DOE 20/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 20 de maio de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº102 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.207, 30 de abril de 2020.
(Autoria: Augusta Brito coautoria Fernando Santana, Guilherme Landim,
Salmito e Acrísio Sena)
ESTABELECE MULTA PARA QUEM
DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO
OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS – FAKE
NEWS – SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS
E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica sujeito à aplicação de multa de 50 (cinquenta) a 500
(quinhentas) Unidades Fiscais de Referência – UFIRCEs – quem dolosamente
divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícia falsa sobre epidemias,
endemias e pandemias no Estado do Ceará.
Parágrafo único. A multa aplicada será revertida em apoio e
tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
Art. 2.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 30 de abril de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
LEI Nº17.210, 19 de maio de 2020.
(Autoria: Augusta Brito coautoria Romeu Aldigueri e Leonardo Pinheiro)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
D E U S O E FOR N EC I MEN TO D E
MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS
E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE
ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO
DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR
DA COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus
ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores que prestem
atendimento direto ao público, de estabelecimentos públicos, industriais,
comerciais e bancários, no âmbito do Estado do Ceará, em funcionamento e
operação durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus,
causador da Covid-19.
Art. 2.º Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e
bancários a que se refere o art. 1.º desta Lei ficam obrigados a fornecer,
gratuitamente, para seus funcionários, servidores e colaboradores:
I – máscaras de proteção;
II – locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete
líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento).
Parágrafo único. Compete aos estabelecimentos públicos, industriais,
comerciais e bancários a exigência e o incentivo ao cumprimento no disposto
nesta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus
– Covid-19.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº17.211, 19 de maio de 2020.
(Autoria: Leonardo Pinheiro coautoria Augusta Brito)
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO
PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
C O N T R A M U L H E R , C R I A N Ç A ,
ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO
HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO
LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Estado
do Ceará, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos
de segurança pública especializados a ocorrência ou os indícios de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, ocorridos
nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, quando
houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo
poderá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil,
no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após a ciência do fato, contendo
informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.
Art. 2.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
condomínio infrator às penalidades dispostas na legislação pertinente.
Art. 3.º Os condomínios poderão fixar cartazes em suas áreas comuns,
com objetivo de divulgarem medidas de prevenção aos crimes de violência
doméstica e familiar.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº17.212, 19 de maio de 2020.
(Autoria: Renato Roseno coautoria Romeu Aldigueri, Marcos Sobreira, Audic
Mota e Nezinho Farias)
INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES
DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS
VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE
EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE
EPIDEMIAS, NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa de atenção às populações
vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias,
no Estado do Ceará.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Programa, entendem-se como
situações de emergências sanitárias as situações formalmente declaradas pelas
autoridades competentes.
Art. 2.º Em situações de emergências sanitárias, assim declaradas
pelas autoridades competentes, devem ser obedecidos os seguintes aspectos:
I – os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos
para insumos relativos à proteção da população;
II – os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer
meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças.
Art. 3.º As medidas previstas nesta Lei poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº17.213, 19 de maio de 2020.
(Autoria: Guilherme Landim coautoria Romeu Aldigueri, Marcos Sobreira
e Nelinho)
VEDA A MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA
D O P R E Ç O D E P R O D U T O S O U
SERVIÇOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO
PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO
CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º É vedada aos fornecedores, no âmbito do Estado do Ceará, a
majoração sem justa causa do preço de produtos ou serviços, durante o período
em que estiver em vigor o Plano de Contingência do novo coronavírus da
Secretaria da Saúde do Estado.
§ 1.º Não se entende como majoração sem justa causa o repasse
de eventual alteração de preço praticado pela indústria, pelo produtor ou
fornecedor do produto ou serviço.
§ 2.º O disposto no caput deste artigo também se aplica à elevação
injustificada dos preços de insumos e bens utilizados no combate e na
prevenção à contaminação do novo coronavírus – covid-19, englobando a
integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem
validade enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus
– covid-19.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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