DOMFO 26/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2020
Nº 16.759
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11.005, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a antecipação ex-
cepcional dos feriados religiosos
previstos na Lei nº 8.796, de 09
de dezembro de 2003, no âmbi-
to do Município de Fortaleza e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados, excepcionalmente no ano de 2020, os
feriados religiosos no Município de Fortaleza previstos nas
alíneas “a” e “b”, do art. 1º, da Lei nº 8.796, de 09 de dezembro
de 2003, na seguinte forma: I — Feriado fixo de 15 de agosto
dedicado à Nossa Senhora da Assunção, padroeira de Fortale-
za, fica antecipado para o dia 27 de maio de 2020; II — Feriado
móvel de Corpus Christi fica antecipado para o dia 28 de maio
de 2020. Art. 2º - Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de maio de 2020.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA
*** *** ***
DECRETO Nº
14.679, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 545.000,00 para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e, Considerando a
necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro de Detalha-
mento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município,
em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de R$ 545.000,00 (Quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre-
rão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26
de maio de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 20.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 20.000
15.452.0014.2386.0001 MANUTENCAO DA LIMPEZA DE VIAS E ESPACOS URBANOS
MATERIAL DE CONSUMO F 4.4.90.30 0100100000001 10.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 10.000
TOTAL 20.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 525.000
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 20.000
10.122.0001.2016.0024 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.40 0121400000000 10.000
TOTAL 10.000
10.122.2020.2133.0002 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0121400000000 10.000
TOTAL 10.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 505.000
10.122.2020.2133.0001 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0121400000000 5.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0121500000000 500.000
TOTAL 505.000
T O T A L 545.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 20.000
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