DOMFO 22/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 75  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO 
DO 
SÉTIMO 
TERMO 
ADITIVO 
(PROCESSO N° P132151/2020) AO CONTRATO DE SERVI-
ÇO Nº 004/2015 - DISCRIMINADO NO EDITAL DE CON-
CORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2014, QUE FAZEM ENTRE SI 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA 
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P214949/2014) 
– VILA DO MAR. DOS CONTRATANTES: SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda 
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, 
residente e domiciliada nesta Capital e PEC-POLAR EMPRE-
ENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº. 
04.245.430/0001-24, com sede na cidade de Fortaleza, à Rua 
General Rangel, 47 – Amadeu Furtado, representada por sua 
Diretora MARA RÚBIA ROCHA TEIXEIRA MAIA, CPF nº 
213.407.143-53. DO OBJETO: O presente aditamento tem por 
objeto realizar a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Contrato nº 
004/2015 - HABITAFOR por 120 (cento e vinte) dias, por ne-
cessidade e interesse da Administração Pública Municipal, 
conforme justificativa acostada no Processo nº P132151/2020. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente aditamento tem 
como base legal a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, § 1°, alí-
nea ʻʻoʼʼ do Contrato nº 004/2015 - HABITAFOR e fundamento 
nas disposições do art. 57, § 1º, inciso III, c/c o artigo 78, XIV 
contidas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e 
ainda com a Ordem de Suspensão/Paralisação nº 004/2020 e 
Parecer Jurídico nº 046/2020 – ASJUR-HABITAFOR. DA SUS-
PENSÃO TEMPORÁRIA Diante dos notórios efeitos e impactos 
que a Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos seguimen-
tos no cenário nacional, situação excepcional e que notada-
mente afetará a devida execução do CONTRATO nº 004/2015 
– HABITAFOR, mister se faz a suspensão das atividades con-
tratuais pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Os efeitos da 
suspensão contratual deverão ocorrer a partir do dia 
17/04/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas condições estabelecidas no contrato originá-
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO 
FORO; O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca 
da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que 
porventura surgirem durante a execução do serviço. DA DATA 
DE ASSINATURA: 06 de maio de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: 
Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR - CONTRATANTE. 
Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREEN-
DIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. - CONTRATADO.                 
VISTO 
ASSJUR: 
Francisco 
Jório 
Bezerra 
Martins: 
54214270304. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
PORTARIA Nº 16/2020 - SER IV 
 
Prorroga com amparo nos De-
cretos Municipais nº 14.663, de 
05 de maio de 2020 e nº 
14.675, de 20 de maio de 2020, 
a Portaria nº 09/2020 SER IV, 
de 19/04/2020, quedisciplina o 
Regime Especial de Funciona-
mento no âmbito da Secretaria 
Regional IV em função da  
COVID-19 regulamentado pelo 
Decreto Municipal nº 14.652, 
de 19/04/2020, alterado pelo 
Decreto Municipal nº 14.674, 
de 20 de maio de 2020.  
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dis-
posto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo 
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01/12/2017. CONSIDERANDO o Decreto do 
Governo do Estado do Ceará nº 33.510 de 16 de março de 
2020, que decretou situação de emergência em Saúde no 
âmbito Estadual; o Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020 
do Governo do Estado do Ceará, que dispôs uma serie de 
medidas para enfrentamento da COVID-19, e dá outras provi-
dências; o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 
14.611 de 17 de março de 2020 e suas alterações, que decreta 
estado de emergência em saúde no município de Fortaleza; o 
Decreto Municipal nº 14.651, de 19 de abril de 2020, que esta-
belece medidas complementares de enfrentamento da COVID-
19, no âmbito do município de Fortalezae o disposto nos De-
cretos Municipais nº 14.663, de 05/05/2020; nº 14.675, de 
20/05/2020; nº 14.652, de 19/04/2020, alterado pelo Decreto 
Municipal nº 14.674, de 20 de maio de 2020. CONSIDERAN-
DO, ainda, que as recomendações da Organização Mundial da 
Saúde – OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI e 
da equipe técnica da Secretária da Saúde do Estado e da Se-
cretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, todas no sentido de 
que isolamento social, como medida de maior eficácia para 
desacelerar a disseminação da pandemia, dando condições ao 
setor da saúde para o atendimento da população; CONSIDE-
RANDO, a importância da contínua aplicação do princípio da 
eficiência pela Administração Pública, conforme o art. 37 da 
Constituição Federal, bem como, a necessidade de manuten-
ção e continuidade da prestação de serviços públicos pela 
Secretaria Regional IV – SER IV. RESOLVE: Art. 1º - A Portaria 
nº 09/2020 – SER IV, de 19/04/2020, publicada no DOM em 
23/04/2020, páginas 31/32, que disciplina no âmbito da Secre-
tária Regional IV – SER IV, o Regime Especial de Funciona-
mento para vigorar enquanto perdurarem as medidas de isola-
mento em função situação de Emergência em Saúde devido a 
Pandemia da COVID-19, tem seus efeitos prorrogados até o 
dia 31 de maio de 2020. Art. 2º - Todos os artigos da Portaria 
nº 09/2020 – SER IV, permanecem inalterados. Parágrafo 
Único - Os casos omissos e excepcionais serão encaminhados 
a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
(SEPOG) para deliberações. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data da sua assinatura, não se excluindo as formalida-
des de estilo. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA 
REGIONAL IV – SER IV, em 20 de maio de 2020. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Francisco Sales de Oliveira - SE-
CRETÁRIO REGIONAL IV.  
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL - 
PORTARIA SR-V Nº 0011/2020 DE 21 DE MAIO DE 2020 - O 
SECRETÁRIO DA REGIONAL V, Sr. José Ronaldo Rocha 
Nogueira no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo 
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01/12/2017. RESOLVE: Art. 1° - Designar os 
servidores RAPHAEL SILVA NASCIMENTO, Coordenador de 
Infraestrutura, matrícula nº 96531-05, JOSÉ ÉSIO ALMEIDA 
AMARAL, Assessor Técnico, Engenheiro - CREA-CE 54171/D, 
matrícula n° 124700-01 e ANTÔNIO LUCIANO CARVALHO, 
Gerente de Obras, matrícula n° 114387-01, para acompanhar e 
fiscalizar a execução Contrato nº 02/2020 SER V, celebrado 
com empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no