DOE 25/05/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 03298619/2020; VII- 
FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de 
Locação do Imóvel situado na Rua Franco Magalhães, nº 628, Bairro Centro, 
SENADOR POMPEU/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do 
Posto do DETRAN/CE, por 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2020; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 22.752,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta 
e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/06/2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 13 de maio de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN-CE FRANCISCA ALVES DE MORAIS- Proprietária do imóvel 
de SENADOR POMPEU-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 005/2018/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTI-
TUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/
CNPJ-MF:.07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: RUA SENADOR 
POMPEU,685/CENTRO/FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: 
CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-ME/CNPJ-
MF:.04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: RUA CORONEL MANOEL 
JESUÍNO,616/MUCURIPE/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O Presente TERMO ADITIVO Nº003/2020/ISSEC ao CONTRATO 
Nº005/2018/ISSEC, celebrado com fundamento no PREGÃO PRESENCIAL 
Nº.20180001-ISSEC/GETIC e seus Anexos, tem respaldo na Cláusula Oitava, 
item 8.1 do contrato inicial, como fundamento legal art.57, inciso II da Lei Nº 
8.666/93, com posteriores alterações, e está vinculado ao Processo Adminis-
trativo Nº. 03176882/2020, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo 
independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este 
TERMO ADITIVO Nº.003/2020/ISSEC tem como objeto a prorrogação 
do prazo de vigência do CONTRATO Nº.005/2018/ISSEC celebrado entre 
CONTRATANTE e CONTRATADA em data de 24 de Maio de 2018, obje-
tivando a continuidade do ajuste, de conformidade com as justificativas e 
documentos anexos ao Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste 
Termo.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.329.737,60(dois milhões trezentos e 
vinte e nove mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Em decorrência deste Termo Aditivo Nº.003/2020/ISSEC o 
prazo de vigência do CONTRATO Nº.005/2018/ISSEC fica prorrogado pelo 
período de 12(doze) meses, com início em 24 de Maio de 2020 e término em 
23 de Maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalte-
radas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO N.º005/2018/ISSEC 
celebrado entre o ISSEC e a Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS EIRELI-ME não modificadas por este TERMO ADITIVO 
N.º003/2020/ISSEC; XII - DATA: em Fortaleza-ce 20 de Maio de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superinten-
dente/Contratante e EMPRESA CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS EIRELI-ME,; neste Ato representada por Francisco Evandro 
Lima Pereira/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº03606410/2020
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º 
Do Decreto Estadual nº º 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 
03606410/2020, referente à solicitação de pagamento de verbas rescisórias 
inerente ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado com o 
Sr. Eduardo Domingues Pompeu de Sousa Brasil, inscrito no CPF sob o 
nº 548.551.603-34; CONSIDERANDO o óbito do Socioeducador em 06 
de março de 2020; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de 
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE: Art. 1º 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 442,74 (quatrocentos e 
quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), necessário para a quitação 
das obrigações do Estado referentes ao pagamento das verbas rescisórias do Sr. 
EDUARDO DOMINGUES POMPEU DE SOUSA BRASIL referente 
aos serviços prestados e ainda não pagos. Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 47100004.08.122.136.20692.03.319094.10000.0. Art. 3º Este 
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de maio de 
2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2018/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
30/2018/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua. Adualdo 
Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob 
o Nº 12.360.517/0001-70; IV - CONTRATADA: FARIAS & FREITAS 
SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: 
Rua. Torres Câmara, n° 428, Aldeota, Fortaleza-CE, Cep n° 60150-060, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.082.733/0001-24, Fone/Fax: (85) 3257-5353/
(85)3261-1192; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente no art. 57, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações; VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo 
ao Contrato n° 30/2018/Sohidra, cujo o objeto é a prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLI-
DAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
da área de Asseio e Conservação, referente ao Pregão Presencial N° 20170002/
Sohidra; IX - VALOR GLOBAL: O valor global da presente prorrogação é R$ 
2.382.806,52 (Dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis 
reais e cinqüenta e dois centavos) e o Valor mensal R$ 198.567,21 (Cento e 
noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos); X 
- DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo Contratual por mais 12 (Doze) meses 
a partir do dia 02/05/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas 
as demais Cláusulas do Contrato nº 30/2018/SOHIDRA que ora se ratificam; 
XII - DATA: Fortaleza-CE, 30 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
YURI CASTRO DE OLIVEIRA e ERNANDES BRAGA DE ALMEIDA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2020/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: 
PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADA: 
CONÁGUA AMBIENTAL LTDA, RUA 91, Nº 711, BAIRRO: SETOR 
SUL, GOIÂNIA-GO, CEP: 74.083-150. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato o serviço de análises laboratoriais para contagem e identificação 
de fitoplâncton em águas do monitoramento da COGERH, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20190032- COGERH e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei 
Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos 
da COGERH e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 
06381337/2019, parte integrante deste instrumento, independentemente de 
transcrição FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e 
de execução do contratoserá de 12 (doze) meses, contados a partir de sua 
celebração.. VALOR GLOBAL: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil 
reais) pagos em Recursos Próprios da COGERH - FONTE 70. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA 
DA ASSINATURA: 07 de abril de 2020 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias 
de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Wilma Maria 
Coelho/CONTRATADA.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSISTENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
PROCESSO Nº: 02438280 / 2020 COMPANHIA DE GESTÃO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, CNPJ: 74.075.938/0001-07, RUA: 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTA-
LEZA-CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação emergencial de 
empresa para prestação de serviço de manutenção preventiva e corre-
tiva de 80 (oitenta) aparelhos de ar-condicionado com reposição total de 
peças originais, insumos e acessórios, desinstalação, remoção, remaneja-
mento e instalação (quando necessários), para atender as necessidades da 
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH. JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente Dispensa de Licitação no encerramento do Contrato 
nº 008/2015/COGERH em 09 de março de 2015 sem a possibilidade de 
prorrogação, bem como no curso do Processo Licitatório nº 11226115/2019, 
o qual ainda não foi concluído, tendo em vista as alterações dos quantita-
tivos e do termo de referência, a adequação às orientações da PGE, bem 
como a dificuldade de cotação por conta da atual situação de pandemia, 
fazendo-se necessária a contratação emergencial dos serviços, por meio de 
dispensa de licitação, até que estes sejam regularmente outorgados por meio 
do processo licitatório. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº106  | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2020