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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/11/2026 · pág. 173

DOMCE 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4093

Art. 17. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a contratar Operações de Créditos junto a Instituições Financeiras Oficiais para cobertura de passivos contingentes referentes a Precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 099/2017 de 15 dezembro de 2017, em conformidade com o § 4º do inciso IV do artigo 101 do ADCT, mediante autorização Legislativa.

Parágrafo Único. Para garantia das Operações de Crédito de que tratam os artigos anteriores, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 18. Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 19. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 20. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor a partir de, 01 de Janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro em 10 de novembro de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito do Município

Quadro Comparativo (em R$ 1,00) Unidades Orçamentárias Receitas (A) Despesas (B) Diferença(A-B) Camara Municipal de Granjeiro 1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos 0,00 2.041.500,00 -2.041.500,00 Total da Unidade: 0,00 2.041.500,00 -2.041.500,00 Gabinete do Prefeito 1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos 0,00 1.790.354,00 -1.790.354,00 Total da Unidade: 0,00 1.790.354,00 -1.790.354,00 Assessoria Juridica 1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos 0,00 297.515,00

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