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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 39

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. Art. 41. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I – riscos: ameaça de sérios padecimentos; II – perdas: privação de bens e de segurança material; III – danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I – ausência de documentação; II – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar, ofensa à integridade física do indivíduo; V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VI – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VII - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantia de abrigo; VIII – ausência ou limitação de autonomia de capacidade, de condições ou de meios de prover as necessidades alimentares de seus membros;

IX – outras situações de riscos, perdas e danos que venham a comprometer a autonomia e a sobrevivência das pessoas e famílias. Art. 42. São considerados benefícios em virtude de vulnerabilidade temporária: I – Beneficio eventual de complementação alimentar ou gêneros alimentícios; II – Benefício eventual aluguel – social; III – Benefício eventual para acesso a passagens e transportes; IV – Benefício eventual para alojamento provisório

Art. 43. O beneficio eventual de complementação alimentar ou gêneros alimentícios constitui- se em provisão suplementar e provisória, não contributiva, destinado a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com objetivo de promover a segurança alimentar.

Art. 44. O benefício Eventual de Aluguel Social constitui-se como provisão suplementar e provisória, não contributiva, destinada à locação de imóvel residencial para indivíduos e famílias, em situação habitacional de emergência ou vulnerabilidade social decorrentes de situação temporária de perda de moradia ou impossibilidade de custeio.

Art. 45. O beneficio eventual para acesso a passagens e transporte constitui -se na provisão suplementar e provisória, não contributiva , destinada a indivíduos e famílias em situação de insegurança social e vulnerabilidade temporária, consistente em aquisição de passagens intermunicipais ou interestaduais para garantir a convivência familiar e comunitária ou para prevenir o agravamento de riscos e violações de direitos.

Art. 46. O benefício eventual para alojamento provisório é uma provisão suplementar e provisória, não contributiva, destinada a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária ou risco social, impossibilitadas de serem atendidas com o benefício eventual de concessão de passagens e translado.

Subseção IV

Do Benefício Eventual em Virtude de Desastre ou Calamidade Pública

Art. 47. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 48. As situações de desastre ou calamidade pública caracterizam-se por eventos de reconhecimento pelo poder público de situação anormal, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, avanços da maré, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício eventual em situação de desastre ou calamidade pública será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Seção III

Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais

Art. 49. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção IV Dos Serviços

Art. 50. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V Dos Programas de Assistência Social

Art. 51. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção VI Projetos de Enfrentamento a Pobreza

Art. 52. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Seção VII

Da Relação com as Entidades e Organizações de Assistência Social

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