DOMFO 20/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 26
Orçamentária: • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de
despesas 339039; fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura – HDEAM;
•
25911.10.302.0123.2621.0004,
elemento
de
despesas
339039; fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO; •
25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339039;
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Edmilson Barros de Oliveira – HDEBO; • 25908.10.
302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339039; fonte
1.214.0000000.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distri-
tal Gonzaga Mota – Barra do Ceará – HDGMBC; • 25913.10.
302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339039; fonte
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital
Gonzaga Mota – José Walter – HDGMJW; • 25915.10.302.
0123.2621.0008,
elemento
de
despesas
339039;
fonte
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital
Gonzaga Mota – Messejana – HDGMM; • 25918.10.302.0124.
2545.0001, elemento de despesas 339039; fonte 1.214.0000.
00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra.
Zilda Arns Neumann – HMDZAN. Data: Fortaleza – CE, 19 de
maio de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE e HOSPITAL DISTRI-
TAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA - HDMJBO
(EXCEPCIONALMENTE). Marcelo de Vasconcelos Castro -
HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA -
HDEBO. Lidianny Barreto Araújo - HOSPITAL DISTRITAL
EVANDRO AYRES DE MOURA - HDEAM. Nelcilene dos
Santos Silva - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DA
BARRA DO CEARÁ - HDGMBC. Vanda Freire Belmino E-
vangelista - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DE
MESSEJANA - HDGMM. João Batista Alves Lins - HOSPI-
TAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DO JOSÉ WALTER -
HDGMJW. João Batista Silva - HOSPITAL E MATERNIDADE
DRª. ZILDA ARNS NEUMANN - HMDZAN. Bruna Coutinho
Paschoal Barbosa - ENAE - EMPRESA NACIONAL DE
ESTERILIZAÇÃO EIRELI.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 001/2020 - SMS
- PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P000639/2019 -
Autorizo, nos termos da Lei Municipal n° 8.704, de 13 de maio
de 2003, com alterações posteriores, regulamentada pelo De-
creto nº 12.426, de 28 de julho de 2008, todos combinados com
o que prevê a Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, obser-
vados os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde –
SUS e no que dispõe sua Lei Orgânica n° 8.080/1990, no De-
creto Federal n° 7.508/2011, na Lei Federal n° 8.142/1990 e
nos fundamentos da Constituição Federal de 1988, em especial
no seu artigo 196 e seguintes, nos fundamentos constantes do
Parecer Referencial nº 033/2020 emitido pela Procuradoria
Geral do Município - PGM nos autos do Processo Administrati-
vo SPU n° P096163/2020 e, ainda, na aprovação pela Comis-
são Municipal de Publicização, através da Ata nº 006/2020,
objetivando a contratação da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CISNE - INSTITUTO CISNE DE ENSINO E PESQUISA –
ICEPES, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.322.696/0001-27,
qualificada como Organização Social através do Decreto Muni-
cipal nº 14.578, de 14 de janeiro de 2020 e selecionada através
de competente Chamada Pública n° 030/2019 - SMS, para o
gerenciamento e execução das atividades e serviços das Re-
des de Atenção à Saúde Municipal - Unidades de Atenção
Primária à Saúde, através de competente instrumento de Con-
trato de Gestão, com vigência prevista de 48 (quarenta e oito
meses), com valor global total estimado em até R$
213.698.675,60 (duzentos e treze milhões, seiscentos e noven-
ta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta
centavos), conforme detalhado na Proposta Técnica e no Plano
de Trabalho propostos e aprovados, bem como nos documen-
tos que constam dos Processos Administrativos epigrafados,
despesa que correrá à conta das seguintes Dotações Orça-
mentárias: Dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento
de Despesas 33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.00.00, da Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Primária; Dotação:
25901.10.301.0119.
2504.0001,
Elemento
de
Despesas
33.50.39, Fonte 0.1.211. 0000.00.00, da Gestão e Manutenção
das Ações da Atenção Primária e; Dotação: 25901.10.301.
0119.2504.0001, Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte
0.1.211.0000.00.00, da Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Primária. Publique-se e registre-se. Fortaleza/CE, 19
de maio de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CON-
TRATO ADMINISTRATIVO Nº 270/2020 - SMS - PROCESSO
ADMINISTRATIVO SPU Nº P146684/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299,
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO que a
empresa BUYERBR SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR
LTDA - CNPJ Nº 21.533.430/0001-49, descumpriu o contrato n°
270/2020, deixando de fornecer o objeto contratado que con-
sistia na entrega de100 (cem) Ventiladores Mecânicos/Eletrôni-
cos, Microprocessados (Ventiladores Pulmonares de UTI), nos
termos e condições por si assumidas no referido Contrato Ad-
ministrativo, tendo lhe sido demandado nos termos dos regis-
tros da Nota de Empenho nº 3500/2020; CONSIDERANDO que
o Contrato Administrativo nº 270/2020 foi resultado de proce-
dimento emergencial para contratação por dispensa de licita-
ção, no âmbito das estratégias e para execução das ações de
enfrentamento da COVID-19 no Município de Fortaleza
(P137590/2020), com esteio na Legislação Federal nº
13.979/2020, a qual autoriza tal procedimento em razão da
própria situação da Pandemia combinado com os ditames, no
que couber, da lei de licitações e contratos administrativos, nos
termos como consolidado no Termo de Ratificação de Dispen-
sa de Licitação nº 029/2020, veiculado no DOM do dia 30 de
abril de 2020; CONSIDERANDO que a inexecução total ou
parcial do contrato enseja a aplicação de sanções, segundo o
Art. 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as conse-
quências contratuais e as previstas em lei ou regulamento,
tendo sido devidamente instaurado processo que visa a efetiva
apuração
de
responsabilidade
por
parte
da
empresa
BUYERBR SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA -
CNPJ Nº 21.533.430/0001-49 (Proc. SPU) P146684/2020 a ser
conduzido pelo Órgão Municipal que detém tal competência,
nos termos do que dispõem os Decretos Municipais nºs
13.512/2014 c/c 13.735/2016 e ainda; CONSIDERANDO a
efetiva constatação, decorrente do registrado no processo
epigrafado, de que a empresa não entregará o objeto contrata-
do através do Contrato nº 270/2020 - SMS, demandados em
razão de contratação emergencial pandêmica, resultando no
agravamento da situação que se pretendeu enfrentar quando
autorizada a dispensa de licitação o que demandará delibera-
ção sobre novas estratégias na tentativa da minimização de
comprometimento de atendimento dos serviços públicos de
saúde. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a rescisão unilateral
imediata do Contrato Administrativo nº 270/2020, celebrado
entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Empresa BUYERBR
SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ n° 21.533.430/0001-49,
com sede na comarca de Barueri/SP à Rua Safira, nº 346 B,
Jardim dos Camargos, CEP 06.410-200. Parágrafo Único - A
presente Rescisão é formalizada nos termos do que consta das
informações e documentos acostados ao Processo epigrafado,
nas disposições contratuais e legais pertinentes, em especial
respectivamente, na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº
270/2020, inciso I do art. 79 e artigos 77, 78, (incisos I, II e XII)
da lei 8.666/93. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 20 de maio de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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