DOE 20/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            03338505/2020, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar de forma precária pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 13 da Portaria número 182/2019 do 
DETRAN/CE, a contar da data de 15 de maio 2020, período em que encerra a vigência da Portaria número 486/2019, a qual autorizou o credenciamento do 
profissional, LEONARDO LEITE ALVES, inscrito no CRM número 10048/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de realizar os exames de 
aptidão física e mental, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º de sua Resolução número 
425/12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de maio de 2020. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 145/220
PROCESSO Nº: 03912147 / 2020 VIPROC/SESA OBJETO: Aquisição de Material Permanente(Monitores Multiparamétricos e Oxímetros de Pulso), 
para atender o plano de contingência do coronavírus (COVID -19), pertencente ao MAPP Investimento nº 4333 (Aprovado em 11/03/2020), em decorrência 
da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-COV-2), diante da situação de crise emergencial da pandemia conforme Decreto Estadual nº 33.510/2020 
(DOE 16.03.2020), para o período de 06 (seis) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente solicitação, fls 02 e 03, considerando o Decreto Estadual nº 
33.510, de 16 de março de 2020 que – o qual decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção 
humana pelo novo coronavírus (COVID – 19). Cumpre frisar o atual cenário de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), 
declarado pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, diante da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) nos 
termos do disposto na Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, com base no Decreto 7.616/2011. Justifica ainda, fl. 103 dos autos, que devido o crescente 
número de atendimentos a paciente COVID -19 e a gravidade dos casos, a contratação em referência e possibilidade de aquisição da quantidade necessária do 
material, foi realizada a aceitabilidade por item, da seguinte forma: a) Proposta de menor preço; b) Proposta com prazo de entrega de até 15 dias; c) Especi-
ficação Técnica e d) Vantajosidade da aquisição. Nos casos em que não foi possível atingir o quantitativo total solicitado para cada item através da proposta 
de menor preço que atendesse os critérios supracitados. Foram analisadas pela Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional, Dra. 
Josenilia, e em alguns casos aceitas, propostas com valores diferentes para o mesmo item, considerando e respeitando os mesmos critérios de aceitabilidade 
supracitados. Cabe ressaltar que as diferenças de valores entre os itens aceitos, são devido à , no caso do fornecedor SAFE SUPORTE À VIDA, oferta de 
monitores multiparamétricos com parâmetros adicionais aos solicitados na especificação técnica, bem como oferta na proposta de entrega que atende a urgência 
que o caso requer. VALOR GLOBAL: R$ 814.975,00 ( Oitocentos e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
17180- 24200084.10.305.632.10674.03.44905200.1.01.00.0.40; 5710- 24200084.10.305.632.10674.03.44905200.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SAFE SUPORTE A VIDA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA; AUTO SUTURE 
DO BRASIL LTDA. DISPENSA: 19/05/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota RATIFICAÇÃO: 19/05/2020 - Josenilia Maria Alves Gomes
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO MARCELO 
MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: 
Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauapé, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato nº 07/2019; II. Nos termos que constam no Processo nº 02101609/2020; III. Nos termos do 65, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações.; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Acrescentar 25% (vinte e cinco por cento) ao Contrato nº 07/2019 o qual visa prestação de serviços para acesso à 
Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC, incluindo: • Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; • Acesso 
à internet; • Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.185,66 (quinze mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta 
e seis centavos).; X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem 
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.; XII - DATA: 14/04/2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA- CONTRATANTE e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0435/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE EXCLUIR o militar RUBENS FERREIRA DE FREITAS, ocupante da graduação de Soldado PM, matricula n° 308.345-1-8, lotado na Coor-
denadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER, da Portaria n° 1201/2018-GS, datada de 14 de setembro de 2018 e publicada no Diário Oficial do 
Estado de 04 de outubro de 2018, que atribuiu a Gratificação por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, a partir de 
16 de março de 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de março de 2020.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0665/2020-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO à SERVIDORA relacionado no Anexo desta Portaria, durante os meses de MAIO e JUNHO/2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de maio de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0665/2020-GS, DE 08 DE MAIO DE 2020
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRICULA
MÊS/ANO
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
KARLA GRACY COSTA SECUNDINO
Orientador de Célula
300.580-2-X
MAIO/2020
R$ 15,00
17 dias
R$ 255,00
R$ 570,00
JUNHO/2020
21 dias
R$ 315,00
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0038/2020
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 3 de fevereiro de 2020, os NOMES, 
com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 21 dias do mês de fevereiro de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº102  | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2020