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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 34

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Anexo III
.
.NCM
.NºEx .Descrição .Fim da vigência
. .8471.70.40 .005 .Unidades de memória de estado sólido (ssd - solid state drive), classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento superior a 400GB, com tempo médio entre falhas (mtbf), ou até falhar (mttf), de no mínimo
1.000.000 de horas (ou afr menor que 0,88%), com "interface" SATA, capazes de operar 8.760 horas por ano em regime 24 x 7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), para uso corporativo em servidores e unidades de
armazenamento (storages), podendo conter estrutura mecânica de fixação.
.31/12/2027
. .8471.70.40 .008 .Unidades de memória de estado sólido (SSD - solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 240GB, tempo médio entre falhas (MTBF), ou até falhar (MTTF), de no mínimo
1.000.000 de horas (ou AFR < 0,88%), capazes de operar 8.760h/ano em regime 24 x 7 (24h/dia, 7 dias/semana), com interface PCIE NVME, podendo conter estrutura mecânica de fixação.
.31/12/2027
. .8471.70.40 .009 .Unidades de memória de estado sólido (SSD - solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 300GB, com tempo médio entre falhas (MTBF), ou até falhar (MTTF), de no mínimo
1.000.000 de horas (ou AFR < 0,88%), capazes de operar 8.760h/ano em regime 24 x 7 (24h/dia, 7dias/semana), com interface SAS, podendo conter estrutura mecânica de fixação.
.31/12/2027
. .8473.30.49 .016 .Módulos de memórias DDIMM (differential dual inline memory module), DDR4 ou DDR5, com capacidade de 256GB, em forma de placa de circuito impresso montada com componentes elétricos e/ou eletrônicos, com largura
igual ou superior a 80mm e comprimento superior a 100mm, podendo conter dissipadores de calor, estrutura de proteção e/ou fixação, para utilização em equipamentos (servidores, "mainframes" ou "storages") de uso
corporativo.
.31/12/2027
. .8473.30.49 .017 .Módulos de memórias DDIMM (differential dual inline memory module), DDR4 ou DDR5, com capacidade de 128GB, em forma de placa de circuito impresso montada com componentes elétricos e/ou eletrônicos, com largura
superior a 80mm e comprimento superior a 100mm, com ou sem dissipadores de calor, estrutura de proteção e/ou fixação, para utilização em equipamentos (servidores, mainframes ou storages) de uso corporativo.
.31/12/2027
. .8473.30.49 .018 .Módulos de memórias DDIMM (Differential Dual Inline Memory Module), DDR4 ou superior, com capacidade de 32GB, em forma de placa de circuito impresso montada com componentes elétricos e eletrônicos, com largura igual
ou superior a 80mm e comprimento superior a 100mm, com dissipadores de calor e com ou sem estrutura de proteção ou fixação, exclusivos para utilização em servidores,"mainframes"e"storage systems".
.31/12/2027
. .8538.90.10 .039 .Placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e eletrônicos, cartões atuadores microprocessados de uso exclusivo em religadores trifásicos com interrupção a vácuo projetados para sistemas de distribuição
de energia elétrica, contendo alimentações principais em tensão de 200VDC, reservas de baixa potência e de controles em tensões de +5VDC e +15VDC, dotados de interfaces de comunicações padrão serial, de entradas para
"encoders"externos e de amplificadores de corrente PWM para controle do fluxo de corrente nas bobinas de disparo ou fechamento dos religadores.
.31/12/2027
Anexo IV
.
.NCM
.NºEx .Descrição .Fim da vigência
. .8543.70.99 .420 .Misturadores digitais de áudio, contendo 04, 06, 08, 10, 12, 14, 16, 20 ou 24 canais de entradas balanceadas eletronicamente nos padrões XLR e/ou P10; com tecnologia "Phantom Power" de +48V individual por canal; interface
de conexão USB para reprodução e gravação; controles eletrônicos de: nível de ganho, equalização de bandas e de funções MP3; faixa de ganho nas entradas de microfones entre +10 e +60dB e nas entradas de linha entre -
10 e +40dB; saída principal com impedância de 240 Ohms balanceado ou 120 Ohms desbalanceado; destinados a serem utilizados em sistemas de sonorização em espetáculos ou eventos.
.31/01/2028
RESOLUÇÃO GECEX Nº 981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 202
concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatu
Mercosul como Bens de Capital.
2, para fins de
ra Comum do

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput , inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos ao Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e ao Decreto nº 12.515, de 16 de junho de 2025, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê substituto
Anexo Único
.
.NCM
.Nº Ex .Descrição .Fim da vigência
.
.8429.51.99
.965 .Minicarregadeiras autopropulsadas de direção deslizante, de capacidade operacional nominal igual a 362kg, com motor diesel de instalação transversal à máquina de 17,5kw (23,5HP)
de potência, de peso operacional igual a 1.312kg, de comprimento sem caçamba igual a 1.925mm e distância entre eixos de 722mm, de altura máxima de elevação até o pino de
articulação igual a 2.399mm.
.31/10/2028
.
8429.51.99
966 .Carregadeiras sobre rodas, articuladas, autopropulsadas, com articulação de 36 graus, tração nas 4 rodas, acionadas por motor elétrico com potência nominal de 205kW, alimentado
por bateria com capacidade nominal igual ou superior a 282kWh e tensão nominal igual ou superior a 579V, com capacidade nominal de carga de 5800kg, com peso operacional
entre 18.200kge 20.600kg, caçamba com capacidade
31/10/2028
. . . . entre 2,7 e 5,0m3, força máxima de tração de 170kN, força máxima de desagregação igual ou superior a 170kN, velocidade máxima de deslocamento de 40km/h, transmissão tipo
planetária, sistema de direção articulada totalmente hidráulica com sensor de carga, sistema hidráulico compressão de trabalho de até 21,0Mpa.
.
.
8429.51.99
967 .Carregadeiras sobre rodas, articuladas, autopropulsadas, com articulação de 38 graus, tração nas 4 rodas, acionadas por motor elétrico com potência nominal de 229,7kW,
alimentado por bateria com capacidade nominal de 423kWh e tensão nominal de 618,24V, com capacidade nominal de carga de 7500kg, com peso operacional aproximado de
24.800kg, caçamba com capacidade de 5,0m3, força
31/10/2028
. . . . máxima de tração de 195kN, força máxima de desagregação igual ou superior a 215kN, velocidade máxima de deslocamento de 36km/h, transmissão tipo planetária, sistema de
direção articulada totalmente hidráulica com sensor de carga, sistema hidráulico compressão de trabalho de até 21,0Mpa.
.
.
8429.52.19
. .
135
.
.Escavadeiras hidráulicas de grande porte, autopropulsadas sobre esteiras e com superestrutura capazes de efetuar uma rotação de 360 graus, de peso operacional superior ou igual
a 72.500kg, mas inferior ou igual a 75.000kg, motor a diesel eletrônico de 6 cilindros com potência líquida igual a 383kW, tanque de combustível com capacidade de 840L, bombas
principais do tipopistão axial com deslocamento
. variável, sistema eletro-hidráulico, velocidade máxima de deslocamento baixo de 2,9km/h e velocidade máxima de deslocamento alto de 4,6km/h, capacidade de caçamba superior
ou igual a 3,3m3, mas inferior ou igual a 6,1m3.
.
31/10/2028
RESOLUÇÃO GECEX Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio (TiO22), do tipo rutilo, originárias da China.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos I e III, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 2597/2026/MDIC, no Despacho Secex de 27 de outubro de 2026 e nos Anexos I e II da presente Resolução, e o deliberado em sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve: Art. 1º Encerra a avaliação de interesse público, instaurada por meio da Circular Secex nº 21, de 26 de março de 2026, sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex nº 802, de 23 de outubro de 2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.

Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta dos Anexos I e II. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do Comitê substituto

Anexo I 1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO
  1. A presente nota técnica apresenta as análises do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) advindas do processo de avaliação de interesse público referente à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China (China). 2. Tal análise é feita no âmbito dos processos nº 19972.002419/2025-01 (restrito) e nº 19972.002420/2025-28 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI MDIC), instaurados em 3 de novembro de 2025, após a publicação de Resolução GECEX nº 802, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de outubro de 2025, que aplicou o direito antidumping às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo. 3. A Circular SECEX nº 21 de 26 de março de 2026, publicada no DOU em 27 de março de 2026, deu início, com base nas petições recebidas, à avaliação de interesse público, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282, de 2023, e tornou públicos os fatos que justificaram a decisão de início. 4. Conforme o Parecer SEI Nº 180/2026/MDIC, de 23 de março de 2026, foram detectados elementos preliminares de interesse público suficientes para iniciar a avaliação de interesse público por motivo econômico-social, a qual se destina a examinar os efeitos positivos e negativos da medida antidumping sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica. 5. Conforme disposto no art. 4º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, o processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por objetivo reunir e analisar os elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021. A presente nota técnica apresenta as análises do DECOM, e será encaminhada à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do MDIC, que emitirá recomendação a ser endereçada à Secretaria-Executiva da CAMEX.
1.2 Histórico de investigações de defesa comercial e interesse público 1.2.1 Da investigação original - República Popular da China (2024)
  1. Em 30 de janeiro de 2024, a empresa Tronox Pigmentos do Brasil S.A. ("Tronox" ou "Tronox Brasil") protocolou petição de início de investigação original de dumping nas

exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da NCM, originárias da República Popular da China (China), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

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