DOMFO 22/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 43
maio de 2020. Art. 2º - Suspender, excepcionalmente, a conta-
gem de prazo para o atendimento às pendências de todos
processos notificados referentes as Licenças, Autorizações,
Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secreta-
ria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, por
meio de processo físico, durante a permanência da situação de
emergência em saúde decretada no âmbito do Município de
Fortaleza, a partir da data de 18 de março de 2020até as
23:59h do dia 31 de maio de 2020. Art. 3º - Quando do retorno
as atividades presenciais, a suspensão dos prazos previstas
nos artigos 1º e 2º da presente portaria ficará revogada, bem
como a prorrogação da validade das licenças que passarão
novamente a serem observadas. Parágrafo único: O requerente
terá um prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da prorro-
gação dos prazos que trata o caput, para atender as notifica-
ções administrativas e solicitar a renovação das Licenças, Auto-
rizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia. Art. 4º - Os
casos omissos que porventura venham a surgir em decorrência
desse período de situação de emergência serão resolvidos em
momento oportuno pela Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente - SEUMA. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor
na data da sua publicação, com efeitos a partir de 21 de maio
de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 21 de maio de 2020.
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA
SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em
observância aos requisitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de Lici-
tação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, HOMO-
LOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2019, Processo Lici-
tatório nº P577005/2019, que tem como objeto o registro de
preço, pelo período de 12 (doze) meses, para futuras e eventu-
ais aquisições de gêneros alimentícios, para atender à deman-
da da Secretaria Municipal Dos Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social – SDHDS, em favor das seguintes empresa
licitantes classificadas, adiante mencionada: BOA VISTA CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP – inscrita no CNPJ nº
10.394.436/0001-66, vencedora do LOTE 1 no Valor Total de
R$ 1.269.998,64 (um milhão duzetos e sessenta e nove mil
novecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centa-
vos). BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP –
inscrita no CNPJ nº 10.394.436/0001-66, vencedora do LOTE 2
no Valor Total de R$ 306.874,80 (trezentos e seis mil oitocen-
tos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). F P FAÇANHA
– inscrita no CNPJ nº 07.348.972/0001-10, vencedora do LOTE
3 no Valor Total de R$ 209.856,00 (duzentos e nove mil oito-
centos e cinquenta e seis reais). NUTRINE NUTRIMENTOS
NORDESTE EIRELI – inscrita no CNPJ nº 02.498.903/0001-70,
vencedora do LOTE 4 no Valor Total de R$ 82.988,28 (oitenta
e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centa-
vos). NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI – inscrita
no CNPJ nº 02.498.903/0001-70, vencedora do LOTE 5 no
Valor Total de R$ 369.931,80 (trezentos e sessenta e nove mil
novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos). F P
FAÇANHA – inscrita no CNPJ nº 07.348.972/0001-10, vence-
dora do LOTE 6 no Valor Total de R$ 1.339.977,36 (um milhão
trezentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e
trinta e seis centavos). NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE
EIRELI – inscrita no CNPJ nº 02.498.903/0001-70, vencedora
do LOTE 7 no Valor Total de R$ 834.915,96 (oitocentos e trinta
e quatro mil novecentos e quinze reais e noventa e seis centa-
vos). F P FAÇANHA – inscrita no CNPJ nº 07.348.972/0001-10,
vencedora do LOTE 8 no Valor Total de R$ 894.853,56 (oito-
centos e noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e tres
reais e cinquenta e seis centavos). BOA VISTA COMÉRCIO E
SERVIÇOS
LTDA
-
EPP
–
inscrita
no
CNPJ
nº
10.394.436/0001-66, vencedora do LOTE 11 no Valor Total de
R$ 315.237,00 (trezentos e quinze mil duzentos e trinta e sete
reais). ANDRE V S MORAIS ME – inscrita no CNPJ nº
27.487.710/0001-44, vencedora do LOTE 12 no Valor Total de
R$ 275.978,52 (duzentos e setenta e cinco mil novecentos e
setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). JONATHAN
DA SILVA PEREIRA – inscrita no CNPJ nº 32.001.611/0001-
40, vencedora do LOTE 14 no Valor Total de R$ 351.495,00
(trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e cinco
reais). JONATHAN DA SILVA PEREIRA – inscrita no CNPJ nº
32.001.611/0001-40, vencedora do LOTE 15 no Valor Total de
R$ 112.988,52 (cento e doze mil novecentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e dois centavos). NUTRINE NUTRIMENTOS
NORDESTE EIRELI – inscrita no CNPJ nº 02.498.903/0001-70,
vencedora do LOTE 16 no Valor Total de R$ 84.906,00 (oitenta
e quatro mil novecentos e seis reais). NUTRINE NUTRIMEN-
TOS
NORDESTE
EIRELI
–
inscrita
no
CNPJ
nº
02.498.903/0001-70, vencedora do LOTE 17 no Valor Total de
R$ 27.538,92 (vinte e sete mil quinhentios e trinta e oito reais e
noventa e dois centavos). NUTRINE NUTRIMENTOS NOR-
DESTE EIRELI – inscrita no CNPJ nº 02.498.903/0001-70,
vencedora do LOTE 18 no Valor Total de R$ 119.509,20 (cento
e dezenove mil quinhentos e nove reais e vinte centavos).
JONATHAN DA SILVA PEREIRA – inscrita no CNPJ nº
32.001.611/0001-40, vencedora do LOTE 19 no Valor Total de
R$ 344.978,52 (trezentos e quarenta e quatro mil novecentos e
setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). NUTRINE
NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI – inscrita no CNPJ nº
02.498.903/0001-70, vencedora do LOTE 20 no Valor Total de
R$ 308.983,08 (trezentos e oito mil novecentos e oitenta e tres
reais e oito centavos). JONATHAN DA SILVA PEREIRA –
inscrita no CNPJ nº 32.001.611/0001-40, vencedora do LOTE
21 no Valor Total de R$ 324.824,52 (trezentos e vinte e quatro
mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centa-
vos). BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP –
inscrita no CNPJ nº 10.394.436/0001-66, vencedora do LOTE
23 no Valor Total de R$ 401.685,72 (quatrocentos e um mil
seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP – inscrita
no CNPJ nº 10.394.436/0001-66, vencedora do LOTE 24 no
Valor Total de R$ 103.313,16 (cento e três mil trezentos e treze
reais e dezeseis centavos. ANDRE V S MORAIS ME – inscrita
no CNPJ nº 27.487.710/0001-44, vencedora do LOTE 25 no
Valor Total de R$ 91.922,28 (noventa e um mil novecentos e
vinte e dois reais e vinte e oito centavos). As despesas decor-
rentes correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
14.244.0036.2305.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
08.122.0001.2428.0002
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0171.2029.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0171.2011.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 - FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
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