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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 234

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

RESOLUÇÃO CONTER Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

(Aprovada Ad Referendum da Plenária, nos termos do art. 12 e seu § 2º do Regimento Interno)

Dispõe Sobre A Convalidação, Para Todos os Efeitos Jurídicos Cabíveis, O Ato Administrativo Formalizado Por Meio da Portaria Conter nº 152, de 04 de Novembro de 2026, Que Instituiu A Composição da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia da 12ª Região Em Razão do Encerramento do Mandato do Corpo de Conselheiros Regional, Visando A Continuidade dos Serviços Públicos da Autarquia, Até A Posse do Novo Corpo de Conselheiros, Conforme Pleito Eleitoral Em Curso, Deflagrado Por Meio do Edital de Eleição Unificada e Simultânea do Sistema Conter/Crtrs, Publicado No D.O.U, Em 12 de Março de 2026 e Dá Outras Providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; do Decreto nº 92.790/1986, com as alterações do Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018, pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025, pelo Regimento Eleitoral, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 15/2025 e pela Resolução CONTER nº 10/2025; CONSIDERANDO o teor do caput do Artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a regularidade administrativa e a transição eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e também, o Artigo 175, do mesmo diploma legal, que trata da prestação dos serviços públicos e da responsabilidade do Poder Público; CONSIDERANDO o previsto no Artigo 2º da Lei 9.784/99, que determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos constitui princípio fundamental do Direito Administrativo, segundo o qual as atividades administrativas não devem sofrer interrupções capazes de comprometer o atendimento ao interesse público, o cumprimento das obrigações institucionais e a prestação dos serviços à sociedade; CONSIDERANDO que a adoção de medidas administrativas destinadas a assegurar a continuidade da gestão institucional, revela-se necessária para evitar a desorganização administrativa, a interrupção de atividades essenciais, o comprometimento das obrigações legais e financeiras e eventuais prejuízos à própria Administração aos administrados;

CONSIDERANDO que o Sistema CONTER/CRTRs é constituído de Conselhos Profissionais de Fiscalização com natureza jurídica autárquica, exercendo múnus público com indelegável poder de polícia, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Fe d e r a l (STF) na ADIN 1717/DF com acórdão publicado no DJ em 28-03-2003 PP-00061 EMENTA VOL02104-01 PP-00149; CONSIDERANDO a necessidade de preservação do funcionamento do CRTR 12ª Região e o cumprimento de suas atribuições legais de fiscalização do exercício profissional;

CONSIDERANDO a deflagração do Pleito eleitoral para a Eleição do novo Corpo de Conselheiros do CONTER e dos CRTRs para o quadriênio 2026/2030, conforme Edital de Eleição unificada e simultânea do Sistema CONTER/CRTRs, publicado no D.O.U, em 12 de março de 2026 - Seção 03, ISSN 1677-7069 - nº 48;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, e no art. 6º, parágrafo único, do Regimento Eleitoral, quanto à nomeação de diretoria provisória interventora na vacância por término do mandato, sem configuração de prorrogação do mandato eletivo, e no art. 9º, § 2º, inciso II, quanto às nomeações regionais pela Diretoria Executiva Provisória do CONTER;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 10, de 19 de setembro de 2026 que dispõe sobre normas gerais de intervenção do CONTER nos CRTRs e os dispositivos constantes nos Artigos 1º, inciso "x", verbis: "...CAPÍTULO I DA INTERVENÇÃO - DA JUSTA CAUSA PARA INTERVENÇÃO - Art. 1° - A intervenção em Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia - CRTRs ocorrerá nos termos deste Regulamento e na sua omissão, nos termos das normas de processo administrativo no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, aplicando-se subsidiariamente a legislação referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no que couber, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório, sendo que a intervenção decorrerá da comprovação de pelo menos um dos seguintes fatos/atos: ...x) Quando ocorrer vacância decorrente de término de mandato eletivo do Corpo de Conselheiros do CRTR, ou quando a eleição de Diretoria Executiva não for realizada nos moldes e prazos previstos no Regimento Eleitoral, no Regimento Interno do CRTR e no decreto regulamentador; CONSIDERANDO o decidido em sessão única da 9ª Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros, realizada de forma virtual, pela plataforma Zoom, com a presença dos conselheiros efetivos do CONTER, Conselheiros Efetivos TNR. Carlos da Silva, TR. José Carlos de Jesus Júnior e do TR. Antônio Leite Cavalcante Júnior; realizada em 4 de novembro de 2026, e a verificação dos requisitos e da ausência de impedimentos dos nomeados, inclusive da vedação de acumulação de mandato nacional e regional estabelecida no art. 5º do Regimento Eleitoral;

CONSIDERANDO a eleição e a instituição da Diretoria Executiva Provisória do CONTER, deliberadas na reunião plenária de 4 de novembro de 2026, conforme Ata nº 106, que registra a aceitação dos cargos e a assunção das respectivas atribuições por Carlos da Silva, Diretor-Presidente; Antônio Leite Cavalcante Júnior, Diretor-Secretário; e José Carlos de Jesus Júnior, Diretor-Tesoureiro, a partir de 5 de novembro de 2026; CONSIDERANDO que o art. 9º, caput e § 1º, do Regimento Eleitoral vincula a assunção das atribuições diretivas e plenárias à instauração da Diretoria Executiva Provisória, não estabelecendo cerimônia ou termo autônomo de posse como condição adicional, estando sua instituição, composição e início de exercício formalizados na ata da reunião;

CONSIDERANDO o decidido em sessão única da 9ª Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada de forma virtual, pela plataforma Zoom, com a presença dos conselheiros efetivos, realizada em 4 de novembro de 2026, e a verificação dos requisitos e da ausência de impedimentos dos nomeados, inclusive da vedação de acumulação de mandato nacional e regional estabelecida no art. 5º do Regimento Eleitoral;

CONSIDERANDO as competências dos Diretores Presidente e Secretário do CONTER para assinatura das Resoluções do CONTER, previstas nos artigos 14, alínea "v" e 15, alínea "s" do Regimento Interno do CONTER, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025; CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, realizada em 11 de novembro de 2026, Ad-Referendum do Plenário; resolve:

Art. 1º - FICA CONVALIDADO, para todos os efeitos jurídicos cabíveis, o ato administrativo formalizado por meio da Portaria CONTER nº 152, de 04 de novembro de 2026, que INSTITUIU a Diretoria Executiva Provisória do CRTR 12ª Região, eleita na Sessão Única da IX Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros, realizada em 4 de novembro de 2026 das 10h15min às 10h34min, de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, nos termos da ata nº 106 e na composição, adequando-se sua formalização à espécie normativa por meio da presente Resolução e de sua publicação no D.O.U, em razão da natureza e da competência institucional da matéria.

Art. 2º - A Diretoria Provisória Interventora do CRTR 12ª Região, fica assim constituída: TNR. Rodrigo Granja Pilatti, TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA, inscrito(a) no CRTR da 12ª Região sob o nº 00483N, para o cargo de DIRETOR(A)-PRESIDENTE;

TR. Giovani Sanchez TÉCNICO EM RADIOLOGIA, inscrito(a) no CRTR da 12ª Região sob o nº 00214T, para o cargo de DIRETOR(A)-SECRETÁRIO; TR. Valdomiro de Oliveira Souza, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, inscrito(a) no CRTR da 12ª Região sob o nº 00128T, para o cargo de DIRETOR(A)-TESOUREIRO; Parágrafo único. A Diretoria Provisória instituída no Artigo 1º, exercerá suas funções em caráter transitório, até a posse dos sucessores regularmente eleitos para o respectivo Conselho Regional, observados o processo eleitoral unificado, a Resolução CONTER 10/2025 a legislação e as decisões judiciais aplicáveis, sem prorrogação do mandato eletivo encerrado.

Art. 3º Os membros nomeados serão investidos em 5 de novembro de 2026, mediante assinatura de termo de posse e compromisso, quando iniciarão o exercício de suas atribuições.

Art. 4º Os diretores provisórios observarão as normas aplicáveis à Administração Pública, as competências do Conselho Regional previstas no art. 23 do Decreto nº 92.790/1986, seu Regimento Interno e as normas do Sistema CONTER/CRTRs, respeitada a vinculação institucional estabelecida no art. 14 do referido Decreto e as competências especificadas na Resolução CONTER nº 10/2025, que dispõe sobre normas gerais de intervenção.

Parágrafo único. A atuação terá por finalidade assegurar a continuidade dos serviços essenciais, a administração regular do Regional e as providências de sua competência para a transição eleitoral, sem criação de mandato eletivo ou de Plenário com composição distinta da autorizada pelas normas de regência. Art. 5º A Diretoria Executiva Provisória Interventora encaminhará ao CONTER relatórios mensais de suas atividades e da situação administrativa e financeira do Regional, manterá os registros de gestão e promoverá a transferência de documentos, bens, valores, obrigações e acessos institucionais aos sucessores, mediante termo próprio, nos termos previstos na Resolução CONTER 10/2025. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U, produzindo efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2026.

CARLOS DA SILVA Diretor-Presidente Interino

ANTONIO LEITE CAVALCANTE JÚNIOR Diretor-Secretário Interino

RESOLUÇÃO CONTER Nº 23, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026. (Aprovada Ad Referendum da Plenária, nos termos do art. 12 e seu § 2º do Regimento Interno)

Dispõe Sobre A Convalidação, Para Todos os Efeitos Jurídicos Cabíveis, O Ato Administrativo Formalizado Por Meio da Portaria Conter nº 153, de 04 de Novembro de 2026, Que Instituiu A Composição da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia da 13ª Região Em Razão do Encerramento do Mandato do Corpo de Conselheiros Regional, Visando A Continuidade dos Serviços Públicos da Autarquia, Até A Posse do Novo Corpo de Conselheiros, Conforme Pleito Eleitoral Em Curso, Deflagrado Por Meio do Edital de Eleição Unificada e Simultânea do Sistema Conter/Crtrs, Publicado No D.O.U, Em 12 de Março de 2026 e Dá Outras Providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; do Decreto nº 92.790/1986, com as alterações do Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018, pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025, pelo Regimento Eleitoral, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 15/2025 e pela Resolução CONTER nº 10/2025;

CONSIDERANDO o teor do caput do Artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a regularidade administrativa e a transição eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e também, o Artigo 175, do mesmo diploma legal, que trata da prestação dos serviços públicos e da responsabilidade do Poder Público;

CONSIDERANDO o previsto no Artigo 2º da Lei 9.784/99, que determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos constitui princípio fundamental do Direito Administrativo, segundo o qual as atividades administrativas não devem sofrer interrupções capazes de comprometer o atendimento ao interesse público, o cumprimento das obrigações institucionais e a prestação dos serviços à sociedade;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas administrativas destinadas a assegurar a continuidade da gestão institucional, revela-se necessária para evitar a desorganização administrativa, a interrupção de atividades essenciais, o comprometimento das obrigações legais e financeiras e eventuais prejuízos à própria Administração aos administrados;

CONSIDERANDO que o Sistema CONTER/CRTRs é constituído de Conselhos Profissionais de Fiscalização com natureza jurídica autárquica, exercendo múnus público com indelegável poder de polícia, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Fe d e r a l (STF) na ADIN 1717/DF com acórdão publicado no DJ em 28-03-2003 PP-00061 EMENTA VOL02104-01 PP-00149; CONSIDERANDO a necessidade de preservação do funcionamento do CRTR 13ª Região e o cumprimento de suas atribuições legais de fiscalização do exercício profissional;

CONSIDERANDO a deflagração do Pleito eleitoral para a Eleição do novo Corpo de Conselheiros do CONTER e dos CRTRs para o quadriênio 2026/2030, conforme Edital de Eleição unificada e simultânea do Sistema CONTER/CRTRs, publicado no D.O.U, em 12 de março de 2026 - Seção 03, ISSN 1677-7069 - nº 48;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, e no art. 6º, parágrafo único, do Regimento Eleitoral, quanto à nomeação de diretoria provisória interventora na vacância por término do mandato, sem configuração de prorrogação do mandato eletivo, e no art. 9º, § 2º, inciso II, quanto às nomeações regionais pela Diretoria Executiva Provisória do CO N T E R ;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 10, de 19 de setembro de 2026 que dispõe sobre normas gerais de intervenção do CONTER nos CRTRs e os dispositivos constantes nos Artigos 1º, inciso "x", verbis: "...CAPÍTULO I DA INTERVENÇÃO - DA JUSTA CAUSA PARA INTERVENÇÃO - Art. 1° - A intervenção em Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia - CRTRs ocorrerá nos termos deste Regulamento e na sua omissão, nos termos das normas de processo administrativo no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, aplicando-se subsidiariamente a legislação referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no que couber, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório, sendo que a intervenção decorrerá da comprovação de pelo menos um dos seguintes fatos/atos: ...x) Quando ocorrer vacância decorrente de término de mandato eletivo do Corpo de Conselheiros do CRTR, ou quando a eleição de Diretoria Executiva não for realizada nos moldes e prazos previstos no Regimento Eleitoral, no Regimento Interno do CRTR e no decreto regulamentador; CONSIDERANDO o decidido em sessão única da 9ª Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros, realizada de forma virtual, pela plataforma Zoom, com a presença dos conselheiros efetivos do CONTER, Conselheiros Efetivos TNR. Carlos da Silva, TR. José Carlos de Jesus Júnior e do TR. Antônio Leite Cavalcante Júnior; realizada em 4 de novembro de 2026, e a verificação dos requisitos e da ausência de impedimentos dos nomeados, inclusive da vedação de acumulação de mandato nacional e regional estabelecida no art. 5º do Regimento Eleitoral;

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