DOE 21/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 21 de maio de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº103 | Caderno 1/4 | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.217, 21 de maio de 2020.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos, a Secretaria da Cultura e a Fundação Universidade Estadual do Ceará, no valor de montante R$ 25.023.454,04 (vinte e cinco milhões,
vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) na forma dos Anexos III e IV.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos III e IV desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual
2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº17.217, DE 21 DE MAIO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

Secretaria:
27000000
SECRETARIA DA CULTURA

Órgão:
27000000
SECRETARIA DA CULTURA

Unid. Orçamentária:
27100010
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Função.Subfunção.Programa:
13.391.423
PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL CEARENSE

Iniciativa:
423.1.01 Promoção da melhoria dos instrumentos de preservação do Patrimônio Material e Imaterial Cearense.

Ação:
11340 Elaboração de Metodologias de Tombamento e Registro de Bens Culturais.

Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
150.000,00

Total da Unidade Orçamentária:
150.000,00

Unid. Orçamentária:
27100011
COORDENADORIA DE AÇÃO CULTURAL

Função.Subfunção.Programa:
13.392.421
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE

Iniciativa:
421.1.02 Expansão do Sistema Estadual de Cultura.

Ação:
11408 Elaboração dos Planos Setoriais e de Segmentos Artísticos e Culturais.

Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
100.000,00

Iniciativa:
421.1.02 Expansão do Sistema Estadual de Cultura.