DOMFO 20/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020
Nº 16.755
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11.004, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Altera o art. 1º da Lei nº
10.991, de 21 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre autori-
zação para abertura de crédito
especial e dá outras providên-
cias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º - Fica o Che-
fe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir à vigente Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 10.984, de 26 de dezembro de
2019),
crédito
adicional
especial
até
o
limite
de
R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com a finalidade
de adequar a realização das despesas das unidades orça-
mentárias constantes do Quadro de Detalhamento da Despe-
sa (QDD), divulgado pela Portaria da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) nº 254, de 27 de
dezembro de 2019, mediante a criação de novos elementos de
despesa no referido documento, conforme o estabelecido na
Lei nº 10.909, de 09 de julho de 2019, art. 42, da Lei de Diretri-
zes Orçamentarias de 2020.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em 20 de maio de 2020.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
*** *** ***
DECRETO Nº 14.673, DE 19 DE MAIO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 573.100,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde recursos oriun-
dos do excesso de arrecadação, Fonte 1.290.0000.00.00 – Outros Recursos Vinculados a Saúde. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos
Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde, o crédito suplementar no valor de
R$ 573.100,00 (Quinhentos e setenta e três mil e cem reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte
1.290.0000.00.00 – Outros Recursos Vinculados a Saúde, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de maio de
2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 573.100
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 573.100
10.122.2020.2133.0001 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0129000000000 573.100
TOTAL 573.100
T O T A L 573.100
ANEXO II
R$ 1,00
Código Especificação Fonte Valor
25.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 573.100
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 573.100
1760001100 - TRANSFEENCIAS DO EXTERIOR - PRINCIPAL 0129000000000 573.100
TOTAL 573.100
T O T A L 573.100
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