DOE 22/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº32, de 22 de maio de 2020.
ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 07, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJA E CHOPE, PARA
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei
n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997;
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte da empresa fabricante do produto indicado, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com seguintes alterações:
I – alteração do seguinte item:
CÓDIGO FISCAL DO
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.002.0074.00002
CERVEJA
DESCARTÁVEL 740ML
CERVEJA PATAGONIA BOHEMIAN PILSENER
GARRAFA DESCARTÁVEL 740ML
AMBEV
GARRAFA
DESCARTÁVEL
UNI
16,65
II – alteração do código fiscal do produto que atualmente corresponde a 03.002.0082.00003 do seguinte item e, do seu valor:
CÓDIGO FISCAL DO
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.002.0114.00001
CERVEJA
RETORNÁVEL 990ML
CERVEJA BOHEMIA PILSEN GARRAFA 990ML
AMBEV
GARRAFA
RETORNÁVEL
UNI
7,26
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data da publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de maio de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ECOSYSTEM TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V -
ENDEREÇO: Av. Audízio Pinheiro, 57, Henrique Jorge– Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
processo nº 02577255/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de serviço de operação e manutenção preventiva
e corretiva do sistema de esgotamento dos despejos líquidos sanitários do DETRAN/CE, por mais 12 (doze) meses a contar de 24/05/2020; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 86.400,00 (Oitenta e seis mil e quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 24/05/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
; XII - DATA: Fortaleza, 12 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; SHIRLEY
MUSA DE SOUSA CABRAL- ECOSYSTEM TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/METROFOR/2015
I - ESPÉCIE: 5º termo aditivo; II - CONTRATANTE: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Sen.
Jaguaribe, 501, Moura Brasil, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50,
Ed. 02, Sta. Lúcia, Campo Bom, Rio Grande do Sul-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, §4º da Lei nº 8.666/93 e VIPROC nº 02641190/2020;
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12 meses a vigência do contrato, passando de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021,
ficando estabelecida a rescisão do contrato tão logo seja concluído o certame para contratação de nova prestadora de serviços do objeto contratado; IX -
VALOR GLOBAL: Em decorrência da prorrogação de prazo, o presente aditivo tem repercussão de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais); X
- DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados de 1º de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do contrato inicial
que não conflitarem com as desse aditivo; XII - DATA: 18 de maio 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Fernando Antônio Costa de Oliveira,
Diretor Presidente; e José Tupinambá Cavalcante de Almeida, Diretor de Gestão Empresarial; e pela Contratada: Luciano Rodrigo Weiand e Diego Vitória
de Morais, representantes legais.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/METROFOR/2016
I - ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Sen.
Jaguaribe, 501, Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 1701,
Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §5º da Lei nº 8.666/93, Lei nº 13.467/2017 e VIPROC nº 03424495/2020; VII- FORO:
Fortaleza; VIII - OBJETO: Alterar o valor do contrato nº 17/METROFOR/2016, com efeitos retroativos a janeiro de 2018 em razão da mudança introdu-
zida pela Lei nº 13.467/2017. Com a alteração, e conforme planilha aprovada pela SEPLAG e própria fiscalização do Contrato, o valor mensal resulta em R$
96.117,52 (noventa e seis mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) e global em R$ 1.153.410,52 (hum milhão, cento e cinquenta e três mil,
quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.153.410,52 (hum milhão, cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e
dez reais e cinquenta e dois centavos), a partir de janeiro de 2018; X - DA VIGÊNCIA: 31 de agosto de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalte-
radas as demais cláusulas do Contrato nº 17/METROFOR/2016 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento, ressalvando-se o direito da
contratada à repactuação a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional objeto do contrato junto à Secretaria do Trabalho
do Ministério da Economia.; XII - DATA: 15 de maio 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Fernando Antonio Costa de Oliveira, Diretor-Pre-
sidente; e José Tupinambá Cavalcante de Almeida, Diretor de Gestão Empresarial; e pela Contratada: Maria Alice Mousinho de Sampaio, Diretora-Geral.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº58/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, no uso das suas atri-
buições legais; Considerando o disposto no artigo 132, VI c/c artigo 136 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto do Funcionário Público do Estado do Ceará)
o qual institui a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores públicos; Considerando o teor do Decreto nº 22.799, de 04 de outubro de 1993, o
qual regulamenta a concessão da gratificação pela execução de trabalho em risco de vida ou saúde dos servidores pertencentes aos quadros da SEMACE;
Considerando que a concessão da gratificação de risco de vida ou saúde dependerá de parecer favorável da comissão especial a ser designada pelo Superin-
tendente da SEMACE, nos termos do §1º, art. 2º do Decreto nº 22.799 de 04 de outubro de 1993; RESOLVE: Art. 1º Designar os seguintes MEMBROS
como integrantes da Comissão Especial a que se refere o § 1º, art. 2º do Decreto nº 22.799 de 04 de outubro de 1993, 1) Delania Aguiar Lôbo, matrícula nº
300152-1-5, 2) Natália Pinheiro Xavier, matrícula nº 000684-1-1, 3) Antônio Geovânio Saraiva Taveira, matrícula nº 300121-1-9, 4) Adílson do Nascimento
Adriano Júnior, matrícula nº 300122-1-6, 5) Carolina Braga Dias, matrícula nº 000648-1-5 e 6) Adirson Freitas dos Reis Júnior, matrícula nº 300147-1-5,
ficando sob a coordenação do primeiro, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação, revogando-se os efeitos da Portaria nº 84/2019,
publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de maio de 2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de maio de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº104 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2020
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