DOMFO 21/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3
DECRETO Nº
14.677, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços
Públicos,
crédito
suplementar
no
valor
de
R$ 964.704,00, para reforço de dotação orçamentá-
ria consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, Consi-
derando a necessidade de incorporar aos orçamentos da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, os recursos ori-
undos do excesso de arrecadação, Fonte 1.990.0000.00.99 – Outros Recursos Vinculados que não se Enquadram nas Especificações
Anteriores, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Servi-
ços Públicos, o crédito suplementar no valor de R$ 964.704,00 (Novecentos e sessenta quatro mil e setecentos e quatro reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo ante-
rior decorrerão do excesso de arrecadação da Fonte 1.990.0000.00.99 – Outros Recursos Vinculados que não se Enquadram nas
Especificações Anteriores, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de maio de 2020. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 964.704
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 964.704
15.452.0014.2386.0001 MANUTENCAO DA LIMPEZA DE VIAS E ESPACOS URBANOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0199000000099 964.704
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 964.704
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 964.704
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 964.704
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 964.704
1760001100 - TRANSFEENCIAS DO EXTERIOR - PRINCIPAL 0199000000099 964.704
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 964.704
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 964.704
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.677, DE 21 DE MAIO DE 2020
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DEARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FT– 1.990.0000.00.99 - OUTROS RECURSOS
VINCULADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES ANTERIOR E OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
1. Receita estimada na Lei nº 10.984/2019........................................R$ 00
2. Receita extra encaminha pela Agencia Alemã de Cooperação Internacional - GIZ.................................................. R$ 964.704,00
Ea = Receita extra recebida
Ea = item 1 + item 2
Ea = R$ 00 + 964.704,00...........................................R$ 964.704,00
Ea = R$ 00 - 964.704,00
Ea = R$ 964.704,00
*** *** ***
DECRETO Nº
14.678 DE 21 DE MAIO DE 2020
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 16.600.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
OPREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município deFortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
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