DOMFO 21/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 33  
 
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I, § 1º, II da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações posteriores, bem como no Processo                  
Administrativo nº P130239/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: Prorrogam-se os prazos de vigência e de execução 
do Contrato, nos seguintes termos: PARÁGRAFO PRIMEIRO: 
Prorroga-se o prazo de execução por 90 (noventa) dias,      
findando-se em 07/08/2020; PARÁGRAFO SEGUNDO: Prorro-
ga-se o prazo de vigência por 90 (noventa) dias, findando-se 
em 01/10/2020. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalte-
radas 
as 
demais 
cláusulas 
do 
Contrato. 
DATA 
DA               
ASSINATURA: 12 de maio de 2020. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Alexandre de Oliveira Serpa - REPRESENTANTE DA     
CONTRATADA. George Pimentel Fernandes e Bruno de                   
Vasconcelos Coelho - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio     
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                       
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
09/2020 - SEUMA - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE          
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE - SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923. 
143/0001-26, com sede na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, 
bairro Cajazeiras, CEP 60.864-311, Fortaleza – CE, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA. 
CONTRATADA: INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 32.850.497/0001-23, com sede na Av. Minis-
tro Geraldo Barreto Sobral, nº 2100, loja 37, Edif. G. JFC Trade 
Center, bairro Jardins, CEP 49.026-010, Aracaju – SE, doravan-
te denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu 
representante legal ROGER DANTAS BARROS. O contrato 
firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI-
ÇO DE ANÁLISE, TESTE E DIAGNÓSTICO EM STORAGE HP 
3PAR 
7200, 
VISANDO 
TENTATIVA 
DE 
REPARO 
DO              
SOFTWARE DESTE EQUIPAMENTO, QUE FOI DANIFICADO 
APÓS UMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFE-
RÊNCIA, decorrente de Dispensa de Licitação fundamentada 
nos autos do Processo nº 729/2020 – SEUMA. CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo tem como fundamento as disposições contidas na Lei Fede-
ral nº 8.666/93, em seu artigo 57, § 1º, inciso II e § 4º, bem 
como no Processo Administrativo nº 729/2020 (SPU nº 
P112668/2020 – PMF). CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: 
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2020 – 
SEUMA por mais 07 (sete) meses. CLÁUSULA TERCEIRA - 
DO PRAZO: Por este aditivo o prazo de vigência fica prorroga-
do até o dia 09 de dezembro de 2020. CLÁUSULA QUARTA - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do Contrato nº 09/2020 – SEUMA, não alcan-
çadas pelo presente aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
maio de 2020. ASSINAM O TERMO: Adolfo César Silveira 
Viana - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE 
- 
SEUMA 
e 
Roger 
Dantas 
Barros 
-                  
INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - NA PORTARIA Nº 21/2020 - SEUMA, 
publicada no Diário Oficial do Município do dia 05 de maio de 
2020, na qual O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que deter-
mina o art. 3º do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município no dia 11 de 
fevereiro de 2014; e art. 72 da Lei Complementar nº 0176, de 
19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio no dia 15 de junho de 2018; CONSIDERANDO o que 
consta no Processo nº 2616/2020 e no Parecer nº 90/2020 – 
ASJUR/SEUMA, que trata sobre a solicitação de pagamento 
pleiteada pela empresa MF URBANA E LOCAÇÕES DE      
IMÓVEIS LTDA referente ao Contrato nº 07/2015 – SEUMA, 
cujo objeto é locação do imóvel situado na Av. Dep. Paulino 
Rocha, n° 1343, Galpão I, constante da matricula nº 11.400 - 
CRI 6ª Zona da Comarca de Fortaleza, no bairro Cajazeiras, 
nesta Capital, destinado ao funcionamento da Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA ou qualquer 
outro órgão de interesse do LOCATÁRIO. CONSIDERANDO o 
Relatório de Conclusão do Contrato nº 07/2015, que atesta que 
o objeto do foi concluído e aprovado. CONSIDERANDO que a 
empresa MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA agiu 
de boa fé e prestou os serviços do referido Contrato, verifica-se 
que tem o direito de ser indenizada pelo que aproveitou à  
Administração Pública, retirando-se, todavia, quaisquer lucros 
ou ressarcimentos decorrentes do aludido Contrato pelos de-
mais gastos. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supra-
citada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento da 
dívida contraída pelo Município de Fortaleza, através da Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, em 
favor da empresa MF URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.581. 998/0001-81, no valor de                       
R$ 25.713,33 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e trinta 
e três centavos), referente a locação no período de 01/03/2020 
a 14/03/2020. Art. 2º - As despesas decorrentes do referido 
pagamento correrão por conta da seguinte Dotação Orçamen-
tária: 28101.18.122.0001.2016.0030, Elemento de Despesa: 
339039, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01 da Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. Registre-
se. Publique-se. Cumpra-se. ONDE SE LÊ: Art. 2º - As despe-
sas decorrentes do referido pagamento correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária: 28101.18.122.0001.2016. 
0030, Elemento de Despesa: 339039, Fonte de Recurso: 
1.001.0000.00.01 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA. LEIA-SE: Art. 2º - As despesas decorren-
tes do referido pagamento correrão por conta da seguinte    
Dotação 
Orçamentária: 
28101.18.122.0001.2016.0030,           
Elemento de Despesa: 339093, Fonte de Recurso: 1.001.0000. 
00.01 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE       
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 11 de maio de 2020. 
Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
SEUMA.
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2019 - PROCESSO: P128526/2020 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Regional II. CONTRATADA: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA,  
inscrita no CNPJ sob o nº 84.968.874/0001-27. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamen-
ta-se nos art. 57, inciso II art. 65, § 8º, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicado no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores e 
nos motivos contidos no Pregão Eletrônico nº 293/2018 e no Processo Administrativo n° P128526/2020 - REGIONAL II. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO: O presente ADITIVO tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência deste contra-