DOE 22/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
VENTOS DE SANTA AMÉLIA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. - CNPJ/MF nº 29.845.768/0001-48 - NIRE 23201847867. Ata da Assembleia dos
Sócios para Transformação de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade por Ações realizada em 05 de julho de 2018. 1. Data, Horário e Local
da Assembleia: Realizada aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2018, às 08:30 horas, na sede social da Ventos de Santa Amélia Energias Renováveis Ltda.
(“Sociedade”), no Município de Maracanaú, Estado do Ceará, na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, n° 10.800, sala 225, Distrito Industrial, CEP 61939-906
(“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil, em decorrência da
presença dos sócios que representam a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: (a) LUCAS BEZERRA DE MENEZES ALENCAR ARARIPE,
brasileiro, administrador de empresas, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG n° 96002244181-SSP/CE e inscrito no CPF (MF) sob o n° 002.302.633-
21, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida beira Mar, nº 4000, apto. 1400, Meireles, CEP 60165-121; e (b) LARA
BEZERRA DE MENEZES ALENCAR ARARIPE, brasileira, solteira, publicitária, portadora da cédula de identidade nº 96002243924-SSP/CE, e inscrita
no CPF/MF sob nº 002.302.753-38, residente e domiciliada na Rua Haddock Lobo, n° 1725, apto. 211, na Cidade de São Paulo/SP- CEP 01414-003. 3. Mesa:
Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Eugênio Pacelli Mendonça Dupin, e secretariados pela Sra. Almerinda Benevides Leite Barbosa Oliveira. 4. Ordem
do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, com a decorrente
alteração de sua denominação social; (ii) a conversão da totalidade das quotas de emissão da Sociedade em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal;
(iii) a alteração da estrutura de administração da Sociedade com a criação da Diretoria; (iv) a aprovação da redação do Estatuto Social da Sociedade, tendo em
vista a transformação do tipo societário e demais alterações aprovadas; (v) Eleição dos diretores e a fixação da remuneração anual global dos administradores
da Sociedade; e (vi) a indicação dos jornais para as publicações da Sociedade. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos e Sem Quaisquer
Restrições: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias, os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto
segue: 5.1. Aprovar a transformação de tipo societário da Sociedade, passando de Sociedade Empresária Limitada para Sociedade por Ações, nos termos dos
artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76, sob a denominação social de “VENTOS DE SANTA AMÉLIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.”, sem solução de
continuidade, por ser referida medida conveniente aos interesses sociais. 5.2. Tendo em vista a aprovação da transformação da sociedade em Sociedade por
ações, conforme aprovado no item 5.1 acima, a totalidade das 1.000 (mil) quotas de emissão da Sociedade são, neste ato, convertidas em 1.000 (mil) ações
ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais estão totalmente integralizadas, na proporção de 01 (uma) ação ordinária para cada quota de propriedade
dos sócios, conforme Boletim de Subscrição Anexo II e quadro abaixo:
Acionista
Número de Ações Ordinárias
Participação no Capital Social
LUCAS BEZERRA DE MENEZES ALENCAR ARARIPE
500
50%
LARA BEZERRA DE MENEZES ALENCAR ARARIPE
500
50%
Total
1.000
100%
5.3. Decidem os sócios aprovar a criação de uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente
e os demais Diretores sem Designação Específica, acionistas ou não, residentes no País, eleitos ou reeleitos, com mandato de 3 (três) anos em Assembleia
Geral pelos Acionistas e destituíveis a qualquer tempo. 5.4. Resolvem os acionistas aprovar o Estatuto Social da sociedade, que reflete todas as deliberações
tomadas nos itens 5.1 a 5.3 acima, o qual se encontra anexo à presente Ata de Assembleia Geral de Transformação na forma do Anexo I. 5.5. Em virtude da
deliberação tomada no item 5.3 acima, passou-se, a seguir, nos termos do Estatuto Social, à eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, cujo mandato se
inicia nesta data e encerra-se em 05/07/2021, tendo sido eleitos pelos Acionistas, o Sr. Clécio Antônio Campodônio Eloy, brasileiro, casado, administrador
de empresa, Carteira de Identidade nº 01640024-05 SSP BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 294.276.495-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Rua Massaca, nº 325, apto. 11, BL Emilions e Sauternes, Alto de Pinheiros, CEP 05465-050, para ocupar o cargo de Diretor Presidente;
o Sr. Eugênio Pacelli Mendonça Dupin, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Categoria de nº SP - 201976/O-1 T-CE, registrado no CPF(MF)
sob o nº 486.116.706-04, residente e domiciliado na Cidade do Eusébio, Estado do Ceará, à Rua Itapuã, Alphaville, nº 28 - Lagoa Redonda - para o cargo de
Diretor sem designação específica; e a Sra. Manuela Mauler, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade RG nº 3066363262 (SJS/
RS), inscrita no CPF sob o nº 006.832.340-99, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2055- Ed San Paolo - Jardim Paulistano - Cep 01452-
001, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretora sem designação específica. 5.5.1. Eleitos os membros da Diretoria, a Assembleia
determina que os Diretores, ora nomeados, exercerão seus respectivos cargos sem qualquer remuneração; 5.5.2. Os Diretores ora eleitos tomam posse, nesta
data, nos cargos de Diretores da Sociedade, para qual foram eleitos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de
Atas de Reuniões da Diretoria, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, e nem
condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. especial, de exercer a administração da sociedade, e nem foram condenados impedidos, por lei especial,
e exercer a administração da Sociedade, e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.6. Por fim, os sócios decidiram que as
publicações dos atos da Sociedade, a que se refere o artigo 289 da Lei nº 6.404/76, serão realizados nos jornais Diário Oficial do Estado do Ceará e Jornal O
Estado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, em forma de
sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Maracanaú/Ce,
05 de julho de 2018. Mesa: Eugênio Pacelli Mendonça Dupin - Presidente. Almerinda Benevides Leite B. Oliveira - Secretária. Acionistas: Lucas Bezerra de
M. Alencar Araripe - Lara Bezerra de M. Alencar Araripe. Advogado Responsável: Almerinda Benevides Leite Barbosa Oliveira - OAB/CE 7945. Junta
Comercial do Estado do Ceará - Certifico registro sob o nº 23300041089 em: 09/08/2018. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM/CE. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DA TOMADA DE PREÇOS
N° 07.003/2018-TP. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO DE
URUQUÊ, NESTE MUNICÍPIO, MAPP – 3746, FIRMADO COM A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM- CE.
CONTRATADO: APLA COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, O acréscimo de aproximadamente 23,8% ao valor
atualizado do contratado, correspondente R$ 101.690,65 (Cento e Um Mil, Seiscentos e Noventa Reais e Sessenta e Cinco Centavos), passando o valor
total contratual R$ 429.448,72 (Quatrocentos e Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos) para R$ R$ 531.139,37
(Quinhentos e Trinta e um Mil, Cento e Trinta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos), com efeitos financeiros a partir da data de assinatura do termo aditivo.
Assinatura: 02 de Abril de 2020. Signatários: Flávio Ravy Ferreira da Silva - Secretário de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e o representante Sr.
Alex Sandro Lima - Contratado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM/CE. EXTRATO DO TERMO QUARTO ADITIVO DO ACRÉSCIMO AO CONTRATO DA
TOMADA DE PREÇOS N° 07.002/2018-TP. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS
NOS DISTRITOS DE BERILÂNDIA E NENELÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO, MAPP – 3759, FIRMADO COM A SECRETARIA DAS CIDADES
DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM- CE. CONTRATADO: APLA COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, O
acréscimo de aproximadamente 23,61% ao valor atualizado do contratado, correspondente R$ 108.102,27 (Cento e Oito Mil, Cento e Dois Reais e Vinte e
Sete centavos), passando o valor total contratual de R$ 457.788,10 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Dez Centavos)
para R$ 565.890,37 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa Reais e Trinta e Sete Centavos), com efeitos financeiros a partir da data
de assinatura do termo aditivo. Assinatura: 02 de Abril de 2020. Signatários: Flávio Ravy Ferreira da Silva - Secretário de Desenvolvimento Urbano e
Infraestrutura e o representante Sr. Alex Sandro Lima - Contratado
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Aviso de Licitação. A Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Boa Viagem-CE
torna público, para conhecimento dos interessados que no próximo dia 25 de Junho de 2020, às 08:30 horas, na Sede da Prefeitura, localizada à Praça
Monsenhor José Cândido, nº 100 – Centro – Boa Viagem – Ceará, estará realizando licitação na modalidade Concorrência, tombado sob o Nº 2020.02.28.1,
com o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para implantação do sistema de esgotamento sanitário na sede do Município de Boa Viagem-CE,
o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado, fone: 0..88-3427.7001 no horário de 08:00h às
14:00h e no site do Tribunal de Contas dos Municípios www.tce.ce.gov.br. Antonio Raimundo Alexandre dos Santos – Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº104 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2020
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