DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
TNR. Rogério Pereira Cavalcante, TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA, inscrito(a) no CRTR da 19ª Região sob o nº 00670N, para o cargo de DIRETOR(A)-SECRETÁRIO; TR. Sandro Fabrício Braga, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, inscrito(a) no CRTR da 19ª Região sob o nº 00424T, para o cargo de DIRETOR(A)-TESOUREIRO;
RESOLUÇÃO CONTER Nº 28, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026(Aprovada Ad Referendum da Plenária, nos termos do art. 12 e seu § 2º do Regimento Interno)
Dispõe Sobre A Convalidação, Para Todos os Efeitos Jurídicos Cabíveis, O Ato Administrativo Formalizado Por Meio da Portaria Conter nº 158, de 04 de Novembro de 2026, Que Instituiu A Composição da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia da 19ª Região Em Razão do Encerramento do Mandato do Corpo de Conselheiros Regional, Visando A Continuidade dos Serviços Públicos da Autarquia, Até A Posse do Novo Corpo de Conselheiros, Conforme Pleito Eleitoral Em Curso, Deflagrado Por Meio do Edital de Eleição Unificada e Simultânea do Sistema Conter/Crtrs, Publicado No D.O.U, Em 12 de Março de 2026 e Dá Outras Providências.
Parágrafo único. A Diretoria Provisória instituída no Artigo 1º, exercerá suas funções em caráter transitório, até a posse dos sucessores regularmente eleitos para o respectivo Conselho Regional, observados o processo eleitoral unificado, a Resolução CONTER 10/2025 a legislação e as decisões judiciais aplicáveis, sem prorrogação do mandato eletivo encerrado.
Art. 3º Os membros nomeados serão investidos em 5 de novembro de 2026, mediante assinatura de termo de posse e compromisso, quando iniciarão o exercício de suas atribuições. Art. 4º Os diretores provisórios observarão as normas aplicáveis à Administração Pública, as competências do Conselho Regional previstas no art. 23 do Decreto nº 92.790/1986, seu Regimento Interno e as normas do Sistema CONTER/CRTRs, respeitada a vinculação institucional estabelecida no art. 14 do referido Decreto e as competências especificadas na Resolução CONTER nº 10/2025, que dispõe sobre normas gerais de intervenção.
Parágrafo único. A atuação terá por finalidade assegurar a continuidade dos serviços essenciais, a administração regular do Regional e as providências de sua competência para a transição eleitoral, sem criação de mandato eletivo ou de Plenário com composição distinta da autorizada pelas normas de regência. Art. 5º A Diretoria Executiva Provisória Interventora encaminhará ao CONTER relatórios mensais de suas atividades e da situação administrativa e financeira do Regional, manterá os registros de gestão e promoverá a transferência de documentos, bens, valores, obrigações e acessos institucionais aos sucessores, mediante termo próprio, nos termos previstos na Resolução CONTER 10/2025. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U, produzindo efeitos a contar da data de 05 de novembro de 2026.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; do Decreto nº 92.790/1986, com as alterações do Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018, pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025, pelo Regimento Eleitoral, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 15/2025 e pela Resolução CONTER nº 10/2025; CONSIDERANDO o teor do caput do Artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a regularidade administrativa e a transição eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e também, o Artigo 175, do mesmo diploma legal, que trata da prestação dos serviços públicos e da responsabilidade do Poder Público; CONSIDERANDO o previsto no Artigo 2º da Lei 9.784/99, que determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos constitui princípio fundamental do Direito Administrativo, segundo o qual as atividades administrativas não devem sofrer interrupções capazes de comprometer o atendimento ao interesse público, o cumprimento das obrigações institucionais e a prestação dos serviços à sociedade; CONSIDERANDO que a adoção de medidas administrativas destinadas a assegurar a continuidade da gestão institucional, revela-se necessária para evitar a desorganização administrativa, a interrupção de atividades essenciais, o comprometimento das obrigações legais e financeiras e eventuais prejuízos à própria Administração aos administrados;
CARLOS DA SILVA Diretor-Presidente Interino
ANTONIO LEITE CAVALCANTE JÚNIOR Diretor-Secretário Interino
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
RESOLUÇÃO CRCCE N° 842, DE 3 DE AGOSTO DE 2026ALTERA A RESOLUÇÃO CRCCE Nº 565/2011, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ E DEU OUTRAS P R OV I D Ê N C I A S
CONSIDERANDO que o Sistema CONTER/CRTRs é constituído de Conselhos Profissionais de Fiscalização com natureza jurídica autárquica, exercendo múnus público com indelegável poder de polícia, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Fe d e r a l (STF) na ADIN 1717/DF com acórdão publicado no DJ em 28-03-2003 PP-00061 EMENTA VOL02104-01 PP-00149; CONSIDERANDO a necessidade de preservação do funcionamento do CRTR 19ª Região e o cumprimento de suas atribuições legais de fiscalização do exercício profissional; CONSIDERANDO a deflagração do Pleito eleitoral para a Eleição do novo Corpo de Conselheiros do CONTER e dos CRTRs para o quadriênio 2026/2030, conforme Edital de Eleição unificada e simultânea do Sistema CONTER/CRTRs, publicado no D.O.U, em 12 de março de 2026 - Seção 03, ISSN 1677-7069 - nº 48; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, e no art. 6º, parágrafo único, do Regimento Eleitoral, quanto à nomeação de diretoria provisória interventora na vacância por término do mandato, sem configuração de prorrogação do mandato eletivo, e no art. 9º, § 2º, inciso II, quanto às nomeações regionais pela Diretoria Executiva Provisória do CONTER; CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 10, de 19 de setembro de 2026 que dispõe sobre normas gerais de intervenção do CONTER nos CRTRs e os dispositivos constantes nos Artigos 1º, inciso "x", verbis: "...CAPÍTULO I DA INTERVENÇÃO - DA JUSTA CAUSA PARA INTERVENÇÃO - Art. 1° - A intervenção em Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia - CRTRs ocorrerá nos termos deste Regulamento e na sua omissão, nos termos das normas de processo administrativo no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, aplicando-se subsidiariamente a legislação referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, no que couber, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório, sendo que a intervenção decorrerá da comprovação de pelo menos um dos seguintes fatos/atos: ...x) Quando ocorrer vacância decorrente de término de mandato eletivo do Corpo de Conselheiros do CRTR, ou quando a eleição de Diretoria Executiva não for realizada nos moldes e prazos previstos no Regimento Eleitoral, no Regimento Interno do CRTR e no decreto regulamentador; CONSIDERANDO o decidido em sessão única da 9ª Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros, realizada de forma virtual, pela plataforma Zoom, com a presença dos conselheiros efetivos do CONTER, Conselheiros Efetivos TNR. Carlos da Silva, TR. José Carlos de Jesus Júnior e do TR. Antônio Leite Cavalcante Júnior; realizada em 4 de novembro de 2026, e a verificação dos requisitos e da ausência de impedimentos dos nomeados, inclusive da vedação de acumulação de mandato nacional e regional estabelecida no art. 5º do Regimento Eleitoral; CONSIDERANDO a eleição e a instituição da Diretoria Executiva Provisória do CONTER, deliberadas na reunião plenária de 4 de novembro de 2026, conforme Ata nº 106, que registra a aceitação dos cargos e a assunção das respectivas atribuições por Carlos da Silva, Diretor-Presidente; Antônio Leite Cavalcante Júnior, Diretor-Secretário; e José Carlos de Jesus Júnior, Diretor-Tesoureiro, a partir de 5 de novembro de 2026; CONSIDERANDO que o art. 9º, caput e § 1º, do Regimento Eleitoral vincula a assunção das atribuições diretivas e plenárias à instauração da Diretoria Executiva Provisória, não estabelecendo cerimônia ou termo autônomo de posse como condição adicional, estando sua instituição, composição e início de exercício formalizados na ata da reunião;
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o previsto na Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PCCS do CRCCE; CONSIDERANDO o constante crescimento da demanda de trabalho e da necessidade contínua de otimização dos serviços administrativos prestados; CONSIDERANDO que gestão do CRCCE reavaliou a força de trabalho vigente, além da capacidade orçamentária, e decidiu pela ampliação da quantidade de vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo; resolve, ad referendum do Plenário: Art. 1º Alterar a Resolução CRCCE nº 0565/2011, que instituiu o PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em seu art. 5º, § 3º, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 5º (...) § 3º O quadro de pessoal permanente a seguir mostra os cargos efetivos atuais do PCCS, com as respectivas faixas salariais, visando ao enquadramento dos funcionários do CRC: QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE. GRUPO DE ATIVIDADES BÁSICAS (GAB) - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS () - GAB 1 AO GAB 18 - 0; GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (GAA) - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - GAA 1 AO GAA 18 - 17; GRUPO DE ATIVIDADES TECNICOADMINISTRATIVAS (GTA) - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO () - 2; SECRETARIO EXECUTIVO () - 1 - GTA 1 AO GTA 18; GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIALIZADAS - CONTADOR - 2; FISCAL - 5 - GAE 1 AO GAE 18; GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS 9GAJ) - ASSESSOR JURÍDICO - GAJ 1 AO GAJ 18, CONF CH - 2. () Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de Assistente Administrativo e Secretário Executivo são transitórios e serão extintos após a rescisão de contrato dos atuais ocupantes. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
RONDINELLY COELHO RODRIGUES
administrativo no âmbito da administração pública federal, no que couber, assegurada
ao acusado ampla defesa e contraditório, sendo que a intervenção decorrerá da
comprovação de pelo menos um dos seguintes fatos/atos: ...x) Quando ocorrer vacância
decorrente de término de mandato eletivo do Corpo de Conselheiros do CRTR, ou
quando a eleição de Diretoria Executiva não for realizada nos moldes e prazos previstos
no Regimento Eleitoral, no Regimento Interno do CRTR e no decreto regulamentador;
CONSIDERANDO o decidido em sessão única da 9ª Reunião Plenária
Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros, realizada de forma virtual, pela
plataforma Zoom, com a presença dos conselheiros efetivos do CONTER, Conselheiros
Efetivos TNR. Carlos da Silva, TR. José Carlos de Jesus Júnior e do TR. Antônio Leite
Cavalcante Júnior; realizada em 4 de novembro de 2026, e a verificação dos requisitos
e da ausência de impedimentos dos nomeados, inclusive da vedação de acumulação de
mandato nacional e regional estabelecida no art. 5º do Regimento Eleitoral;
CONSIDERANDO a eleição e a instituição da Diretoria Executiva Provisória do
CONTER, deliberadas na reunião plenária de 4 de novembro de 2026, conforme Ata nº
106, que registra a aceitação dos cargos e a assunção das respectivas atribuições por
Carlos da Silva, Diretor-Presidente; Antônio Leite Cavalcante Júnior, Diretor-Secretário; e
José Carlos de Jesus Júnior, Diretor-Tesoureiro, a partir de 5 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que o art. 9º, caput e § 1º, do Regimento Eleitoral vincula
a assunção das atribuições diretivas e plenárias à instauração da Diretoria Executiva
Provisória, não estabelecendo cerimônia ou termo autônomo de posse como condição
adicional, estando sua instituição, composição e início de exercício formalizados na ata
da reunião;
CONSIDERANDO o decidido em sessão única da 9ª Reunião Plenária
Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada de forma
virtual, pela plataforma Zoom, com a presença dos conselheiros efetivos, realizada em
4 de novembro de 2026, e a verificação dos requisitos e da ausência de impedimentos
dos nomeados, inclusive da vedação de acumulação de mandato nacional e regional
estabelecida no art. 5º do Regimento Eleitoral;
CONSIDERANDO as competências dos Diretores Presidente e Secretário do
CONTER para assinatura das Resoluções do CONTER, previstas nos artigos 14, alínea "v"
e 15, alínea "s" do Regimento Interno do CONTER, aprovado por meio da Resolução
CONTER nº 14/2025;
CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva do
CONTER, realizada em 11 de novembro de 2026, Ad-Referendum do Plenário;
resolve:
Art. 1º - FICA CONVALIDADO, para todos os efeitos jurídicos cabíveis, o ato
administrativo formalizado por meio da Portaria CONTER nº 158, de 04 de novembro de
2026, que INSTITUIU a Diretoria Executiva Provisória do CRTR 19ª Região, eleita na
Sessão Única da IX Reunião Plenária Extraordinária de 2026 do 8º Corpo de
Conselheiros, realizada em 4 de novembro de 2026 das 10h15min às 10h34min, de
forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, nos termos da ata nº 106 e na composição,
adequando-se sua formalização à espécie normativa por meio da presente Resolução e
de sua publicação no D.O.U, em razão da natureza e da competência institucional da
matéria.
Art. 2º - A Diretoria Provisória Interventora do CRTR 19ª Região, fica assim
constituída:
TR. Daniel de Jesus Freitas Mestrinho, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, inscrito(a)
no CRTR da 19ª Região sob o nº 00274T, para o cargo de DIRETOR(A)-PRESIDENTE;
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