DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16 Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026
BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDAESTADO DO AMAZONAS, integrante da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO DARIO JOSÉ BRAGA PAIMGovernador do Estado do Amazonas
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 295143 TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDOSecretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 247/2026-GPM/SAI, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá;
CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 521/2026/AESP/SEAP, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o , III, b , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o pleno exercício da discricionariedade pelo próximo Governo, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.011726/2026-56, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, pelo período de 08/10/2026 a 31/01/2027, para continuar no exercício do cargo de Representante do Município de Santo Antônio do Içá, com ônus para o órgão de origem, do servidor MESSIAS GARCIA CORDEIRO , ocupante do cargo de Assistente Técnico I, Nível 01, Referência 1, Matrícula n.o 106.323-5F, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública
ROBSON TOGNI DE ALMEIDASecretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 295145 DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0513866-27.2023.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso e julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar as promoções funcionais de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA COSTA e JUAREZ PINTO MOREIRA , respeitados os interstícios de 2 anos cumpridos e as classes subsequentes da carreira, com efeitos financeiros e funcionais retroativos, observada a prescrição quinquenal;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 07359/2026/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.028240/2026-37, resolve
I - PROMOVER , a contar de 09 de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 4.ª Classe para a 3.ª Especial, no cargo de Perito Criminal do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identificados:
ROBSON TOGNI DE ALMEIDASecretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 295144 DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 28, XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Decreto Legislativo n.º 1.164, de 16 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Legislativo Estadual, edição do dia 18 do mesmo mês e ano, que aprova a indicação de nomes para a composição do 3.º Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 397/2026 - ASJUR/SSP-AM, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública, opina pela legalidade da dispensa e designação dos Membros do Conselho Permanente de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1125/2026-GSE/ SSP-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.012428/2026-08, resolve
I - DISPENSAR , a contar de 17 de abril de 2026, os Majores QOAPM R/R OZIER FERREIRA COELHO e QOAPM R/R MARIA NILZILENE DE LEÃO PEREIRA PINTO , respectivamente, das funções de 1.º e 2.º Membros do 3.º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, integrante da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas;
II - DESIGNAR , a contar de 18 de abril de 2026, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 3.204, de 21 de dezembro de 2007, combinado com artigo 61, § 1.º, da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, os Majores QOPM FRANCISCO EDVAN LIMA SILVINO e QOAPM R/R OZIER FERREIRA COELHO para exercerem, respectivamente, as funções de 1.º e 2.º Membros do 3.º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO
| ORD. NOME |
MATRÍCULA |
|---|---|
| 1. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA COSTA |
149.660-3C |
| 2. JUAREZ PINTO MOREIRA |
108.360-0B |
| II-PROMOVER, a contar de 09 de junho de 2018, no 2.875, de 25 de março de 2004, da 3.ª Classe para a 2.ª de Perito Criminal do Quadro Permanente de Pessoal Estado do Amazonas, os servidores abaixo identifcados: |
s termos da Lei n.º Especial, no cargo da Polícia Civil do |
| ORD. NOME |
MATRÍCULA |
| 1. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA COSTA |
149.660-3C |
| 2. JUAREZ PINTO MOREIRA |
108.360-0B |
| III-PROMOVER, a contar de 09 de junho de 2020, n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 2.ª Classe para cargo de Perito Criminal do Quadro Permanente de Pess do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identifcad |
nos termos da Lei a 1.ª Especial, no oal da Polícia Civil os: |
| ORD. NOME MATRÍCULA |
|---|
| 1. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA COSTA 149.660-3C |
| 2. JUAREZ PINTO MOREIRA 108.360-0B |
| IV-PROMOVER, a contar de 09 de junho de 2022, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, da 1.ª Classe para a Classe Especial, no cargo de Perito Criminal do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores abaixo identifcados: |
| ORD. NOME MATRÍCULA |
| 1. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA COSTA 149.660-3C |
| 2. JUAREZ PINTO MOREIRA 108.360-0B |
| GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de novembro de 2026. |
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO