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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 51

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°31/2026 - NUP 22001.156752/2026-02

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E UNINTER EDUCACIONAL S/A , MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, órgão integrante da Administração Pública do Estado do Ceará, doravante denominada SEDUC, com sede nesta Capital, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP nº 60.822-915, inscrita no CNPJ Nº 07.954.514/0001- 25, neste ato representada por sua Secretária, Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, matrícula 16068411, denominada CONCEDENTE, doravante denominada CONCEDENTE, e UNINTER EDUCACIONAL S/A, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com sede localizada na Rua Clara Vendramin, nº 58, Bairro Mossunguê, Curitiba/PR, CEP: 81.200-170, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.261.854/0001-57, neste ato representado pela Sra. Karina Silveira Lins, inscrita no CPF sob o nº 070.XXX.XXX-54, e pela Sra. Luciana de Souza, inscrita no CPF sob o nº 034.XXX.XXX-54, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em conformidade com a Lei complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Lei n° 11.788/2008 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE DA COOPERAÇÃO 1.1 O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto viabilizar o Estágio Curricular Supervisionado aos acadêmicos dos cursos de licenciatura ou formação pedagógica para graduadas/os não licenciadas/os ou segunda licenciatura regularmente matriculados no(s) curso(s) de Licenciatura em Artes Visuais, Bacharelado em Artes Visuais, Bacharelado em Ciências Biológicas, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Ciências da Religião, Licenciatura em Educação Especial, Bacharelado em Educação Física, Licenciatura em Educação Física, Bacharelado em Filosofia, Formação Pedagógica em Filosofia, Licenciatura em Filosofia, Segunda Licenciatura em Filosofia, Licenciatura em Física, Bacharelado em Física, Bacharelado em Geografia, Formação Pedagógica em Geografia, Licenciatura em Geografia, Segunda Licenciatura em Geografia, Bacharelado em História, Formação Pedagógica em História, Licenciatura em História, Segunda Licenciatura em História, Bacharelado em Letras, Formação Pedagógica em Letras, Licenciatura em Letras, Segunda Licenciatura em Letras, Bacharelado em Matemática, Formação Pedagógica em Matemática, Licenciatura em Matemática, Segunda Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Música, Licenciatura em Pedagogia, Segunda Licenciatura em Pedagogia, Bacharelado em Psicopedagogia, Licenciatura em Psicopedagogia, Licenciatura em Química, Bacharelado em Química, Formação Pedagógica em Química, Bacharelado em Serviço Social, Bacharelado, Bacharelado em Sociologia, Licenciatura em Sociologia, Pós Graduação em Educação Especial e Inclusiva, Pós Graduação em Neuropsicopedagogia, Pós Graduação em Psicopedagogia Clínica e Institucional, da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, proporcionando experiência em situações reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos mesmos, conforme Termo de Compromisso e o Plano de Trabalho partes integrantes do presente ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS COMPETÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 2.1. Para atendimento ao disposto nas Cláusulas desta Cooperação, compete a INSTITUIÇÃO DE ENSINO as seguintes obrigações: a) avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do aluno, conforme proposta pedagógica do curso; b) organizar os grupos de estagiários; c) proceder a supervisão do estágio e dos projetos com orientação técnico profissional ao aluno e ao grupo de estágio; d) supervisionar as atividades a serem desenvolvidas, com as intervenções necessárias, observados os preceitos da ética profissional; e) elaborar normas complementares e avaliar o desempenho do estagiário em periodicidade e não superior a 6 (seis) meses; f) zelar pelo cumprimento do termo de compromisso; g) apresentar plano de trabalho de estágio, documento que será incorporado ao termo de compromisso. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS COMPETÊNCIAS DA CONCEDENTE 3.1. Para atendimento ao disposto nas Cláusulas desta Cooperação, compete ao CONCEDENTE as seguintes obrigações: a) disponibilizar espaços de estágio em suas escolas estaduais; b) oferecer condições para o desempenho das atividades dos grupos de estágio e de projetos; c) exercer orientações adequadas ao professor orientador da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando atender às necessidades do estagiário e das áreas objeto de estágio e de projetos; d) aceitar, em suas dependências, o professor orientador da INSTITUIÇÃO DE ENSINO para os trabalhos de acompanhamento, avaliação do estágio e dos projetos, dos estagiários e outros que se fizerem necessários; e e) aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio, conforme artigo 14 da Lei do Estágio. CLÁUSULA QUARTA - DAS ÁREAS DE ESTÁGIO E DO NÚMERO DE VAGAS 4.1. Para a organização dos grupos de estagiários e dos projetos, a CONCEDENTE disponibilizará as escolas estaduais para recebimento de estagiários nas áreas do conhecimento que disponham de professor lotado na área. 4.2 O número de grupos de estágios e de projetos por áreas de atuação serão definidos com o professor orientador da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a CONCEDENTE, observado um limite máximo que será ajustado em cada ano letivo, levando-se em consideração a demanda de acadêmicos e a capacidade da CONCEDENTE. CLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO 5.1 A aceitação de estagiário pela CONCEDENTE no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará vínculo empregatício pelo que fica o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas, já que o presente estágio é parte integrante da carga horária curricular obrigatória dos acadêmicos. CLÁUSULA SEXTA – DA CARGA HORÁRIA, DURAÇÃO E JORNADA DO ESTÁGIO CURRICULAR E DE PROJETOS 6.1 A carga horária, a duração e a jornada de atividades em estágio e dos projetos a serem cumpridas pelo estagiário, serão determinadas pelo professor orientador de acordo com a carga horária das disciplinas do currículo e de cada projeto do respetivo curso, bem como do calendário acadêmico da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DA SEGURANÇA NO ESTÁGIO 7.1.O desenvolvimento das atividades do Estágio Curricular Obrigatório, não gera vínculo de emprego (art. 3º da Lei nº 11.788/2008), cabendo a CONCEDENTE zelar pela aplicação da legislação de saúde e segurança no estágio (art. 14 da referida lei), bem como, providenciar seguro contra acidentes pessoais (art. 9º, inciso IV da mesma lei). CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 8.1 A execução do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA 9.1. As partes ajustam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA por sessenta (60) meses, podendo ser alterado ou complementado, por acordo entre os partícipes, formalizado através de Termo Aditivo. 9.2 O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA passa a vigorar a partir da data em que for realizada a sua última assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO 10.1 A publicação do atual TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA será feita no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE, ficando a sua realização a cargo da SEDUC. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FORMALIZAÇÃO 11.1 A realização dos estágios dependerá de prévia formalização, em cada caso, do competente Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre a CONCEDENTE e o estudante, com a interveniência obrigatória da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO 12.1 O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser denunciado por qualquer das partes convenientes e rescindido a qualquer tempo, bastando simples comunicação ao outro partícipe, mediante correspondência com aviso de recebimento ou protocolo com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus advindo desta medida, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram deste termo, inclusive aos estagiários, no que couber. 12.2. Havendo atividades em andamento, por força de planos de estágios Previamente aprovados e cobertos por termos de compromissos específicos, não serão as mesmas prejudicadas, devendo, consequentemente, aguardar-se a conclusão dessas atividades para se proceder à rescisão do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 13.1 - As partes comprometem-se a observar e cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), realizando o tratamento de dados pessoais eventualmente compartilhados em razão da execução do presente Termo de Cooperação Técnica exclusivamente para as finalidades nele previstas. 13.2 - Os dados pessoais dos estudantes e demais envolvidos deverão ser utilizados apenas na medida necessária à formalização, acompanhamento e execução dos estágios, vedada sua utilização para finalidade diversa. 13.3 - As partes obrigam-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 13.4 - Eventual compartilhamento de dados deverá observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança, permanecendo cada parte responsável pelos atos de tratamento realizados sob sua gestão. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 14.1 – As controvérsias decorrentes da execução do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em única via devidamente assinada pelas partes convenentes e duas testemunhas abaixo qualificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Curitiba, 27 de outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes - Secretária da Educação do Estado do Ceará, Respondendo, Karina Silveira Lins e Luciana de Souza - Uninter Educacional S/A. Testemunhas: Nome Vitória Estevo Hameister Nome CPF: 102.058.609-58. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,10 de novembro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR


TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO

NUP: 22001.151056/2026-00 - CONTRATO 11/2026

Considerando os autos do processo administrativo NUP N° 22001.151056/2026-00, que tratou do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, instaurado em 30/09/2026, em face da pessoa jurídica 57.690.663 ANTONIO EVERTON MARTINS BATISTA , inscrita no CNPJ nº 57.690.663/000100, em razão da incidência de descumprimento, durante a execução do contrato 11/2026, firmado com essa Secretaria da Educação, no que preceitua o art.