DOU 21/05/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 96, quinta-feira, 21 de maio de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 12.099, DE 13 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 14021.102497/2020-18, resolve:
Art. 1° Alterar o exercício da servidora pública MARIA HELENA RIÇA MOURÃO
BORGES, matrícula siape nº 2335162, ocupante do Cargo de Administrador, oriunda do ex-
Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-
Territórios Federais - PCC-EXT, do quadro em extinção da União, para compor força de
trabalho no Ministério da Saúde, por prazo indeterminado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
PORTARIA Nº 12.251, DE 14 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 19975.123768/2019-80, resolve:
Art. 1° Alterar o exercício do servidor público JOSÉ DE BARROS GONÇALVES
FILHO, matrícula SIAPE 0695723, ocupante do cargo de Agente Administrativo, oriundo do
ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de Cargos dos ex-
Territórios Federais - PCC-Ext, do Quadro em Extinção da União, para compor força de
trabalho no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO, por prazo indeterminado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
PORTARIA Nº 12.353, DE 15 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 193, de 3 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e considerando o que consta do processo nº 19975.122138/2019-98, resolve:
Art. 1° Autorizar o exercício do(a) servidor(a) público(a) Rafael Arakawa,
matrícula SIAPE nº 1530782, ocupante do cargo de Técnico em Atividades de Mineração,
integrante do quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, para compor
força de trabalho no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por prazo
indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à entidade de origem poderá ocorrer a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Economia.
Art. 3º Cabe ao IBGE assegurar-se de que o servidor ora colocado à sua
disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade
de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
PORTARIA Nº 12.374, DE 15 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 19975.107974/2020-86, resolve:
Art. 1° Alterar o exercício do servidor público ERENILSON FERREIRA GALVÃO,
matrícula SIAPE nº 2328673, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, oriundo
do ex-Território Federal de Rondônia, integrante do Plano de Classificação de Cargos dos
Ex-Territórios Federais - PCC-EXT, do Quadro em extinção da União, para composição da
força de trabalho, no Ministério da Economia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA
PORTARIA Nº 12.524, DE 19 DE MAIO DE 2020
A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO 
S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no processo SEI
nº 14021.123553/2020-58, resolve:
Art. 1º Conceder complementação de pensão a DIVA GOMES AMARAL,
benefício INSS 21/194.060.936-1, correspondente à remuneração que seria devida ao
instituidor da pensão, ROLANDO CORRÊA AMARAL, no cargo de Desenhista Projetista, Nível
231, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos
contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei
nº 10.233/2001, acrescido de 34% (trinta e quatro por cento) de anuênios, a partir de 19
de março de 2020, data do óbito do instituidor.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 1.420, DE 13 DE MAIO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO NO ESTADO DE RORAIMA - SAMP/RR, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 587 de 23 de junho de 2016, do Ministro de
Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União nº
120 de 24 de junho de 2016 e competência delegada pelo art. 1º, "inciso I, alínea K" da Portaria
nº 124 de 26 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 39 de 27 de fevereiro
de 2015 do Departamento de Órgãos Extintos, Diretoria de Administração e o Diretor de
planejamento e Gestão da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, resolve:
Conceder pensão civil à MARIA AUXILIADORA BRÍGLIA AZEVEDO, na qualidade de
companheira, com fundamento legal na Lei 8.112/90, arts. 215, 217, inciso III e art. 222, inciso
VII, alínea "b", item 6, com redação dada pela Lei 13.135, de 18 de junho de 2015,
consubstanciada no art. 40, § 7º, II, CF, com redação dada pela EC nº 41/03, regulamentado
pelo art. 2º, II, c/c art. 15 da Lei nº 10.887/2004, de 18/06/2004, beneficiária do ex-servidor
JOÃO NEUDSON MINEIRO AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 0707205, Agente Administrativo,
Classe "S", Padrão III-NI, pertencente ao quadro de pessoal do ex-Território de Roraima, com
vigência a partir de 28 de novembro de 2016, data do óbito do ex-servidor, (Processo nº
05502.003273/2017-25).
MARIA KÁTIA CABRAL DA SILVA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA Nº 12.595, DE 20 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19952.100186/2020-27, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF,
do servidor MARCO ANTONIO FRAGOSO DE SOUZA, matricula SIAPE nº 1833302, Analista
em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de
Tecnologia da Informação e Inovação no Instituto Nacional do Seguro Social, para ocupar
o cargo de Coordenador-Geral de Projetos e Soluções Digitais, código DAS 101.4, a contar
de 20 de maio de 2020.
Art. 2º A autorização de exercício descentralizado presente no art. 1º findará na
hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado.
Parágrafo único. Na hipótese acima, deverá ser providenciada imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA Nº 12.554, DE 19 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria FAZENDA/ME nº
80, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de
2019, tendo em vista os termos do art. 32 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020, bem como o que
consta do Processo nº 18101.102246/2019-61, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 19 de maio de 2020, ADHEMAR RANCIARO
NETO, matrícula SIAPE nº 1785780, do cargo em comissão de Coordenador-Geral de
Regulação de Loteria da Subsecretaria de Prêmios e Sorteios da Secretaria de Avaliação,
Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda, código DAS 101.4.
JEFERSON LUIS BITTENCOURT
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 12.561, DE 20 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GME nº 40, de
30 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 303 do Decreto nº 3.048, de
6 de maio de 1999 - Processo nº 10128.105415/2020-48, resolve
Art. 1º Fica alterado o mandato da Conselheira TÂNIA MARIA DO NASCIMENTO,
que passa a atuar na condição de Titular, representante do Governo na 7ª Junta do
Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais, dando
continuidade ao mandato de 2 (dois) anos, iniciado 19 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
PORTARIA Nº 12.640, DE 20 DE MAIO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria GME nº 40, de
30 de janeiro de 2020, resolve
Nomear ISMAEL FERREIRA DE ARRUDA, matrícula nº 0245652, para exercer o
cargo em comissão de Chefe da Divisão de Administração, código DAS 101.2, da
Superintendência Regional do
Trabalho em Mato Grosso do
Sul. (Processo nº
10170.100566/2020-94.
BRUNO BIANCO LEAL
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 12.535, DE 19 DE MAIO DE 2020
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 19 e 23 do Decreto
10.188, de 20 de dezembro de 2019, e
CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros por meio eletrônico, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico de Compensação Financeira com a
finalidade de participar das definições e acompanhar o desenvolvimento do módulo de
compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS no
Sistema de Compensação Previdenciária e de fornecer subsídios ao Conselho Nacional dos
Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS relativos ao acompanhamento e
avaliação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos
procedimentos de compensação financeira entre os entes federados.
Art. 2º O Grupo Técnico será composto por representantes dos seguintes
órgãos ou entidades:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Ec 
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;
III - 3 (três) representantes de RPPS dos Estados e Distrito Federal;
IV - 2 (dois) representantes de RPPS de capitais dos Estados,
V - 2 (dois) representantes dos RPPS de municípios;
VI - 1 (um) representante de associação nacional representativa de unidade
gestora de RPPS;
VII - 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Municípios -
CNM;
VIII - 1 (um) representante da Associação dos Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil - ATRICON.
§ 1º O Grupo Técnico será coordenado por um representante da Secretaria de
Previdência, que designará um Secretário-Executivo para auxiliar na gestão das
atividades.
§ 2º As reuniões do Grupo Técnico serão realizadas preferencialmente por
meio de videoconferência.
§ 3º O deslocamento dos membros para eventuais reuniões presenciais será
custeado pelo órgão ou pela entidade responsável pela indicação do representante.
§ 4º O Grupo Técnico deverá apresentar relatórios das atividades para
acompanhamento e deliberação do CNRPPS.
§ 5º O Grupo Técnico poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas ou privadas para contribuir na execução dos seus trabalhos e
participar de suas reuniões.
Art. 3º Ficam indicados como membros do Grupo Técnico:
I - como representantes da Secretaria de Previdência:
a) LEONARDO DA SILVA MOTTA, que coordenará o Grupo Técnico;
b) ISABEL ROXANE CARDOSO AIRES;
II - TEOMAIR CORREIA DE OLIVEIRA, como representante da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal;

                            

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