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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 1

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 13 de novembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.608 , de 13 de novembro de 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA, EM RAZÃO DOS EFEITOS ADVERSOS NO CEARÁ DECORRENTES DO FENÔMENO EL NIÑO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o dever do Poder Público de adotar medidas destinadas à redução de riscos e à proteção da população decorrentes de eventos adversos, especialmente diante de cenários climáticos que comprometem a segurança hídrica, alimentar, ambiental e socioeconômica do Estado; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastre; CONSIDERANDO a Nota Técnica emitida em 10 de novembro de 2026, pela Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), que aponta a consolidação do fenômeno climático El Niño na categoria Muito Forte, com anomalias de temperatura superiores a 2,4 °C no Pacífico Equatorial e elevada probabilidade de sua persistência nos próximos meses, indicando cenário desfavorável para a quadra chuvosa de 2027, com redução do potencial pluviométrico, elevação das temperaturas e maior risco de estiagem e incêndios florestais no território cearense; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 01/2026 da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CEDEC/CBMCE), de 12 de novembro de 2026, que evidencia o agravamento da seca em diversos municípios do Estado, circunstância que fornece substrato técnico e fático para a avaliação e a decretação estadual de situação de emergência; CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 02/2026, do Comitê Integrado de Segurança Hídrica do Estado do Ceará (CISH), coordenado pela Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), que alerta para o quadro de escassez hídrica crítica e o risco de comprometimento dos sistemas municipais de abastecimento de água, em razão do cenário climático desfavorável e da baixa disponibilidade hídrica em determinadas bacias hidrográficas, apontando a necessidade de adoção de medidas emergenciais e estruturantes para assegurar o abastecimento da população; CONSIDERANDO a necessidade de intensificação do monitoramento das condições meteorológicas e hidrológicas, bem como de adoção de providências de planejamento, prevenção e de enfrentamento dos impactos decorrentes dos eventos climáticos adversos; CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, em articulação com os municípios e demais integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o desenvolvimento de ações preventivas e de resposta ao evento climático adverso; DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência nos municípios constantes do Anexo Único, deste Decreto, em razão de eventos climáticos adversos e das previsões meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño, implicando condições de estiagem e seca, com repercussões sobre os recursos hídricos, a produção agropecuária, o meio ambiente e as condições de vida da população.

§ 2º A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – Funceme manterá o acompanhamento permanente das condições meteorológicas e climáticas em todo o Ceará, atualizando o prognóstico e sinalizando às autoridades estaduais competentes a necessidade de ampliação da declaração da situação de emergência para abranger outros municípios além dos previstos neste Decreto.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão atuar de forma integrada, observadas suas respectivas competências, na execução das medidas necessárias à prevenção, preparação, resposta e mitigação dos efeitos dos eventos climáticos adversos, especialmente no que se refere à assistência às populações atingidas e à preservação dos serviços públicos essenciais.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual poderão celebrar instrumentos de cooperação e estabelecer parcerias com os municípios e demais instituições públicas e privadas, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas de prevenção, assistência e resposta aos eventos climáticos adversos, observada a legislação aplicável. Art. 5º A declaração de que trata este Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, observadas as disposições da legislação federal aplicável.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº37.608, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

NÚMERO MUNICÍPIO
1 Acopiara
2 Aiuaba
3 Alto Santo
4 Ararendá
5 Araripe
6 Aratuba
7 Arneiroz
8 Assaré
9 Baixio
10 Barro
11 Beberibe
12 Boa Viagem
13 Campos Sales
14 Canindé
15 Caririaçu
16 Catunda