DOE 22/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ciência far-se-á através da imprensa oficial do Estado, o qual será seguida do
envio à sua residência de correspondência informado o fato, acompanhada
de cópia do auto de infração.
§ 4° Comunicado da infração, o autuado terá o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para apresentação de defesa.
§ 5° Recebida a defesa do auto de infração, o processo será enca-
minhado à autoridade superior para julgamento e aplicação da multa.
§ 6° Da decisão proferida na forma do § 5°, deste artigo, facultar-se-á
ao autuado a interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o qual
será julgado pelo dirigente máximo do órgão responsável pela autuação,
admitida a delegação.
§ 7° Portaria expedida pela Secretaria da Saúde designará a autori-
dade ou autoridades que ficarão encarregadas do julgamento a que se refere
o § 5°, deste artigo.
§ 8° Encerrado, em definitivo, o processo com a aplicação de multa,
será concedido ao autuado o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento
do seu valor.
§ 9° Não paga a multa na forma do § 8°, deste artigo, o órgão enca-
minhará o respectivo processo à Procuradoria-Geral do Estado, para inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 4° Qualquer cidadão ou pessoa jurídica da sociedade civil poderá
reportar-se à Secretaria da Saúde ou aos demais órgãos e entidades estaduais
com denúncia sobre a divulgação de notícias falsas que, nos termos deste
Decreto, possam prejudicar os trabalhos das autoridades públicas no enfren-
tamento de epidemias, endemias e pandemias.
Parágrafo único. As denúncias a que faz menção o “caput”, deste
artigo, poderão ser feitas por meio eletrônico, devendo, para tanto, ser criado
canal específico no “site” oficial da Secretaria da Saúde.
Art. 5° Os valores arrecadados de multas aplicadas nos termos deste
Decreto serão revertidos em apoio ao tratamento de epidemias, endemias e
pandemias no Estado do Ceará
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza aos 22 de maio de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
EMPRESA V. A. PRODUÇÃO MUSICAL E EVENTOS LTDA ME, com
sede na rua Estrada do Fio, nº 4080, salas 01/61, bairro Timbu, Eusébio – CE,
CEP: 61.760-000, representada pelo (a) Senhor (a) Vitor Adeodato Araújo
de Brito, brasileiro, com CPF: 036.544.773-05. OBJETO: Contratação
musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do
Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Inauguração
da Reforma e Modernização da Agroindústria de Caju, Kit de Energia Solar
e Equipamentos da Cadeia Produtiva Cajucultura”, do(a) cantor(a)/grupo
musical “VITOR ARAÚJO”, no dia 12 de fevereiro de 2020, no município
de Pacajus - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª
Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o resultado final publicado
no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93,
e Processo Administrativo nº 01562262/2020 FORO: Fica eleito o foro de
Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL:
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até
30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade
fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0004.04.122.256.11245.03.339039.1.00.00.0.. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos
da Casa Civil e Vitor Adeodato Araújo de Brito, Empresa V. A. Produção
Musical e Eventos Ltda. ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante CONTRATADA: LUMAH PRODUÇÕES CULTURAIS,
EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA-ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 19.009.079/0001-40, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 2797, apto.
105, parque Manibura, CEP: 60.821-802, Fortaleza – CE, neste ato repre-
sentada pela Sra. Maria Helena Lage Pessoa, brasileira, portadora do CPF
nº 243.422.383-49. OBJETO: Contratação musical para apresentação em
evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa
Civil, consubstanciado em “Lançamento das Escolas em Tempo Integral”,
do(a) cantor(a)/grupo musical “SULAMERICANA”, no dia 13 de fevereiro
de 2020, no município de Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o
seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019,da
Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 01421189/2020 FORO:
Fica eleito o foro de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará
pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única,
em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade
fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0004.04.122.256.11245.03.339039.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 10 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro
Cavalcante,Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos
da Casa Civil e Maria Helena Lage Pessoa, LUMAH Produções Culturais,
Editora e Comércio de Livros Ltda-ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
ILUMINATIVA EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES DE EVEN-
TOS-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.137.455/0001-23, com sede na
Travessa Divisa, nº 35, Cristo Redentor, CEP: 60.336-691, Fortaleza – CE,
neste ato representada pelo Sr. Francisco Douglas Batista de Sousa, brasileiro,
portador do CPF nº 034.807.143-40. OBJETO: Contratação musical para
apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido
através da Casa Civil, consubstanciado em “Inauguração da Base do SAMU”,
do(a) cantor(a)/grupo musical “GIORDANO”, no dia 14 de fevereiro de 2020,
no município de Amontada- CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº
001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu
resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019,da Lei
Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 00131853/2020 FORO:
Fica eleito o foro de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigo-
rará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos em parcela única, em
até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade
fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0004.04.122.256.11245.06.339039.1.00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro
Cavalcante,Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos
da Casa Civil e Francisco Douglas Batista de Sousa, Iluminativa Edições
Musicais e Produções de Eventos-ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
EMPRESA ANA CLARA SOUSA ROCHA - ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.499.311/0001-09, com sede na rua Pereira de Miranda, 575, Papicu,
CEP: 60.175-045, Fortaleza – CE, neste ato representada pela Sra. Ana Clara
Sousa Rocha, brasileira, portadora do CPF nº 002.980.913-48. OBJETO:
Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo
do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em
“Inauguração da Areninha e Inauguração da Restauração da Rodovia Ce –
375, Trecho: Jucás - Iguatu”, do(a) cantor(a)/grupo musical “ÍTALO POETA
E BANDA”, no dia 13 de fevereiro de 2020, no município de Jucás- CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos
Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº
217, de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo
Administrativo nº 01595349/2020 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza -
CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete
mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da
data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente
no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro
de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.02.339039.
1.00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020
SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva
de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Ana Clara Sousa
Rocha, Empresa Ana Clara Sousa Rocha - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
EMPRESA ALINE RAFAELE RFK EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº104 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2020
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