DOE 20/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PROCESSO Nº00997352/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190018 - SAP
CONSIDERANDO o que contém a presente instrução processual; CONSI-
DERANDO a folha de Informação e Despacho, fls. 211, o Relatório de
Conclusão de Licitação, fls.212, o Relatório de Conclusão da Publicação,
fls. 213, o Aviso de Resultado Final de Licitação, fls. 214, Ata de Reali-
zação do Pregão Eletrônico nº 20190018 – SAP acerca da licitação do tipo
menor preço que tem por objeto o Serviço de coleta externa, transporte e
disposição final de resíduos de serviços de saúde dos grupos (A1, A4, A5,
B e E), conforme licença ambiental hospitalar nas unidades prisionais do
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o presente
procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação
aplicável, em especial as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório
encontra-se em conformidade com o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 20190018 e seus anexos; ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20190018, que teve como vencedora a empresa
BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ N°
12.216.990/0001-89, no valor de R$ 112.986,00 (cento e doze mil novecentos
e oitenta e seis reais). Encaminhe-se o presente feito à Assessoria Jurídica para
elaboração do contrato e posterior arquivamento do presente feito. Fortaleza,
16 de março de 2020. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 16 de março de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº067/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribui-
ções legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV,
da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art.
8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado), o art. 29 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/
SEFAZ/SEPLAN Nº 01, de 27/01/2005, a Instrução Normativa – TCE/CE
Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc
Nº 10791641/2019, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas
Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do
CONVÊNIO Nº 192/CIDADES/2014, firmado entre o Estado do Ceará, por
intermédio da Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE ACARAPE.
Art. 2º - A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se
designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº 124, de
04/07/2019, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar
depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao
desempenho de suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo
estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de
Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamen-
tada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras
autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta portaria entrará
em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 13 de maio de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se. publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PROCESSO VIPROC Nº03761378/2020
TERMO DE REVOGAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a
Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953, de 01 de
agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão,
CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante
denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto
de Rodovias, FELIPE SOUZA PINHEIRO, brasileiro, casado, contador,
inscrito no CPF/MF sob o nº 511.253.073-15 e RG sob o nº 91002093514 –
SSPDE/CE, residente e domiciliado nesta Capital, na rua: Barão de Aracati,
nº 100 - aptº 203, bairro: Meireles, CEP 60.115-080, resolve REVOGAR o
edital de licitação da Concorrência Pública Nº 20200006-SOP, tendo como
objeto os serviços de Recuperação Funcional na Malha Viária do Estado
do Ceará, conforme Lotes constituídos pelos Distritos Operacionais: Lote
1 – Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), Lote 2 – Itapipoca
e Sobral, Lote 3 – Iguatu e Crato, Lote 4 – Aracoiaba, Limoeiro do Norte
e Quixeramobim, Lote 5 – Santa Quitéria, Crateús e Tauá, por motivos de
conveniência e oportunidade, decorrente da necessidade de adequação do
edital inicialmente proposto, tendo em vista, que as chuvas da quadra inver-
nosa, provocaram diversas avarias nas rodovias que compõe a malha viária
do Estado do Ceará, tudo em conformidade com os elementos contidos no
processo nº 03761378/2020, conforme preconiza o Art. 49 da Lei nº 8666/93.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 14 de
maio de 2020.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***
PROCESSO VIPROC Nº03761556/2020
TERMO DE REVOGAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a
Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953, de 01 de
agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão,
CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante
denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de
Rodovias, FELIPE SOUZA PINHEIRO, brasileiro, casado, contador, inscrito
no CPF/MF sob o nº 511.253.073-15 e RG sob o nº 91002093514 – SSPDE/
CE, residente e domiciliado nesta Capital, na rua: Barão de Aracati, nº 100 -
aptº 203, bairro: Meireles, CEP 60.115-080, resolve REVOGAR o edital de
licitação da Concorrência Pública Nº 20200004-SOP, tendo como objeto os
serviços de revestimentos com concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ
em Rodovias Estaduais sob jurisdição dos Distritos Operacionais localizados
em: Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), Aracoiaba, Itapipoca,
Limoeiro do Norte, Santa Quitéria, Quixeramobim, Sobral, Crateús, Iguatu,
Crato e Tauá, por motivos de conveniência e oportunidade, decorrente da
necessidade de adequação do edital inicialmente proposto, tendo em vista, que
as chuvas da quadra invernosa, provocaram diversas avarias nas rodovias que
compõe a malha viária do Estado do Ceará, tudo em conformidade com os
elementos contidos no processo nº 03761556/2020, conforme preconiza o Art.
49 da Lei nº 8666/93. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
em Fortaleza, 14 de maio de 2020.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº78/2017
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2017-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI;
V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0679.000008/2020-93-Cagece;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em
referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 765.434,45
(setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e
quarenta e cinco centavos), sendo o valor mensal de R$ 63.786,20 (sessenta e
três mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA:
a partir de 13 de junho de 2020, para terminar em 12 de junho de 2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas
e condições; XII - DATA: 17 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Francied
Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Paulo
Aragão de Almeida, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2017
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 87/2017-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SOLU-
CION EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE CONSTRUÇÕES EIRELI;
V - ENDEREÇO: Maracanaú/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0052.000032/2020-62-Cagece;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência
e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 5.004.942,97 (cinco milhões, quatro mil, novecentos
e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: a
partir de 29 de dezembro de 2020, para terminar em 28 de dezembro de 2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas
e condições; XII - DATA: 04 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia
Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da
Capital da Cagece e Stenis e Silva Alencar, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº115/2017
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2017-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: D&L
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; V - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da
Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0901.000126/2020-10-Cagece; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência,
por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.773.095,37 (dez
milhões, setecentos e setenta e três mil, noventa e cinco reais e quarenta e
nove centavos), sendo o valor mensal de R$ 897.757,95 (oitocentos e noventa
e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos);
X - DA VIGÊNCIA: a partir de 01 de setembro de 2020, para terminar em
31 de agosto de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 29 de abril de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da
Cagece; Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa
da Cagece e Luanna Simoes Pereira, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 38/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ –
CAGECE CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO:
serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas
Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, mate-
riais e peças de reposição – item 02 (manutenção do refeitório / sala na Cagece
Pici). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial nº 20180010/DAE
- Processo nº 0851.001100/2019-34-Cagece - Contrato nº 38/2020-DJU-CA-
GECE FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias.
VALOR GLOBAL: R$ 61.486,71 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta
e seis reais e setenta e um centavos) pagos em serviços efetivamente execu-
tados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos Próprios da Cagece. DATA
DA ASSINATURA: 16 de março de 2020 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Francied Assis de
Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Pedro Gabriel
Coelho Ponte; Sarah Rebeca Oliveira Ponte, Representantes da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº102 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020
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