DOE 20/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            realizar escolta, no período de 15 à 16 de dezembro de 2017, com Portaria 
de nº 358/2018, no valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais) cada um deles, 
totalizando R$ 943,65 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco 
centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida 
despesa deverá ser reconhecida pela Exma. Sra. Secretária da Justiça e 
Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº. 9.809, de 18 
de dezembro de 1973. Fortaleza, 07 de novembro de 2018. Danielle Sharon 
Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a 
dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da 
Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em 
Fortaleza, CE, 14 de novembro de 2018.
Maria Rosimeire Luna Palácio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO 
RURAL DA BACIA DO BANABUIÚ- SISAR
PROCESSO Nº3367723/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente à prestação de serviço de água da Cadeia Pública de 
Itatira- CE, relativo ao período de abril de 2012 a agosto de 2016 no valor 
de R$ 5.792,97 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete 
centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida 
despesa deverá ser reconhecida pela Exma. Sra. Secretária da Justiça e 
Cidadania, de acordo com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 
de dezembro de 1973. Fortaleza, 25 de setembro de 2018. Danielle Sharon 
Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo Financeiro. Reconheço a 
dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, Secretário Executivo da 
Justiça e Cidadania.  SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em 
Fortaleza, CE, 14 de novembro de 2018.
Maria Rosimeire Luna Palácio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: SAAE DE BOA VIAGEM
PROCESSO Nº6030797/2018; 6558635/2018 E 7601720/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente à prestação de serviço de água da Cadeia Pública de Boa 
Viagem- CE, relativo aos meses de junho, julho e agosto de 2018 no valor 
de R$ 192,12 (cento e noventa e dois reais e doze centavos). Fortaleza, 
12 de outubro de 2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora 
Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro 
Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 14 de novembro de 2018.
Maria Rosimeire Luna Palácio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: SAAE DE JUCAS
PROCESSO Nº6423195/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente à prestação de serviços de água da Cadeia Pública de Jucás- 
CE, relativo ao mês de agosto de 2018 no valor de R$ 1.483,67 (um mil, 
quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Fortaleza, 09 
de novembro de 2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora 
Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro 
Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 13 de novembro de 2018.
Maria Rosimeire Luna Palácio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: SAAE DE MILHÃ
PROCESSO Nº7423326/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que 
pleiteia, referente à prestação de serviço de água da Cadeia Pública de 
Milhã- CE, relativo ao período de janeiro a julho de 2018 no valor de 
R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais). Fortaleza, 25 de setembro de 
2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo 
Financeiro. Reconheço a dívida acima informada. Pedro Alves de Brito, 
Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 13 de novembro de 2018.
Maria Rosimeire Luna Palácio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº083/2016
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta Capital, na Rua Tenente 
Benévolo, nº. 1055, Bairro: Meireles, CEP: 60.160-040, Fone: (85) 3101-
2858, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por 
sua Secretária, Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. 
 
CONTRATADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE JUCÁS – SAAE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.434.954/0001-
51, doravante denominada CONTRATADA, estabelecido na Rua Coronel 
Raimundo Gomes, n° 176 – Centro, CEP: 63.580-000, Jucás – CE, Fone: (88) 
3517-1204, neste ato representado por seu Presidente, Sr. EÚDE DUARTE 
LUCAS.  OBJETO: Constitui objeto deste Termo a Rescisão Amigável 
do Contrato nº083/2016, firmado entre o GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, e o 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS – SAAE, cujo 
objeto é a EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA 
E ESGOTO NA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUCÁS – CE 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se nos 
termos do no art. 79, inciso II e § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93 com suas 
alterações posteriores, considerando, ainda, o disposto no Ofício GAB/SEJUS 
nº. 10.864/2018 do Secretário Executivo desta SEJUS, acostado às fls. 03 do 
Processo nº. 8566830/2018/SPU, que trata da desativação da Cadeia Pública 
Municipal de Jucás - CE.  DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018. 
FORO: Fortaleza, CE  SIGNATÁRIO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; EÚDE 
DUARTE LUCAS, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
JUCÁS – SAAE. e GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO, GESTOR 
DO CONTRATO.  SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, 13 de 
novembro de 2018. 
 Maria Rosimeire Luna Palácio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONVÊNIO Nº004/2018
PROCESSO Nº6652690/2018
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, doravante denominada 
CONVENENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-041, 
nesta Capital, neste ato representado pela Secretária da Justiça e Cidadania, 
Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO a Empresa SK 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ESPORTIVAS LTDA 
(SIKER), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.191.851/0001-45, estabelecida na 
Av. Frei Cirilo, nº. 3810, Messejana, CEP 60.840-285, na Cidade de Fortaleza/
CE, representada pelo Sr. FRANCISCO GALDINO NETO, resolve rescindir 
amigavelmente o CONVÊNIO Nº 004/2018. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Rescisão Amigável ao Convênio 
nº. 004/2018 está fundamentada no art. 116 e art.79, inciso II e § 1º da 
Lei Federal nº. 8.666/93 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento desse termo. CLÁUSULA SEGUNDA - DO 
OBJETO: Constitui objeto deste Termo a Rescisão Amigável do Convênio 
nº004/2018, firmado entre o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, e a empresa SK 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ESPORTIVAS LTDA 
(SIKER), cujo objetivo é o “estabelecimento de condições para a utilização 
de mão de obra carcerária para a confecção de trajes esportivos fabricados 
pela CONVENIADA no Centro de Execução Penal e Integração Social 
Vasco Damasceno Weyne – CEPIS, ou qualquer outra que venha a ser 
indicada pela Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS”. CLÁUSULA 
QUINTA – DO FORO: Para dirimir as questões oriundas do presente 
instrumento, é competente o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Fortaleza 
(CE). DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018. MARIA DO 
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA; FRANCISCO GALDINO NETO, SK INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ESPORTIVAS LTDA (SIKER) E CLÉCIO 
FERNANDES DE OLIVEIRA, GESTOR DA COORDENADORIA DE 
INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – CISPE / SEJUS. 
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 13 de 
novembro de 2018.
Maria Rosimeire Luna Palácio 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº198/2018 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no processo nº 6110588/2018 do VIPROC e 
com fundamento no art. 115 e art. 119 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO 
PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, a partir de 18 de setembro de 2018, da servidora IOLE SANTIAGO 
DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Fiscal Ambiental, matrícula nº 000562-
1-9, lotada na Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, sem 
percepção de seus vencimentos e demais vantagens. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de outubro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
52
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº216  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018