DOMFO 25/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2020 
Nº 16.758 
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 023/2020 - 1. 
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado 
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO         
RODRIGUES BEZERRA,com a pessoa jurídicaI MOBILIÁRIA 
ANTONIO PITA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.253.131/ 
0001-20, com sede à Rua Osvaldo Cruz, nº 1338, no Bairro 
Aldeota, CEP 60.160-060, neste ato representado por seus 
sócios, ALFREDO PITA , portador do RG nº 90002250719 e do 
CPF nº 051.799.633-20, residente na Av. Beira Mar, nº 2120, 
apto. 1704, bairro Meireles, CEP 60.165-120, Fortaleza/CE, e 
ALEXANDRE PITA PEREIRA, portador do RG nº 920021526 
32, CPF nº 411.116.483-87, residente na Rua Dr. Gilberto   
Studart, nº 1285, apto.1900, bairro Cocó, CEP 60.192-095, 
Fortaleza/CE,doravante denominados CONVENENTES, pelas 
cláusulas e condições seguintes: 2. OBJETIVO: O CONVE-
NENTE assume a responsabilidade pela realização das melho-
rias urbanas na RUA SABINO PIRES, LOCALIZADA NO 
BAIRRO ALDEOTA, descrita no Anexo I deste Convênio, sem 
que para tanto haja qualquer contrapartida financeira ou de 
qualquer outra maneira por parte do Município de Fortaleza, 
sendo tais melhorias consideradas contribuição gratuita para o 
interesse público; O presente CONVÊNIO não confere ao 
CONVENENTE qualquer concessão, permissão ou autorização 
de uso privativo do bem público, mantendo o logradouro onde 
serão realizadas as melhorias urbanas sua destinação própria, 
remanescendo o Poder Público com a propriedade e a posse, 
tanto direta quanto indireta; Todas as despesas de instalação, 
manutenção e operação do presente Convênio ocorrerão às 
expensas exclusivas do CONVENENTE. 3. LOCAL E DATA: 
Fortaleza, 18 de maio de 2020. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este 
convênio fundamenta-se no artigo 83, XII, e art. 112, da Lei 
Orgânica do Município, no Decreto Municipal nº 13.397, de 07 
de agosto de 2014, e no Processo Administrativo nº P005116/ 
2019 – PMF; Os casos omissos serão decididos por ato admi-
nistrativo do Prefeito Municipal, ouvida a Comissão de Adoção 
de Praças e Áreas Verdes e o Convenente. 5. MELHORIAS: 
Com a extinção do Convênio, todas as melhorias urbanas se-
rão incorporadas ao patrimônio público, devendo o CONVE-
NENTE retirar, em até 72 (setenta e duas) horas, as placas 
descritas na Cláusula Quarta. 6. PRAZO:  O presente Convê-
nio terá o prazo de até 05 (cinco) anos, período no qual o 
CONVENENTE terá que cumprir as melhorias constantes no 
Anexo I, podendo ser prorrogado segundo a conveniência e 
oportunidade do Poder Público. 7. FORO: Fica eleito o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, renuncian-
do as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privi-
legiado que seja, para dirimir litígio ou controvérsia oriunda da 
execução do presente Convênio. ASSINAM:  
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra  
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
IMOBILIÁRIA ANTONIO PITA LTDA  
Alfredo Pita e Alexandre Pita Pereira. 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                  
DE FORTALEZA  
 
 
AVISO DE ADIAMENTO DAS SESSÕES PRESENCIAIS                
DE ABERTURA/PROSSEGUIMENTO DE LICITAÇÕES 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CE | CPL, torna público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados, que, CONSIDERANDO as 
disposições do art. 4º do Decreto Municipal nº 14.652, de 19/04 
/2020; o teor da PORTARIA Nº 004/2020 - CLFOR, de 22/04/ 
2020; o Decreto Municipal nº 14.663, de 05/05/2020, que 
instituiu, no Município de Fortaleza, a Política de Isolamento 
Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID - 19, no 
período de Zero hora do dia 08 de maio de 2020 às 23:59h do 
dia 20 de maio de 2020; e, por fim, as disposições do Decreto 
nº 14.675, de 20 de maio de 2020, que prorroga as medidas do 
Decreto nº 14.663, de 05 de maio de 2020, e dá outras provi-
dências, ficam ADIADAS as sessões de abertura/pros-
seguimento dos seguintes Certames, razão pela qual, para fins 
do RECEBIMENTO, ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO 
DA DISPUTA marcados anteriormente, bem como os devidos 
prosseguimentos, passarão a ser considerados os dias e 
horários abaixo designados: SESSÃO DE ABERTURA: RDC 
PRESENCIAL 
Nº 
025/2020 
- 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA CONSTRUÇÃO DE 
02 (DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NOS 
BAIRROS GRANJA LISBOA E GRANJA PORTUGAL, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS 
ANEXOS, Sessão de abertura do Certame dia 25 de junho de 
2020, às 09h; e PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2020 -  
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, ENGLOBANDO O FORNECIMENTO DOS 
RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À 
PERFEITA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE ACORDO COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕESE 
QUANTITATIVOS 
CONTIDOS 
NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, Sessão de abertura do 
Certame dia 25 de junho de 2020, às 13h. A sessão acontecerá 
em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro - Ed. 
Comte. Vital Rolim - Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). 
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo 
será observado o horário local (Fortaleza /CE). O Edital na 
íntegra encontra-se à disposição dos interessados para 
consulta e aquisição no e-compras: https://compras.sepog. 
fortaleza.ce.gov.br, assim como no Portal de Licitações dos 
Municípios no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 
TCE/CE. Maiores informações pelo e-mail: licitação@clfor. 
fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza – CE, 22 de maio de 2020. 
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
*** *** *** 
 
AVISO DE ADIAMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 128/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG.