DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Ministério da Saúde
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA GM/MS Nº 12.492, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008071/2026-44, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Schneider Electric Brasil Ltda., CNPJ nº 82.743.287/0001-04, e a Schneider Electric Brasil Automação de Processos Ltda., CNPJ nº 62.398.367/0001-62, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios Schneider, CNPB nº 2006.0040-11, e o ITAJUBÁ FUNDO MULTIPATROCINADO, CNPJ nº 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação da Proleit Automação Ltda., CNPJ nº 14.642.356/0001-33, também patrocinadora daquele plano, pela Schneider Electric Brasil Ltda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 890, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007018/2026-26, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz, CNPJ nº 64.711.260/0001-58, na condição de instituidor do Plano Instituído CentrusPrev+, CNPB nº 2019.0039-29, e a Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 895, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007711/2026-07, resolve: Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Pacajus - CE, CNPJ nº 07.384.407/0001-09, na condição de patrocinador do Plano de Previdência Complementar dos Municípios do Estado do Ceará, CNPB nº 2021.0028-29, e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará - CE-Prevcom, CNPJ nº 39.940.699/0001-05, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8º, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3º, do artigo 8º-A da Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído.
Art. 3º O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4º do Art. 8-A, da Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| ALEXANDRE ANEXO |
ROCHA SANTOS PADILHA | ||
|---|---|---|---|
| . .UF |
.IBGE | .Município | .Programa de Trabalho 10.305.5123.20AL |
| . .AM |
.1302405 | . | . |
| Lábrea | R$ 688.426,52 | ||
| . | .TOTAL GERAL | .R$ .688.426,52 |
Mantém habilitação da Associação Hospitalar Vila Nova/RS como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica mantida a habilitação da Associação Hospitalar Vila Nova - AHVN, CNES nº 2693801, localizada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON (código 17.06), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica mantido recurso financeiro no montante anual de R$ 5.347.549,66 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), estabelecido pela Portaria GM/MS nº 5.019, de 13 de agosto de 2024, no âmbito do limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º A manutenção da habilitação de que trata esta Portaria não implica acréscimo de recursos financeiros, permanecendo aplicáveis as condições de financiamento previstas na Portaria GM/MS nº 5.019, de 13 de agosto de 2024. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Alegre, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º A manutenção da habilitação de que trata esta Portaria terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação, período no qual o estabelecimento de saúde será monitorado pela CGECON/DECAN/SAES/MS para verificação do cumprimento dos parâmetros estabelecidos, ao final deste período esta Coordenação-Geral emitirá a Portaria de desabilitação da Associação Hospitalar Vila Nova como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte a sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| . .UF .IBGE |
.MUNICÍPIO | .ES T A B E L EC I M E N T O | .C N ES | .CNPJ | .CÓDIGO H A B I L I T AÇ ÃO |
DE .TIPO H A B I L I T AÇ ÃO |
DE | .NUP | .VALOR ANUAL MANTIDO - INCORPORADO POR MEIO DA PORTARIA GM/MS Nº 5019/2024 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . .RS .431490 |
.PORTO A L EG R E |
.A S S O C I AÇ ÃO HOSPITALAR VILA NOVA |
.2693801 | .04.994.418/0001-12 | .17.06 | .Unidade Assistência de Complexidade Oncologia U N ACO N |
de Alta em - |
.25000.091626/2024-23 | .R$ 5.347.549,66 |
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 5.303, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS do Instituto Visão para Todos, com sede em João Pessoa (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Visão para Todos, CNPJ nº 09.010.563/0001-35, com sede em João Pessoa (PB), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 269/2026CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.213052/2025-31.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.277, de 18 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 118, de 26 de junho de 2026, seção 1, página 97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 110, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do trastuzumabe deruxtecana para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama HER2positivo metastático ou não ressecável, previamente tratados com regime terapêutico baseado em anti-HER2, apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e pela Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda., nos autos dos NUPs 25000.102618/2026-81 e 25000.123810/2026-10.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacaosocial/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRI
180
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