DOE 22/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CEP 60.811-520, inscrita no CNPJ sob o nº 07.421.806/0001-00, neste ato
representado por sua Presidente, Sra. VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS,
inscrita no CPF sob nº 846.094.193-00 e portadora da Cédula de Identidade
RG nº 322730097, SSP-CE, residente e domiciliado à Rua Petrônio Portela,
nº 160, Edson Queiroz, Fortaleza/CE; a FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ doravante denominada de FAEC,
filiada à Confederação da Agricultura do Brasil - CNA, entidade Sindical
de grau superior, sem fins lucrativos, reconhecida pela Lei 4.214 de 2 de
março de 1963 e publicada no Diário Oficial da União de 16/12/1965, inscrita
no CNPJ sob o nº 12.221.362/0001-91, localizada na Rua Edite Braga, nº
50, Jardim América - Fortaleza, Ceará – CEP 60.410-442 e base territorial
em todo o Estado do Ceará, neste ato representada por seu Presidente, Sr.
FLÁVIO VIRIATO DE SABOYA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº
013.442.853-68 e portador da cédula de identidade RG nº 35.184.397-8 SSP/
SP, residente e domiciliado à Rua Andrade Furtado, nº 970, Ap. 1601, Cocó/
CE, CEP: 60192-072 e ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO ESTADO
DO CEARÁ – doravante denominada de ACC, sediada na AV. Sargento
Hermínio, 2677, São Gerardo - Fortaleza, Ceará – CEP 60.320-105, inscrita
no CNPJ sob nº 07.192.495/0001-47, neste ato representada por seu Presi-
dente, Sr. JOSÉ WALFRIDO MORORO MONTEIRO, brasileiro, médico
veterinário, pecuarista, separado judicialmente, residente e domiciliado na
cidade de Uberaba, Minas Gerais, portador do RG nº MG-1.696.947, expedido
pela SSP-MG, inscrito no CPF sob nº 321.032.556-15, e a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU, doravante denominada de
ABCZ, sediada na Praça Vicentino Rodrigues da Cunha nº 110, Bloco 01,
Bairro São Benedito, Uberaba (MG), inscrita no CNPJ sob nº 25.441.650/0001-
01, neste ato representada por seu Presidente, Sr. ARNALDO MANUEL DE
SOUZA MACHADO BORGES, brasileiro, médico veterinário, pecuarista,
convivente, residente e domiciliado na cidade de Uberaba, Minas Gerais,
portador do RG nº MG-1.696.947, expedido pela SSP-MG, inscrito no CPF sob
nº 321.032.556-15, e pelo Diretor Administrativo, Sr. RIVALDO MACHADO
BORGES JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado
em Uberaba, Minas Gerais, portador do RG nº M-2.115.406, expedido pela
SSP-MG, inscrito no CPF sob nº 405.900.206-25. OBJETO: Pelo presente
Termo de Cooperação Técnica, os Signatários visam estabelecer condições
operacionais com o objetivo de estimular o aumento da produção de carne
e leite nas pequenas e médias propriedades rurais, através do uso de
touros zebuínos Puros de Origem (PO), com Registro Genealógico Definitivo
(RGD) e Exame Andrológico apto à reprodução, com idade máxima até 42
meses, proporcionando ao pequeno e médio produtor rural possibilidades de
aumento de renda através do aumento da produtividade e, consequentemente,
melhoria da qualidade do padrão social. Também objetiva estabelecer uma
conexão real e contínua entre o segmento da produção de genética especia-
lizada (os chamados rebanhos de seleção) e a base da produção (rebanhos
comerciais), de forma a garantir o fluxo de genética superior para a base
produtiva. Além disso, essa conexão deve permitir, no médio prazo, que
os rebanhos comerciais retroalimentem o segmento da seleção com suas
demandas reais, contribuindo dessa forma para um alinhamento de esforços
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar
n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto
n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº.
10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº
74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 10554267/2019 e Parecer Jurídico n°. 1855/2019
VIGÊNCIA: O presente instrumento terá o prazo de vigência de 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, e deverá iniciar-se a partir de
sua publicação na imprensa oficial, conforme artigo 61, §único da lei 8.666/93,
sendo renovado automaticamente caso inexista manifestação expressa da parte
pela sua rescisão no prazo de 30 dias antes do seu término FORO: Quaisquer
dúvidas que os partícipes envolvidos não puderem solucionar entre si, serão
dirimidas no foro da comarca de Fortaleza, Ceará, em uma das suas Varas
de Fazenda Pública DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – Ceará, em 30
de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário de Estado da SDA - CE; ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM
Presidente da EMATERCE - CE; VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Presidente da ADAGRI; FLAVIO VIRIATO DE SABOYA NETO Presidente
da FAEC; JOSÉ WALFRIDO MORORO MONTEIRO Presidente da ACC;
ARNALDO MANUEL DE SOUZA MACHADO BORGES Presidente da
ABCZ e RIVALDO MACHADO BORGES JUNIOR Diretor da ABCZ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, aos 19 de maio de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 06/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE,
INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO:
AV. BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO: SÃO GERARDO - 1900,
FORTALEZA- CE, CEP: 601.325.002; IV - CONTRATADA: LOCADOR,
FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS, REPRESENTADO PELA
INVENTARIANTE FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS, BRASI-
LEIRA, VIÚVA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 478.425.473-00 E
RG: 169756 -SSP-PI; V - ENDEREÇO: AV. FRANCISCO ADEMAR
DE ANDRADE, 178, CAMPOS SALES - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE
2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA-
CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO
ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL N°
06/2019, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS
SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O
FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.120,00
(DOZE MIL CENTO E VINTE REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO
EM 01/02/2020 E TÉRMINO EM 31/01/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS,
ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS
POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 03 DE MARÇO DE 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE
DA EMATERCE, FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS - LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(a) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo nº 7445486/2018, RESOLVE
CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº
41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda
Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora MARIA
LASTHENIA DE ALENCAR BANDEIRA, CPF 212.687.033-20, ocupante
do cargo de PROFESSOR, nível referência N, Grupo Ocupacional de Magis-
tério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 12045816,
lotada no(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, aposentadoria por idade
e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de
05/09/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM
R$
Vencimento – Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 4.657,60
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 34,50% - Art. 62, inciso
V, da Lei n° 10.884/1984 c/c Art. 2º, inciso III, da Lei n° 16.536/2018
R$ 1.606,87
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB - Lei n° 16.104/2016
R$ 80,00
Parcela Nominalmente Identificável – Lei n° 15.901/2015
R$ 1.079,51
TOTAL
R$ 7.423,98
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 07/06/2019 e publicado no
Diário Oficial do Estado em 05/07/2019, que concedeu aposentadoria à
MARIA LASTHENIA DE ALENCAR BANDEIRA, matrícula nº 12045816.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela¹
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2015/
PROCESSO Nº10940779/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
065/2015; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o
nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Forta-
leza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: PODIUM
COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.039.948/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada pelo Sr. PEDRO GABRIEL COELHO PONTE, inscrito no
RG nº 2006009173013 – SSP/CE e CPF nº 014.318.863-19, residente e domi-
ciliado em Fortaleza/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE,
autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato
representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D,
e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
Contrato nº 065/2015, publicado no D.O.E de 26.11.2015, de acordo com
a justificativa exarada no Processo nº 10940779/2019; V - ENDEREÇO:
Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no artigo
57, §1º, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato, ora aditado,
que tem por objetivo contratação para OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA EEMI GENTIL BARREIRA COM 12 SALAS, EM FORTA-
LEZA – CE, conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS e
ANEXO C – ESPECIFICACOES TECNICAS, partes integrantes do Termo
original, independentemente de transcrição, em Regime de Empreitada por
Preço Unitário. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas
inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA QUARTA,
que trata dos serviços a serem executados, ao contrato, ora aditado, terá seu
prazo de vigência prorrogado por mais 150 (cento cinquenta) dias, a partir
de 02 de março de 2020 até 29 de julho de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus
Aditivos.; XII - DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, PEDRO GABRIEL
COELHO PONTE- CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Carlos Rodrigo B. de
Sousa. 2. Ilegível. Fortaleza 20 de maio de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2015/
PROCESSO Nº02104225/2020
I - ESPÉCIE: DECIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2015;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, estabelecida na Av. Auristela Maia
Farias, CEP 60.811-100, inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.254/0001-16,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
EVARISTO MADEIRA BARROS JUNIOR, RG nº 2008852029-8 SSP/CE,
CPF Nº139572103-30, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº104 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2020
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