DOE 21/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017 /2020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Nº ORDEM
NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
%
1
Airton Medeiros Sampaio
000657.2.2
Assistente da Representação Judicial
30
2
Ana Cristina Bayma Caldas
100336.2.4
Técnico da Representação Judicial
30
3
Ana Edith Aires de Alencar Aquino
054356.1.7
Assistente da Representação Judicial
30
4
Ana Mary Sales Albuquerque
091993.2.2
Assistente da Representação Judicial
30
5
Ana Paula Arraes Cunha
201498.2.5
Assistente da Representação Judicial
30
6
Andréa Maria Porto Câmara Vila Nova
000632.3.1
Técnico da Representação Judicial
30
7
Ângela Maria Montenegro Silva
103182.2.X
Assistente da Representação Judicial
30
8
Angelina de Mattos Brito Góes
078228.3.9
Assistente da Representação Judicial
30
9
Antônia Nilda de Sabóia Canuto Silveira
096157.3.3
Assistente da Representação Judicial
30
10
Beatriz Helena da Justa Teixeira
004904.2.3
Assistente da Representação Judicial
20
11
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
087534.2.3
Auxiliar da Representação Judicial
30
12
Celina Feitosa Freitas de Carvalho
001090.2.9
Técnico da Representação Judicial
30
13
Celsa Fernandes do Nascimento
087481.2.8
Assistente da Representação Judicial
30
14
Diva Araripe Bezerra
000530.2.3
Técnico da Representação Judicial
30
15
Francisca Selma Brito
100440.1.4
Assistente da Representação Judicial
30
16
Glória Pinto Lopes
405016.2.2
Assistente da Representação Judicial
30
17
Hercília Girão Nogueira
000215.1.2
Assistente da Representação Judicial
30
18
Joana D’Arc Correia Lima Soares
087491.2.4
Auxiliar da Representação Judicial
30
19
Luiz Gonzaga Pereira Lima Júnior
003239.2.6
Assistente da Representação Judicial
30
20
Maria Aldinês Mendes Batista
053860.1.2
Assistente da Representação Judicial
30
21
Maria Ângela Martins Mendes Cavaleiro
096566.1.8
Técnico da Representação Judicial
30
22
Maria Auxiliadora Barbosa Gomes
090267.2.X
Auxiliar da Representação Judicial
30
23
Maria Betânia Saboia Costa
100399.2.4
Técnico da Representação Judicial
30
24
Maria Braz Paula
031939.2.6
Auxiliar da Representação Judicial
30
25
Maria de Jesus Araujo Rocha
089589.2.0
Auxiliar da Representação Judicial
30
26
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
103481.1.0
Assistente da Representação Judicial
30
27
Maria do Socorro Pinto Soares e Silva
200233.2.5
Assistente da Representação Judicial
30
28
Maria Gorete de Oliveira Catunda Pinho
005027.2.3
Técnico da Representação Judicial
30
29
Maria José da Costa
200515.2.3
Assistente da Representação Judicial
30
30
Maria Lacerda Pereira Sampaio
002526.2.X
Assistente da Representação Judicial
30
31
Maria Lídice Moreira Daltro Barreto
002876.2.8
Auxiliar da Representação Judicial
30
32
Maria Teresa Pitombeira Fernandes de Carvalho
000027.2.0
Técnico da Representação Judicial
20
33
Maria Valéria Ribeiro da Silva
001701.4.3
Auxiliar da Representação Judicial
30
34
Maria Vânia Pires Costa
096593.1.5
Técnico da Representação Judicial
30
35
Miguel Alves Filho
037371.1.X
Assistente da Representação Judicial
30
36
Ricardo Jucá Martins
053906.1.3
Assistente da Representação Judicial
30
37
Romildo Aristides de Vasconcelos
097610.1.2
Auxiliar da Representação Judicial
30
38
Rosa Maria Sousa de Almeida
100155.1.0
Assistente da Representação Judicial
30
39
Sônia Maria Sobreira Magalhães
053903.1.1
Assistente da Representação Judicial
30
40
Teresa Cristina da Silva
105118.1.X
Assistente da Representação Judicial
30
41
Valter Luiz Ferreira de Oliveira
107849.1.3
Técnico da Representação Judicial
30
42
Vânia Maria Simões Rodrigues Teixeira
107766.1.9
Técnico da Representação Judicial
30
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIA 15 DE MAIO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA PGÁS/CDR/0001/2020: Cegás; Procedimento extraordinário de faturamento enquanto perdurar o estado
de calamidade pública. O Conselho, por unanimidade, decidiu acatar a íntegra do voto do Conselheiro Relator. PGÁS/CEE/0008/2019: Cegás; Análise ao
recurso referente ao AI/CEE/0007/2019. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Rela-tor. PROCESSOS REGULATÓRIOS:
TRANSPORTES PCTR/NJI/0016/2019: M S Viagens e Turismo Ltda; Recurso administrativo – auto de infração nº 146092. Decisão pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0162/2019: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda; Recurso administrativo – auto de infração
nº 145172. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Rela-tor. PCTR/CDR/0187/2019: Expresso Guanabara S/A; Recurso
administrativo – auto de infração nº 95915. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0278/2019: Expresso
Guanabara S/A; Recurso administrativo – auto de infração nº 82122. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0583/2019: M S Viagens e Turismo Ltda; Recurso administrativo – auto de infração nº 145763. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0616/2019: Cotrece; Recurso administrativo – autos de infração nº 87277, 94353, 94352, 94354, 87278, 86762,
86764, 86763. Decisão pela manutenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0197/2019: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda;
Recur-so administrativo – auto de infração nº 41467. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0200/2019:
Viação Princesa dos Inhamuns Ltda; Recur-so administrativo – auto de infração nº 41466. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/PRT/0376/2019: M S Viagens e Turismo Ltda; Recurso admi-nistrativo – auto de infração nº 140944. Decisão pela manutenção do auto
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0404/2019: Expresso Guanabara S/A; Recurso administrativo – auto de infração nº 94340. Decisão
pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0654/2019: Viação Princesa dos Inhamuns Ltda; Recurso administrativo – auto
de infração nº 149707. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO
BÁSICO PCSB/CSB/0333/2019: Cagece; Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0102/2019 – SAA e SES da localidade de Acarape/CE.
Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator PCSB/CSB/0342/2019: Cagece; Pedido de re-consideração - Auto de Infração
– AI/CSB/0111/2019 – SAA e SES da localidade de Aca-raú/CE. Decisão pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. OUTROS
ASSUNTOS: O Presidente do CDR registrou a suspensão das férias do Conselheiro Fernando Alfredo Franco programadas para o período de 18 de maio
à 16 de junho, com a concordância unânime do cole-giado. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/
download/atas Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, em Fortaleza,15 de maio de 2020. AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2020
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua Tenente Benévolo, no. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Titular Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa a empresa MAPE
FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 13.271.710/0001-06, situada na Rodovia BR 116 - Nº. 2799 - A, CEP:
60.824-115, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pela Sr. PEDRO JORGE LANDIM DA SILVEIRA.
OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o SERVIÇO DE TRANSPORTE DIÁRIO E EVENTUAL PARA SERVIDORES E COLABORADORES DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, LOTADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS LOCALIZADAS NA REGIÃO METROPO-
LITANA DE FORTALEZA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (COAD/SAP) da Dispensa de Licitação no
007/2020/SAP e, na proposta da CONTRATADA, constantes nos autos do Processo no 03525992/2020-SAP, fls. 02 a 09 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato fundamenta-se: 1.1.1. Na Dispensa de Licitação no. 007/2020, fundamentada no art. 24, I, da Lei no. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações
da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores; 1.1.3. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo
Administrativo no 03525992/2020-SPU; b) não contrariem o interesse público; 1.1.4. Nos preceitos de Direito Público; 1.1.5. Supletivamente, nos princípios
da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado; 1.1.6. Na Autorização e Ratificação dos Srs. Secretários da Administração Penitenciária
- SAP/CE., Extrato de Dispensa n.007/2020 Processo nºº 03531291/2020/ SAP. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. . VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do contrato é de 180(cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.428.000,00 um milhão e quatrocentos e
vinte e oito mil reais) pagos em até 20 (vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da Contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei no 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PEDRO JORGE LANDIM DA SILVEIRA, MAPE
FRETAMENTO E TURISMO DO CEARÁ e MARIA GORETH DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº103 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2020