DOE 20/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), bem 
como no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que a regulamenta, no art. 75 - A da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, incluído 
pela Lei Complementar nº 213, de 27 de março de 2020, e nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 03799219/2020. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO FINANCEIRA a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) PARCEIRO para o Projeto “QUARENTENA CRIATIVA” 
devidamente aprovado no I EDITAL CULTURA DENDICASA - FESTIVAL ARTE DE CASA PARA O MUNDO. Do valor e Da dotação orçamentária: 
Para a execução do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, serão repassados recursos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais), oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual da Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° 7574 – 27200004.13.392.421.11494.03.33904
800.2.70.00.1.40, que serão creditados na conta bancária do parceiro. Vigência: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA tem vigência a 
partir do dia 14 / 05 /2020 (data da assinatura) a 13 / 07 /2020, tendo vigência de 60 (sessenta) dias. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza – CE, 
14 de maio de 2020. Assinante: Fabiano dos Santos SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 15 de maio de 2020. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2019
I - ESPÉCIE: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DOS TRABALHADORES RURAIS - CEALTRU, 
PARA O FIM NELE INDICADO;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901;  IV - CONTRATADA: CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS 
DOS TRABALHADORES RURAIS - CEALTRU;  V - ENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Branco, n° 2257, Joaquim Távora, Fortaleza - CE;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 65, inciso I, §1º e Art. 
57, §1º inciso I, ambos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
n°. 02324098/2020 e Parecer Jurídico nº. 388/2020;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo o acréscimo 
de prazo por mais um período de 02 (dois) meses, contados a partir de 07 de outubro de 2020, bem como o acréscimo de valor na ordem de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) ao Contrato n°. 055/2019, cujo objeto do referido Contrato é a Contratação para prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário do Estado do Ceará relativos à Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER em áreas de agricultores e agricultoras familiares, referente aos lotes 04 
(474 Famílias) e 05 (601 Famílias), passando o contrato a ter valor global de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais);  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: por mais um período de 02 (dois) meses, contados a partir 
de 07 de outubro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 055/2019, ora aditado, não foram modificadas, 
ficando ratificadas e em pleno vigor;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 06 de maio de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO Presidente CEALTRU.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2015
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; V - ENDE-
REÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Santa Lúcia, Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.666/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e Alteação do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 316.800,00 
(trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 03 de junho de 2020 a 02 de junho 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas 
não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: 17 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: José Wilson de 
Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE, Luciano Rodrigo Weiand - Representante Legal da Empresa Brasileira De Tecnologia e Administração de 
Convênios HAAG - S.A e Diego Vitória de Morais - Representante Legal da Empresa Brasileira De Tecnologia e Administração de Convênios HAAG - S.A.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº035/2020 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de JUNHO/2020 . JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2020.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº035/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MARIA WÉLIDA OLIVEIRA TAVEIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000440-X
15,00
21
315,00
CAIRO FERREIRA ALENCAR
TÉCNICO EM REGISTRO COMÉRCIO
3000443-4
15,00
21
315,00
JOSÉ GEOVANY PINTO PINHEIRO
ECONOMISTA
0100991-5
15,00
21
315,00
MÔNICA MARIA TEIXEIRA LEMOS
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0370691-5
15,00
21
315,00
FRANCISCA CLÁUDIA LIMA PINHEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000581-3
15,00
21
315,00
JOANA ÂNGELA DE SOUZA NUNES
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000561-9
15,00
21
315,00
MARCOS ANTÕNIO DE ABREU SILVA
MOTORISTA
0045021-9
15,00
21
315,00
CAMILA CARVALHO DA COSTA
ADVOGADO
3000371-3
15,00
21
315,00
MARIA AMANDA DE CASTRO MOREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000436-1
15,00
21
315,00
ANA KÁTIA TORRES CAVALCANTE
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
300044-2
15,00
21
315,00
LAURA ARCELINA AVELINO DA SILVA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000437-X
15,00
21
315,00
RAPHAEL VASCONCELOS SALES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000442-6
15,00
21
315,00
CRISTINA VASCONCELOS SALES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000445-0
15,00
21
315,00
CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA ALENCAR
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000441-8
15,00
21
315,00
MARIA JOSÉ CYSNE LINHARES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0045031-6
15,00
21
315,00
ANA MARIA SAMPAIO OLIVEIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0041521-9
15,00
21
315,00
DAVID FONTENELE CÉSAR
TÉCNICO EM REGISTRO COMÉRCIO
3000446-9
15,00
21
315,00
JOSÉ AIRTON GONÇALVES ALVES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0999931-0
15,00
21
315,00
SONARA CAPAVERDE
DIRETO
3000642-9
15,00
21
315,00
GEORGIA LOPES AGUIAR SANFORD
COORDENADOR
3000645-3
15,00
21
315,00
TÁCIA MACIEL PEIXOTO MONTEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000601-1
15,00
21
315,00
FELIPE ARAÚJO VERAS
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000651-8
15,00
21
315,00
MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE SOUSA
ARTICULADOR
3000648-8
15,00
21
315,00
LOURDES MARIANA PEREIRA DE MENEZES
ARTICULADOR
3000649-6
15,00
21
315,00
MARTA LAÍS PIMENTEL RODRIGUES
GERENTE
3000643-7
15,00
21
315,00
MARIA IRISMÁ DE CASTRO VIEIRA
ARTICULADOR
3000647-X
15,00
21
315,00
MARTA SALES FERREIRA AZEVENDO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0053491-9
15,00
21
315,00
ÂNGELA MARIA SAMPAIO DA SILVA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0039121-2
15,00
21
315,00
JAIRO BEZERRA LIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0042621-0
15,00
21
315,00
JOSEFINA AMELIA PINHEIRO BARRETO 
DE MELO
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0102621-6
15,00
21
315,00
RAIMUNDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA NETO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0919011-2
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANTONIO BRITO DE BARROS
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3000434-5
15,00
21
315,00
VICTOR HUGO LACERDA LIMA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000438-8
15,00
21
315,00
IVANISE BRAGA ARAÚJO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000439-6
15,00
21
315,00
*** *** ***
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº102  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020