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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 15

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/110 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

VI - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os 2.Leilaine Camile Sapia – RG 42.793.741-3 – Oficial Administrativo; atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à 3.Érika Martins da Costa – RG: 25.118.117-0 – Policial Penal VI. prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual Artigo 2º - Atribuições dos Designados: aplicação de sanções e à extinção do contrato; 1. Os servidores nomeados atuarão conforme suas funções VII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos específicas, sendo que, nas licitações processadas na modalidade pregão, fiscais técnico e administrativo, quanto ao cumprimento de obrigações os Agentes de Contratação também exercerão o papel de pregoeiros e assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução pregoeiros substitutos, conforme o art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos 2. São atribuições do Agente de Contratação: (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo · Acompanhar e executar todas as atividades necessárias para o bom constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; andamento da licitação até sua homologação; VIII - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente · Tomar decisões para garantir a regularidade e transparência do àchefia do Serviço de Finanças e Suprimentos da Coordenadoria de procedimento licitatório; Execução Penal da Região Oeste do Estadopara a formalização dos · Encaminhar demandas às unidades competentes para saneamento procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela da fase preparatória; fiscalização e gestão nos termos do contrato; · Acompanhar os trâmites licitatórios, promovendo diligências quando IX - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, necessário; assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no · Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação. contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em 3. Os servidores listados no caput poderão atuar como membros da desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as Equipe de Apoio, desde que não estejam exercendo outras funções no providências necessárias para solicitar sua imediata correção. mesmo processo licitatório. Artigo 5ºCompete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições Artigo 3º - Presidência da Comissão de Contratação definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: · A presidência da Comissão de Contratação será exercida pelo I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais primeiro servidor designado na lista do artigo 1º. estabelecidas no Termo de Referência 11/2026, e Termo de Contrato · Em caso de ausência do presidente, ou caso haja mais de um 005/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das procedimento simultâneo, a função será assumida pelo segundo atividades contratuais; designado, seguindo a ordem de nomeação. II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne Artigo 4º - Disposições Finais: à qualidade do objeto contratado; · Ficam revogadas as disposições em contrário. III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a · Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. conformidade legal das atividades executadas, a correta utilização dos Presidente Prudente, na data da assinatura digital. materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para RONEY PETERSON VERONA que seja mantida a qualidade, bem como a habilitação dos profissionais Chefe de Departamento do Complexo Penal de Presidente Prudente

Artigo 3º- Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: ÉRIKA MARTINS DA COSTA, , R.G. 25.118.117-0, Policial Penal de Nível VI; e

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: SOLANGE APARECIDA MORTARI SILVA, , R.G. 42.607.544-4, Oficial Administrativo.

Artigo 4º- Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 39/2026 (0118248941), e NOTAS DE EMPENHO (conforme tabela acima 0128060067), sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso.

V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle;

VI - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade legal das atividades executadas, a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, bem como a habilitação dos profissionais envolvidos, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

VII - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; VIII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato; IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de PORTARIA 455/2026 Contrato, se for o caso; DESPACHO- PORTARIA COMPLEXO PENAL Nº 455/2026 atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à IV - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no prazo estabelecido, o PORTARIA COMPLEXO PENAL Nº 455/2026, DE 17 de NOVEMBRO DE 2026 prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre a execução do Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução da aplicação de sanções e à extinção do contrato; objeto no período avaliado, bem como o registro de eventuais AquisiçãodeMATERIAL DE CONSUMO PARA USO DA SEGURANÇA INTERNA E IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos irregularidades ou falhas identificadas na execução das obrigações EXTERNA do Complexo Penal de Presidente Prudente,CONTRATADA através fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato. de Pregão Eletronico 380123-06/2026, em cumprimento ao disposto do assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução V - Comunicar à CONTRATADA quaisquer sinistros ou ocorrências artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos relacionadas ao contrato, encaminhando as informações necessárias ao a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo gestor do contrato; O senhor Roney Peterson Verona - Chefe de Departamento, nomeado constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; VI - Identificar e encaminhar os responsáveis por infrações ou pela Resolução do Secretário, de 10 de junho de 2026, publicado(a) no X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à chefia penalidades decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, DOE de 11 de junho de 2026 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Seção de Finanças e Suprimentos para a formalização dos conforme estabelecido no Termo de Referência. da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela VII - Garantir o uso adequado dos bens ou serviços fornecidos pela Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do fiscalização e gestão nos termos do contrato. CONTRATADA, conforme o estabelecido no Termo de Referência, artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que XI - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, orientando os usuários e assegurando a conformidade com as normas e preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no regulamentos aplicáveis. acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em VIII - Solicitar à CONTRATADA a realização de manutenções especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as preventivas e corretivas dos bens ou serviços fornecidos, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº providências necessárias para solicitar sua imediata correção. as recomendações do fabricante ou especificações do Termo de 10.261/68, RESOLVE: Artigo 5ºCompete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições Referência. Artigo 1º- Designar os servidores elencados abaixo para, com definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: IX - Assegurar a conformidade legal das atividades executadas, observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais incluindo a habilitação dos profissionais envolvidos, quando aplicável. decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da estabelecidas no Termo de Referencia n° 39/2026 (0118248941) e NOTAS DE X - Responsabilizar-se pela guarda e uso dos bens em comodato, de Administração Penitenciária, por intermédio do Complexo Penal de EMPENHO (conforme tabela acima 0128060067) , sendo responsável pelo acordo com o Termo de Referência, orientando os usuários. Presidente Prudente/SP, e a CONTRATADA relacionada no Anexo I desta acompanhamento da execução das atividades contratuais; Artigo 6º -Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as portaria, mediante NOTAS DE EMPENHO: II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: EMPEN à qualidade do objeto contratado; I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais CNPJ EMPRESA CONTRATADA VALOR III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a HO estabelecidas no Termo de Referência 11/2026, e Termo de Contrato conformidade legal das atividades executadas, a correta utilização dos 005/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das 2026NE 55.416.530 R$ materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para atividades contratuais; 01391 /0001-07 KR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 4.842,5 que seja mantida a qualidade, bem como a habilitação dos profissionais II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar 0 envolvidos, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos R$ obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade 2026NE 03.788.306 A2G COMERCIAL LTDA 1.080,0 Contrato, se for o caso; 01392 /0001-42 Contratante, com as motivações e documentações necessárias; 0 IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de R$ multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do 2026NE 41.010.343 medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas HABITUS DIGITAL COMERCIAL LTDA 1.596,0 Contrato juntamente com a remessa da medição do período; 01393 /0001-14 necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos 0 IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para 2026NE 41.010.343 R$ Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para 01394 /0001-14 HABITUS DIGITAL COMERCIAL LTDA 2.488,0 informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas 0 federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as CRISTIANE FERNANDES PARMAGNANI R$ V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 2026NE 31.494.539 VARGAS-COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA 3.520,0 identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades 14.133, de 2021. 01395 /0001-78 DECORAÇÃO 0 decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as Artigo 7º- Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do informações necessárias ao Gestor do Contrato; R$ contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em 2026NE 58.279.558 VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês H2K COMERCIAL LTDA 1.584,0 razão do cargo público que ocupam. 01396 /0001-38 subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre 0 Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de publicação. R$ eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo 2026NE 23.696.196 COMERCIAL FALLINE LTDA 13.899, estabelecido pelo Gestor do Contrato. 01397 /0001-04 00 Artigo 6º -Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as COMPLEXO PENAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 2026NE 64.911.773/ RASCORP EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE R$ atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: 01399 0001-02 SOBRESSALENTES E AUTOMAÇÃO LTDA 287,94 I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA - estabelecidas no Termo de Referencia n° 39/2026 (0118248941) e NOTAS DE 2026NE 55.118.469/ SWJ SISTERS REPRESENTAÇÕES LTDA R$ EMPENHO (conforme tabela acima 0128060067), sendo responsável pelo PRESIDENTE PRUDENTE 01400 0001-11 560,00 acompanhamento da execução das atividades contratuais; 2026NE 20.166.877 R$ II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar LUCIMARA DE FREITAS GUERREIRO Nº 456/2026 01401 /0001-64 348,00 as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos PORTARIA Nº 456/2026 Processos SEI! nº 006.00357179/2026-52, tendo por objeto a aquisição termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade O Bel. Senhor Doutor RONEY PETERSON VERONA, Chefe de deMATERIAL DE CONSUMO PARA USO DA SEGURANÇA INTERNA E EXTERNA Contratante, com as motivações e documentações necessárias; Departamento do Complexo Penal de Presidente Prudente, no uso das no Complexo Penal de Presidente Prudente: III - laborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos I - GESTOR TITULAR:CLAUDEMIR PEREIRA MARCELINO, R.G. 28.789.284-0, multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do artigos 6º, incisos L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina; Contrato juntamente com a remessa da medição do período; no Decreto Estadual nº 68.220/2023, RESOLVE: IV - GESTOR SUPLENTE: ADRIANO SCAION, R.G. 29.171.023-2, Chefe de IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá Artigo 1º - Designação da Equipe de Contratação: Divisão. comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para Ficam designados, sem prejuízos de suas atividades, cargos ou Artigo 2º- Designar, com observância da legislação vigente, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para funções, os servidores abaixo relacionados, para atuar nos procedimentos atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas regidos pela Lei nº 14.133/2021, desempenhando as funções de Agente de I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: CARLO JULIO TARIFA BOTTA, R.G. 23.772.774específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as Contratação, Membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio: 2, Policial Penal de Nível VII ; e referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 1.Solange Aparecida Mortari Silva - RG 42.607.544-4 - Oficial II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: KARINA TAKUSHI, R.G. 25.940.837-2, 14.133, de 2021 Administrativo; Oficial Administrativo.

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