DOMFO 22/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8  
 
 
367.200.383-20, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo do Contrato de Serviços 
n° 12/2019, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 087/2019, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 21/05/2020 a 20/05/2021, por razões de 
interesse 
público, 
conforme 
Processo Administrativo 
nº 
P111971/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 087/2019. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual 
global permanecerá de R$ 5.588.943,12 (cinco milhões, qui-
nhentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais 
e doze centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo 
com as disposições contidas na cláusula sexta do contrato 
original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à 
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho, 
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUAR-
TA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decor-
rente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada 
abaixo descriminada: Projeto/atividade 18.101.13.122.0153. 
2163.0003, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº 
12/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 20 de maio de 2020. ASSINAM: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIAEXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marinalva 
Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas 
- COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 -                            
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 33/2019 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30, neste ato representado(a) por sua Secre-
tária Executiva, Sra. Maria Christina Machado Publio, brasileira, 
inscrita 
no 
CPF 
sob 
o 
nº 
440.743.873-87, 
RG 
Nº 
8901002024704 – SSP/CE, residente e domiciliada nesta capi-
tal. CONTRATADA: A empresa INGRAM MICRO BRASIL           
LTDA, com sede na Avenida Piracema, nº 1341, galpões 03 e 
04, Bairro: Tambore, Barueri/SP, CEP: 06.460-030, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.771.935/0002-15. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de 
vigência e execução do Contrato 33/2019-COJUR/SEPOG, por 
mais 12 (doze) meses, contados a partir do seu vencimento. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 
57, 
inciso 
II, 
e 
no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P148127/2020. DO VALOR: O valor global permanece o mes-
mo pactuado no Contrato nº 33/2019, qual seja, R$ 134.136,00 
(cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e seis reais). DA DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentá-
rias: Projeto Atividade: 04.126.0093.1398.0001 – Elaboração e 
Implantação de Estratégias em Governança de TIC; Elemento 
de Despesa: 44.90.40; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições estabelecidas no Contrato nº 33/2019-
COJUR/SEPOG, desde que não contrariem o que ficou con-
vencionado no presente Termo Aditivo. DO FORO: O foro do 
presente aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas 
em razão deste instrumento. DO LOCAL E DA DATA DE ASSI-
NATURA: Fortaleza, 21 de maio de 2020; DOS SIGNATÁRIOS: 
Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETARIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Sra. Neiva Maria da Silva, Sr. Francisco Augusto 
Zanet - INGRAM MICRO BRASIL LTDA. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404 -                            
COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
ATO Nº 0100/2020 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferi-
das pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, publicada no 
DOM em 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Espe-
cialidade Educação. RESOLVE conferir Promoção Por Titulação, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 
de julho de 2007, aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, constantes no 
anexo, com efeitos a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor.  GABINETE DA SECRETARIA    
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de maio de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                    
EDUCAÇÃO.  
 
ANEXO ÚNICO ATO N° 0100/2020 - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO 
Nº 
NOME 
MATRÍCULA 
PROCESSO 
A PARTIR DE  
PROMOÇÃO 
DE 
PARA 
1 
VERA LUCIA DE LIMA RODRIGUES 
12445-01 
P072658/2020 
12/02/2020 
MEDII012 
MEDIII012 
2 
VERA LUCIA DE LIMA RODRIGUES 
12445-02 
P072714/2020 
12/02/2020 
MEDII011 
MEDIII011 
3 
CICERA MARCIA NASCIMENTO DO CARMO 
87627-02 
P073636/2020 
12/02/2020 
GRA005 
ESP005 
*** *** *** 
 
ATO Nº 0101/2020 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferi-
das pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei nº 9.249, publicada no 
DOM em 12 de julho de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Espe-
cialidade Educação. RESOLVE conferir Promoção Por Titulação, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 9.249, publicada no DOM em 12 
de julho de 2007, aos servidores do Núcleo de Atividades Especificas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, constantes no 
anexo, com efeitos a partir da data indicada como de ingresso do requerimento de cada servidor.  GABINETE DA SECRETARIA     
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 20 de maio de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                   
EDUCAÇÃO.