação de Governança da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República", mantida as demais condições.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente da banca serão designados pelo Advogado-Geral da União dentre os membros das quatro carreiras que compõem a banca, previstos no inciso I do § 1º." Onde se lê: "Art. 6º .................................................................................................................

......................................................................................................................................... VIII - praticar outros atos que lhe atribuam o edital." Leia-se: "Art. 6º ................................................................................................................. ......................................................................................................................................... VIII - praticar outros atos que lhe forem atribuídos pelo edital." Onde se lê:

"Art. 7º A banca prevista no art. 5º poderá ser auxiliada por bancas suplementares cujos nomes serão previamente submetidos ao Advogado-Geral da União para aprovação e das quais participarão necessariamente um membro de cada uma das carreiras previstas no art. 1º."

Leia-se:

"Art. 7º A banca prevista no art. 5º poderá ser auxiliada por bancas suplementares cuja composição será previamente submetida ao Advogado-Geral da União para aprovação e das quais participará, necessariamente, um membro de cada uma das carreiras previstas no art. 1º."

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento no disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Fica alterado o prazo de vigência de Ex-tarifários constantes do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, que passam a vigorar até as datas especificadas no Anexo III desta Resolução. Art. 4º Ficam alteradas as descrições de Ex-tarifários constantes do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, que passam a vigorar com as redações especificadas no Anexo IV desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do Comitê substituto

Anexo I
.
.NCM
.Nº E x
.Descrição
.Ato
de Inclusão
. .8429.51.92 .003 .Veículos autopropulsados sobre rodas do tipo pá carregadeira compacta, acionados por motor diesel de potência líquida (no volante) de 60 hp, tração nas 4 rodas, transmissão hidrostática de 2 velocidades, com chassi
articulado,braço frontalpara levantamento,carregamento e acople de implementos com sistema auxiliar hidráulico,carga operacional de 1.550 lb(703 kg).
.Resolução
deju
Gecex nº 928, de 29
nho de 2026
. .8479.89.99 .111 .Máquinas aplicadoras de PVC (plastisol) ou silicone líquido, controlada por comando numérico computadorizado (CNC), programada por software específico a esta função em computador dedicado ao equipamento, com
capacidade de fazer a programação durante a produção, com modelos de 8, 12, 18 ou 24 bicos para utilização individual com cores diferentes mas com possibilidade de uso simultâneo com a mesma cor, tudo definido
na programação, com ou sem o acessório de luz UV para cura parcial, velocidade de 30m/min, mesa com dimensão de (largura x profundidade) 485 x 385mm até 740 x 430mm, transmissão por fuso de esferas
recirculares e servo motor, dotado de controlador da máquina com capacidade para armazenar 6 a 16 programas diferentes e precisão de 0,01mm, possui um software específico para automatizar as estratégias de
preenchimento,utilizandopontos e linhas e transferindo automaticamentepara a edição manual.
.Resolução
de m
Gecex nº 871, de 31
arço de 2026
.
.NCM
.NºE Anexo II
x
.Descrição
.Fim da vigência
. .7309.00.90 .036 .Cubas retangulares de aço inoxidável de alta liga do tipo Cr-Ni, fabricadas a partir de chapas conformadas e soldadas, com espessura nominal de 20mm, dimensões de 9.350mm de comprimento, 1.720mm de largura e 410mm de
profundidade interna, dotadas de flange superior e revestimento por soldagem em regiões sujeitas à escória,com isolamento térmico constituído por manta refratária com proteção metálica, aplicado na parte superior externa,
projetadas para contenção de chumbo fundido como fluido de operação, em temperatura de operação de 720 graus Celsius, destinadas ao processo industrial contínuo de tratamento térmico por recozimento de arames metálicos,
sem incorporação de sistemas de aquecimento ou acionamentos mecânicos.
.31/10/2028
. .7309.00.90 .037 .Tanques cilíndricos horizontais, para armazenamento subterrâneo ou semienterrado de metanol em plantas de extração de óleo vegetal, construídos em aço carbono com espessura de até 10mm, projetados para operar com pressão
de trabalho de 0,035Mpa, pressão deprojeto de 0,1MPa,temperatura de trabalho de 40 a 50graus Celsius e temperatura deprojeto de 100graus Celsius.
.31/10/2028
. .7309.00.90 .038 .Tanques cilíndricos horizontais, para armazenamento subterrâneo ou semienterrado de solventes em plantas de extração de óleo vegetal, construídos em aço carbono Q345R com espessura de até 10mm, com tampos abaulados,
capacidade igual ou superior a 120m3, projetados para pressão de trabalho de 0,035Mpa, pressão de projeto de 0,1MPa, temperatura de trabalho de 40 a 50 graus Celsius e temperatura de projeto de 100 graus Celsius, dotados
de medidor de nível contínuo e transmissão de dados,válvula de respiro e conector de válvula de segurança.
.31/10/2028
. .7309.00.90 .039 .Tanques para separação de água e solvente por diferença de densidade em plantas de extração de óleo vegetal, cilíndricos horizontais, construídos em aço inoxidável com espessura de até 6mm e suporte em aço carbono, com placa
defletora vertical interna para separar as duas fases por transbordamento, capacidade de até 45m3, projetados para pressão de trabalho atmosférica, pressão de projeto de 0,03MPa, temperatura de trabalho de 45 graus Celsius e
temperatura deprojeto de 70graus Celsius,dotados de medidor de nível contínuo no lado do solvente.
.31/10/2028
. .7309.00.90 .040 .Tanques para separação de água e solvente por diferença de densidade em plantas de extração de óleo vegetal, cilíndricos horizontais, construídos com espessura de até 8mm e suporte em aço carbono, com placa defletora interna
para separar as duas fases, capacidade de até 20m3, projetados para pressão de trabalho atmosférica, pressão de projeto de 0,03MPa, temperatura de trabalho de 45 graus Celsius e temperatura de projeto de 70 graus Celsius,
dotados de medidor de nível contínuo no lado do solvente.
.31/10/2028
. .8404.10.10 .006 .Superaquecedores tubulares de vapor, próprios para utilização em caldeiras de recuperação de calor (HRSG), projetados para pressão de até 135bar(g) e temperatura de até 566 graus Celsius, dotados de: serpentinas tubulares em
aço liga cromo-molibdênio 9Cr-1Mo-V e coletores de entrada e saída de vapor com diâmetro de 219,1mm(NPS 8polegadas).
.31/10/2028
. .8407.90.00 .088 .Motores de combustão interna de pistão alternativo estacionários de ignição por centelha ciclo miller de 4 tempos com operação em mistura pobre (lean-burn) movidos a gás natural ou biogás com 16 cilindros em V cilindrada total
de 56,3 litros taxa de compressão de 11,9:1 potência mecânica nominal de 1.350kWb a 1.800rpm equipados com turbocompressor acionado pelos gases de escape sistema de arrefecimento por dois circuitos independentes de água
e unidade eletrônica integrada degerenciamento do motor destinados àgeração contínua de energia elétrica.
.31/10/2028
. .8408.10.90 .133 .Motores marítimos de pistão, ignição por compressão, diesel, 4 tempos, injeção direta, 12 cilindros em "V", capacidade volumétrica de 32,1 litros, potência igual ou superior a 492bkW com ou sem reversor de transmissão para pé
degalinha,com ou sem sistema de descarga degases molhado,com ou sem sistema de monitoramento local ou remoto,com ou sem sistema de comando eletrônico multiestações.
.31/10/2028
. .8413.50.10 .110 .Motobomba triplex de alta pressão tipo "Jet Grouting", para injeção de nata de cimento no solo, curso de 127mm, diâmetro de aspiração de 75 mm a 115mm e diâmetro de recalque de 31,75mm a 50,8mm, com motor diesel de
6 cilindros, potência de 235,00kW até 447,42kW,1 caixa de câmbio mecânica e 1 bomba depistões tripla,com capacidade máxima depressão de 800bar e vazão máxima de 550L/min.
.31/10/2028
. .8413.70.10 .074 .Motobombas centrifugas multiestágios com motor elétrico com refrigeração interna à óleo, incorporado para operação submersa, com bocal de saída em latão e válvula de retenção incorporada, medindo entre 1 1/2 polegadas com
rosca tipo BSP, eixo e corpo do bombeador em aço inox, rotor de fluxo radial em poliacetal e difusor em policarbonato, acoplada a motor assíncrono lubrificado a óleo, rebobinável, com 2 polos, potência entre 0,50 e 3CV, frequência
de 60Hz, com vazão máxima de 10m³/h, altura manométrica entre 7,8 e 153,3mca, utilizadas para captação de água potável em poços tubulares profundos com diâmetro mínimo de 4 polegadas, com ou sem acionamento (Dispositivo
capacitorpara auxílio no funcionamento da bomba).
.31/10/2028
. .8413.70.10 .075 ."Skids" para bombeamento, transferência, descarga, pressurização e abastecimento de gás natural liquefeito, próprios para operação com fluido criogênico em temperaturas de até -162 graus Celsius, montados sobre base estrutural
metálica, dotados de bomba centrífuga submersível criogênica com vazão máxima igual ou superior a 390L/min, altura diferencial de até 320m, rotação máxima de até 5.800rpm e motor elétrico de potência igual ou superior a 15kW,
vaso criogênico vertical sob vácuo para alojamento da bomba, sistema de controle de velocidade por conversor de frequência, sensores e transmissores de temperatura e pressão, válvulas criogênicas de bloqueio, controle, retenção,
segurança e desligamento de emergência, medidor de vazão, mangueiras e acoplamentos de descarga, dispositivo de desacoplamento de emergência, tubulações e conexões em aço inoxidável, sistema de alívio e ventilação, aquecedor
.31/10/2028
E
h
ste doc
ttp://w
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
umento pode ser verificado no endereço eletrônico
ww.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300015
15
degases de alívio com capacidade igual ou superior a 150Nm3/h e vaporizadorpara elevação depressão com capacidade igual ou superior a 300Nm3/h.
24/08/2001,
- ICP-Brasil.