DOE 25/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº051/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37,
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ISM
GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ Nº 04.228.626/0001-00, a quantia de R$ 2.788.257,37 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e
cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 10752921/2019. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 06 de março de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº054/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37,
caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ISM
GOMES DE MATTOS EIRELI, CNPJ Nº 04.228.626/0001-00, a quantia de R$ 108.961,16 (cento e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e dezesseis
centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº 10042380/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO N°001/CIDADES/2019.
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO N° 001/CIDADES/2019,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CEARÁ – FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03428482/2020, com fundamento nas Cláusulas Terceira e Oitava do Termo de
Descentralização de Crédito Orçamentário. OBJETO: DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamen-
tário – TDCO fica prorrogado, findando em 30/06/2020. DO VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: Fica suprimido o valor de R$ 132.143,45
(cento e trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) do valor do crédito descentralizado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), resultando no valor global atualizado de R$ 1.867.856,55 (Um milhão, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta
e cinco centavos). DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passar a viger conforme o identificado no anexo, independente
de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo Original, não alteradas por este Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edison Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO- PGI e Hidelbrando dos Santos
Soares, PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO) DA FUNECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2020.
Robério Xavier Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no art. 43, VI da Lei
n° 8.666/1993, e alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC n° 02157009/2019, havendo interesse na contratação que deu ensejo
à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório no Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC nº 20190004/
CIDADES, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução das obras do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Milagres no
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o integram, e ADJUDICAR o objeto em favor do licitante
vencedor, o CONSÓRCIO MEMP/FILTRAR, constituído pelas empresas MEMP CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.938.660/0001-02
e a empresa FILTRAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.328.128/0001-53, com o valor global de
R$ 15.929.789,78 (quinze milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). Sigam-se os ulteriores termos.
Fortaleza, 07 de maio de 2020. Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2020.
Robério Xavier Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA NO PROCESSO N CONSTRUÇÕES EIRELI REFERENTE AO PAGAMENTO DA 9ª
MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO
CONTRATO Nº025/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/2018
e alterações, art. 6° XI, anexo 1 do Decreto if 32.029, de 29 de agosto de 2016; Portaria ordenada n° 079/2019; CONSIDERANDO as informações e docu-
mentos existentes no processo VIPROC n°03386283/2020, referente ao pagamento em favor da PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI, acerca da 9 medição
dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 025/CIDADES/2017; CONSIDERANDO a manifestação da Companhia de Água e Esgoto do
Ceará, no âmbito do Termo de Compromisso n°013/2017, e da Secretaria das Cidades; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 9ª
medição do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10357 — Implantação do
Serviço de Abastecimento de Água — P1SF, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso 1 e art.
113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e o que dispõe o art. 21 da Resolução n° 05/2019 do COGERF; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer
a obrigação de pagar o valor de R$ 20.512,10 (vinte mil, quinhentos e doze reais e dez centavos) destinados à 9ª medição dos serviços prestados no âmbito
do Contrato n° 025/CIDADES/2017 pela PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida
correrão por conta do Orçamento Geral da União - OGU (82), recursos provenientes do Termo de Compromisso n° 0072/2015 do Ministério da Integração
com a Secretaria das Cidades, no exercício 2020, Dotação 16013, através da classificação 43100001.17.512.622.10357.01.449092.2.82.82.1.4 Art. 3° Este
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 11 de maio de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2020.
Robério Xavier Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº172/20/DPR ASSUNTO: Prorrogação dos prazos dos contratos administrativos nº 52/2018, 41/2018, 44/2019, 78/2015, 98/2015, 37/2018 e
12/2018 LI O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , no uso de suas atribuições estatutárias,
Considerando o que preconiza a Resolução 021/20/DPR, que dispõe sobre novas determinações para o enfrentamento da Crise do Novo Coronavirus, em
especial o disposto no item 5 e subitens seguintes: RESOLVE: 1. PRORROGAR OS PRAZOS DOS CONTRATOS abaixo citados, pelos fundamentos
legais aplicados a cada um, considerando o devido processo administrativo relacionado, pelos prazos de-terminados: 1) Processo: 0666.000001/2020-10
Nº Contrato: 52/2018 Objeto: aquisição de novas licenças e prestação de serviços de informática para manutenção e suporte, desenvolvimento e implan-
tação de novas funcionalidades do Sistema Integrado de Gestão Empresarial – ERP, da TOTVS implantado na Cagece. Nº Aditivo: 2º Contratada: TOTVS
S/A Período: 12 meses Prazo Final: 24 de abril de 2021 Fundamentação legal: art. 57, II, Lei nº 8.666/93 2) Processo: 0228.000016/2020-48 Nº Contrato:
41/2018 Objeto: Serviços Sistemáticos e Continuados de Desassoreamento, Desobstrução e Limpeza dos Interceptores Oceânicos Leste e Oeste e das demais
tubulações do Macrossistema de Esgotamento Sanitário dos Municípios de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú. Nº Aditivo: 3º Contratada: TRANSÁGUA –
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº106 | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2020
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