DOMFO 20/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
de docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e 
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes 
forem confiadas, compatíveis com a função para a qual está 
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com 
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal de 
R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e quatro centavos) hora/aula de 
acordo com a carga horária trabalhada, conforme disposto no 
Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no 
DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo 
com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. 
Subcláusula Única - A despesa resultante deste Termo correrá 
à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.361.0042. 
2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de 
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00., 319004.0.1.112.0000. 
00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência 
do presente contrato será correspondente ao período de até 12 
(doze) meses, a contar de 22 de Fevereiro de 2020, prorrogá-
vel, no máximo, por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei 
Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016.  
Data: Fortaleza (CE), 22 de fevereiro de 2020. Assinam:       
Joelson de Souza Moura - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e 
Susi Ferreira - PROFESSOR(A). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE Nº 69/2020 - PROCESSO Nº P136088/2020 - DAS 
PARTES: CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com 
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato    
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE 
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. CONVENENTE: CENTRO COMUNITÁRIO 
CRISTO REDENTOR, com sede na Rua Grito de Alerta, nº 
136, Bairro: Cristo Redentor, CEP: 60332-070, neste município, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.342.330/0001-04, representado 
legalmente por Francisco Helton dos Reis Maia, brasileiro, 
portador(a) de Cédula de Identidade nº 16974078 PC/MG e 
inscrito(a) no CPF sob o n° 323.215.463-87, todos devidamente 
qualificados no Processo originário nº P966572/2019. DO  
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a altera-
ção da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PRAZO DE VI-
GÊNCIA, alterando prazo de vigência para entrar em vigor a 
partir da data da assinatura e terminar em 31 de dezembro de 
2020, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à 
Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. DO 
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no 
art. 208, inciso IV da Constituição Federal c/c art. 54, inciso IV 
da Lei nº 8.069/90, bem como no permissivo contido na Lei nº 
9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional e no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 
1999, que trata da convalidação e revisão dos atos administra-
tivos, na Cláusula Décima Oitava do Termo de Colaboração a 
que se refere esse aditivo, que trata da possibilidade de altera-
ção, e nas orientações contidas no Parecer nº 1358/2020/     
COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas de Termo de Colaboração a que se refere o 
presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas as questões 
resultantes do presente Termo, será competente o foro da 
comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expressa re-
núncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por 
estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 
(três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo 
nomeadas. DATA: Fortaleza, 12 de maio de 2020. ASSINAM: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Francisco Helton dos Reis Maia - 
CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO REDENTOR.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 97/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P719548/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
E A EMPRESA ETICA MED COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP (CNPJ 
Nº 12.606.382/0001-80). Fundamentação: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
288/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P074737/2018, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: CONSTITUI O 
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MMH 
(AGULHAS DESCARTÁVEIS) PARA ATENDER À DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, 
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Da Vigência e Exe-
cução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 
12 (doze) meses, improrrogáveis (art. 57, caput, da Lei nº 
8.666/93), contado a partir da sua publicação. Do Valor Total: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 5.603,20 
(cinco mil, seiscentos e três reais e vinte centavos), sem direito 
a reajustes. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorren-
tes da contratação correrão pelas fontes de recursos abaixo 
consignadas: 
25901.10.302.0123.2528.0002.339030.0.1.214. 
0000.00.00 – Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Espe-
cializada em Saúde – Policlínicas. Data: Fortaleza – CE, 12 de 
maio de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e José Viana de Matos - 
ETICA MED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODU-
TOS HOSPITALARES LTDA - EPP. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 98/2020 - SMS - 
PROCESSO Nº P719548/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
E A EMPRESA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉ-
DICOS E FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ Nº 01.722.296/ 
0001-17). Fundamentação: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 288/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P074737/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. Do Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE 
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MMH (AGULHAS DESCARTÁ-
VEIS) PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 
(DOZE) MESES. Da Vigência e Execução: O prazo de vigência 
e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrro-
gáveis (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da 
sua publicação. Do Valor Total: O valor contratual global impor-
ta na quantia de R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e 
oitocentos reais), sem direito a reajustes. Da Dotação Orça-
mentária: As despesas decorrentes da contratação correrão 
pelas fontes de recursos abaixo consignadas: Projeto/Atividade 
25916.10.302.0123.2621.0009, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira - 
HDEBO; Projeto/Atividade 25910.10.302.0123.2621.0003, Ele-
mento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura – HDEAM; Projeto/Atividade 25918.10.302. 
0124.2545.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Re-
curso 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e