DOMFO 25/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS 
OBRAS DE URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO DO PARQUE   
RACHEL DE QUEIROZ - PRDQ (TRECHOS 1, 2, 5 E 6). Solici-
tação de Ofertas nº 001/2019. Contratada: ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA. Prazo de Execução:  10 (dez) meses. Prazo 
de Vigência: 13 (treze) meses. Ordem de Serviço: 06 de março 
de 2020. Motivo da Paralisação: Com base no Decreto nº 
33.575, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio 
de 2020, o qual, em seu art. 1º, prorroga até o dia 20 de maio 
de 2020 as vedações e demais disposições do Decreto nº 
33.519, de 19 de março de 2020, e suas alterações posterio-
res, incluindo as contidas no Decreto nº 33.521, de 21 de mar-
ço de 2020, os quais suspendem as obras públicas e privadas 
em todo o território estadual como medida de enfrentamento da 
infecção causada pelo novo coronavírus. Ademais, também 
fundamenta-se a presente paralisação no Decreto Nº 14.663, 
publicado no Diário Oficial do Município do dia 05 de maio de 
2020, o qual institui, no Município de Fortaleza, a Política de 
Isolamento Social Rígido como Medida de enfrentamento à 
COVID – 19, somado ao disposto no Decreto nº 14.664, de 05 
de maio de 2020, que, no seu art. 1º, dispõe que: “As medidas 
estabelecidas no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020 e 
no Decreto nº 14.651 de 19 de abril de 2020, e suas alterações 
pelo Decreto nº 14.655, de 24 de abril de 2020, ficam prorroga-
das até o dia 20 de maio de 2020.” Pela presente Ordem de 
Paralisação de Serviços, determino que a Contratada supraci-
tada paralise os Serviços objeto do contrato acima descrito, na 
data de recebimento do presente documento. O prazo de para-
lisação é até o dia 20 de maio de 2020, sendo prorrogável 
automaticamente enquanto perdurar a situação motivadora da 
paralisação, devendo a obra ser retomada a critério da Admi-
nistração. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2020. Isadora Melo 
Araújo - GERENTE DA CÉLULA DE DIRETRIZES AMBIEN-
TAIS - CEDAM - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Recebido em: 06/05/2020. 
Nome: Jose Railton Teixeira Costa. Ass.: ATHOS CONS-
TRUÇÕES LTDA - Jose Railton Teixeira Costa. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                  
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO TERMO DE FOMENTO N° 03/2020 - 
SDHDS/CMDPI - NATUREZA DO ATO: TERMO DE FOMENTO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E A ENTIDA-
DE ASSOCIAÇÃO CEARENSE PRÓ IDOSOS – ACEPI.    
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a execução 
do Projeto Cuidando do Cuidador VII, de acordo com o Edital 
de n° 2019/661-055 do Banco do Nordeste do Brasil, conforme 
disposto no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade e 
aprovado pela SDHDS e pelo CMDPI, tudo parte integrante 
deste Termo  de Fomento independente de transcrição. FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente instrumento convocatório será 
regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988, 
em especial os artigos 203 e 204; Lei nº 12.213, de 20 de janei-
ro de 2010, na Lei n º 8.842, de 4 de janeiro de 2004, na Lei nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003, Lei nº 8.913, de 22 de     
dezembro de 2004, Lei nº 9.402, de 03 de julho de 2008, Lei nº 
9.865, de 26 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 12.645, de 
12 de fevereiro de 2010; Lei Municipal de Fortaleza, nº 10.106 
de 17 de outubro de 2013; Lei Orgânica do Município; os dis-
positivos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho 
de 1993; com suas alterações; no que couber no âmbito muni-
cipal; Lei 13.019/14, bem como na Resolução nº 01/2017, do 
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e o 
Edital de n° 2019/661-055 do Banco do Nordeste do Brasil. 
VALOR: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do 
objeto deste Termo do Fomento são da monta R$ 79.992,00 
(setenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais) que 
serão repassados pela SDHDS, através do Fundo Municipal de 
Direitos Da Pessoa Idosa – FMDPI, 31903 – FMDPI – CLASSI-
FICAÇÃO 14.422.0007.2335.0001 – ELEMENTO 335043 – 
FONTE 1.090.0000.00.00, 1.001.0000.00.00, 1.520.0000.00. 
00. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência de 
12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo 
ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a 
Lei orçamentária em vigor, presente justificado interesse públi-
co e observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 
21, do Decreto 8. 726, de 27 de abril de 2016. DATA: 12/05/ 
2020. ASSINATURAS: Patrícia Helena Nóbrega Studart - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS. Jose Juca de     
Mesquita Paiva - PRESIDENTE DO CMDPI. LAR TORRES 
DE MELO - Vejuse Alencar de Oliveira - PRESIDENTE DA 
ASSOCIAÇÃO CEARENSE PRÓ IDOSOS - ACEPI. 
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EXTRATO TERMO DE FOMENTO N° 04/2020 - 
SDHDS/CMDPI - NATUREZA DO ATO: TERMO DE FOMENTO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI E A ENTI-
DADE INSTITUITO MARIA DA HORA. OBJETO: O presente 
instrumento tem como objeto a execução do Projeto Voz Da 
Experiência II, de acordo com o Edital de n° 2019/661-055 do 
Banco do Nordeste do Brasil, conforme disposto no Plano de 
Trabalho apresentado pela Entidade e aprovado pela SDHDS e 
pelo CMDPI, tudo parte integrante deste Termo  de Fomento 
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
instrumento convocatório será regido em conformidade com a 
Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 203 e 
204; Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, na Lei n º 8.842, 
de 4 de janeiro de 2004, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 
2003, Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 2004, Lei nº 9.402, 
de 03 de julho de 2008, Lei nº 9.865, de 26 de dezembro de 
2011 e o Decreto nº 12.645, de 12 de fevereiro de 2010; Lei 
Municipal de Fortaleza, nº 10.106 de 17 de outubro de 2013; 
Lei Orgânica do Município; os dispositivos do art. 116 da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; com suas altera-
ções; no que couber no âmbito municipal; Lei 13.019/14, bem 
como na Resolução nº 01/2017 , do Conselho Municipal de 
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e o Edital de n° 2019/661-
055 do Banco do Nordeste do Brasil. VALOR: Os recursos 
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo do 
Fomento são da monta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) sendo 
que R$ 72.000.00 (setenta e dois mil reais) serão repassados 
pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Direitos Da Pes-
soa Idosa – FMDPI, 31903 – FMDPI – CLASSIFICAÇÃO 
14.422.0007.2335.0001 – ELEMENTO 335043 – FONTE 
1.090.0000.00.00, 
1.001.0000.00.00, 
1.520.0000.00.00 
e                    
R$ 8.000.00 (oito mil reais) como contrapartida da Entidade. 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 
(doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo 
ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a 
Lei orçamentária em vigor, presente justificado interesse públi-
co e observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 
21, do Decreto 8. 726, de 27 de abril de 2016. DATA: 
12/05/2020. ASSINATURAS: Patrícia Helena Nóbrega Studart 
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS. Jose Juca de     
Mesquita Paiva - PRESIDENTE DO CMDPI. LAR TORRES 
DE MELO - Maria da Glória Paiva de Figueiredo - PRESI-
DENTE INSTITUTO MARIA DA HORA.