DOE 21/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº006/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, no uso de
suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 31 e 51, caput e § 1º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, e no art. 5º, inciso III, alíneas “c” e “j”,
da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir de 2 (dois) de março de 2020, até ulterior
deliberação, ao servidor FRANCISCO ANSELMO DOS SANTOS FILHO, Matricula 3000003-X, ocupante do cargo de direção de Diretor, para, sem
prejuízo das atribuições originárias de seu cargo, previstas no Regulamento da CEARAPREV, praticar atos como ORDENADOR DE DESPESAS secun-
dário, preservada a competência inerente ao titular desta Fundação, para movimentar os recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento
de despesas da CEARAPREV e dos fundos contábil-financeiros FUNAPREV, PREVID e PREVMILITAR, instituídos pela Lei Complementar nº 123, de
16 de setembro de 2016, competindo-lhe assinar os documentos necessários à execução das despesas, compreendendo empenho, liquidação e pagamento,
e, ainda: a) reconhecer despesas de exercícios anteriores; b) orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; c) autorizar a
inscrição de despesas na conta “Restos a Pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; d) conceder suprimento de
fundos a servidor, nos termos do art. 68, da Lei nº 4.320/1964; f) movimentar contas correntes; g) autorizar pagamentos relativos às despesas correntes e de
capital; h) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços; i) instruir processos à Procuradoria-Geral do Estado, para
fins de inscrição na Dívida Ativa dos créditos da Cearaprev e dos fundos contábil-financeiros FUNAPREV, PREVID e PREVMILITAR. PRESIDENTE
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, em Fortaleza, 18 de maio de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
4° ADITIVO AO CONTRATO N°043/2018 IG N°1060324
PROCESSO N°03364875/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, e a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista (Esplanada Castelão) – CEP: 60.867-
670 - Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, RESOLVEM firmar o
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170046/SPS/CCC, homologada pela Autoridade
Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 03364875/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do
Contrato nº043/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, com início
no dia 17 de abril de 2020 e término no dia 14 de agosto de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de abril de 2020; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 08 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº17/2019
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS- SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro,
2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira
Neto, e o MUNICÍPIO DE AIUABA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.568.231/0001-45, com sede na Rua Niceias Arraes, n° 498, Centro, Aiuaba/CE, neste ato
representado por seu Prefeito, Ramilson Araújo Moraes.; II - OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de vigência do Convênio nº 17/2019, o qual tem
como objeto a realização de ações conjuntas no sentido de implantar espaços temáticos que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostos
por playgrounds com áreas de acessibilidade e áreas de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais,
denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa Mais Infância Ceará.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO:
Resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal n° 131/2009,
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do
Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações e da Portaria CGE n° 218/2018, através do Processo Administrativo n.º 03301830/2020.; V - DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 14 de abril de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS, Francisco Quintino
Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Ramilson Araújo Moraes - Município de Aiuaba.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2020 IG N°1040323
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante denominada
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: QUALLYTY EMPREENDIMENTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, com sede na Rua Raimundo Arruda, 568 A – Bairro: Parquelandia, CEP nº 60.450-500, inscrita no CNPJ sob o nº 02.060.039/0001-
06, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Ricardo Costa Romão. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
Gêneros Alimentícios (Grupo 01 – Mercearias), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190007 – SPS
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da
ordem de fornecimento. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. O prazo de
vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 332.831,04 (trezentos e trinta
e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100003.11.334.078.22827.03.339030.10000.0
47100003.11.334.083.22705.03.339030.10000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339030.10000.0 47100001.08.122.500.22499.03.339030.10000.0 47200
002.08.243.072.22870.03.339030.10000.0 47200002.08.243.072.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.17578.03.339030.11000.0 47200002.0
8.244.072.21980.03.339030.10000.0 47200002.08.242.072.34372.03.339030.11000.0 47200002.08.241.072.17583.03.339030.11000.0 47200002.08.244.
072.34378.03.339030.11000.0 47200002.08.243.072.22875.03.339030.10000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339030.11000.0 47200002.08.244.080.2
2856.03.339030.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de Abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Ricardo Costa Romão - QUALLYTY EMPREENDI-
MENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº103 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2020
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