DOMFO 26/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
çamentárias: • Dotação: 25901.10.301.0119.2504.0001, Ele-
mento de Despesas 33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.00.00, da 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primária; • Dota-
ção: 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Despesas 
33.50.39, Fonte 0.1.213.0000.00.00, da Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Primária; • Dotação: 25901.10.301. 
0119.2504.0001, Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte 
0.1.214.0000.00.00, da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Primária. Parágrafo Quarto – Os resultados de aplica-
ções no mercado financeiro, dos recursos repassados a CON-
TRATADA, deverão ser revertidos exclusivamente aos objeti-
vos deste CONTRATO DE GESTÃO, ou a obrigações a ele 
vinculadas, estando sujeitos às mesmas condições de presta-
ção de contas exigidas para os recursos transferidos. Parágrafo 
Quinto – O eventual saldo remanescente do CONTRATO DE 
GESTÃO, inclusive aquele proveniente de aplicações financei-
ras, deverá ser devolvido à CONTRATANTE no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias da extinção contratual, após apuração de 
despesas remanescentes oriundas das ações objeto deste 
CONTRATO DE GESTÃO. Parágrafo Sexto – A CONTRA-
TANTE poderá suspender os repasses dos recursos destina-
dos a este CONTRATO DE GESTÃO, caso sejam constatados, 
por ocasião dos trabalhos de avaliação, acompanhamento, 
monitoramento ou auditoria, irregularidades ou desvios na 
aplicação dos recursos na forma do que determina o artigo 
116, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
Parágrafo Sétimo – Além dos recursos financeiros repassados 
pela CONTRATANTE para a execução do objeto do presente 
CONTRATO DE GESTÃO, outros poderão ser obtidos através 
de receitas auferidas por serviços que possam ser prestados 
sem prejuízo da assistência à saúde, doações e contribuições 
de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplica-
ções financeiras da Organização Social de Saúde e de outro 
que por ventura estejam disponíveis nos termos do art. 16, da 
Lei Municipal nº 8.704 de 13 de maio de 2003, com suas alte-
rações posteriores dadas pela Lei Municipal nº 9.406, de 18 de 
julho de 2008, pela Lei Municipal nº 10.029, de 30 de abril de 
2013, bem como pela Lei Municipal nº 10.868, de 29 de março 
de 2019. Vigência e Alterações do Contrato: O presente CON-
TRATO DE GESTÃO terá vigência de 48 (quarenta e oito me-
ses) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado em conformidade com os limites da lei, 
mediante justificativa do interesse público e modificado em 
conformidade com as condições previstas na Cláusula Décima 
Sexta deste instrumento. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 
18de maio de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Achyles José 
Theophanes Santos - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE 
- INSTITUTO CISNE DE ENSINO E PESQUISA - ICEPES.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2017 – SMS/ISGH - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P105386/2020 - Natureza do 
Ato: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO 
Nº 002/2017 - SMS/ISGH PARA EXECUÇÃO DOS MACRO-
PROCESSOS DE APOIO E LOGÍSTICA A SEREM DESEN-
VOLVIDOS NAS REDES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPE-
CIALIZADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E O INSTITUTO 
DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, QUALIFICADA 
COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO 
AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, INSCRITO NO CNPJ/ME 
SOB O Nº 05.268.526/0001-70. Objeto: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto promover alterações ao Contrato de 
Gestão nº 002/2017 – SMS/ISGH, em razão da supressão e 
acréscimo de ações, quantitativos e serviços e readequação do 
Plano de Trabalho, detalhado e especificado no novo Plano 
Operacional, documento em anexo e alterar o texto de sua 
Cláusula Oitava que trata DA UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS, tudo nos termos das cláusulas abaixo, pareceres e 
justificativas técnicas acostados ao processo administrativo 
epigrafado, que passam a fazer parte integrante do presente 
aditivo, independente de sua transcrição para os devidos fins 
legais. Fundamentação: O presente Termo Aditivo ao Contrato 
de Gestão nº 002/2017 – SMS/ISGH possui como fundamento 
o que consta de instrução probatória nos autos do Processo 
Administrativo nº P105386/2020, os preceitos do direito público, 
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial 
nos termos do art. 65, I, “b” c/c art. 65, II, “b”, a Lei Municipal nº 
8.704 de 13 de maio de 2003 com suas alterações posteriores, 
com importância ao art. 15 e §§, o Decreto Municipal nº 12.426, 
de 28 de julho de 2008 e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto, consubstanciado, ainda, pela  
aprovação da Comissão de Publicização desta Municipalidade, 
através da Ata nº 006/2020. Recursos Financeiros: Decorrente 
da supressão e acréscimo de ações, quantitativos e serviços e 
readequação do Plano de Trabalho, detalhado e especificado 
no novo Plano Operacional objeto do presente Termo Aditivo e 
de que trata a sua Cláusula Segunda, será promovida uma 
supressão ao valor atualmente contratado de R$ 2.570.451,64 
(dois milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e cin-
quenta e um reais e sessenta e quarto centavos), passando a 
monta global de R$ 114.269.333,49 (cento e quatorze milhões, 
duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e 
quarenta e nove centavos) para a importância global de até           
R$ 111.698.881,85 (cento e onze milhões, seiscentos e noven-
ta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco 
centavos) a ser repassada conforme cronograma de desem-
bolso, constante no ANEXO V – PROGRAMA DE TRABALHO, 
de acordo com a avaliação de desempenho, estabelecida no        
ANEXO II – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e ANEXO III – 
SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO do presente Termo Aditivo e, 
ainda, pareceres e justificativas técnicas acostados ao proces-
so administrativo em epígrafe, independente de suas transcri-
ções. Prazo de Vigência: Permanece inalterado o prazo de 
vigência do Contrato de Gestão nº 002/2017 – SMS/ISGH, cujo 
seu término dar-se-á em 30 de novembro de 2020, sujeitando-
se os efeitos do presente termo aditivo a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado em obediência aos ditames 
legais, mediante termo aditivo devidamente motivado e justi-
ficado. Recursos orçamentários: Os recursos financeiros             
deste instrumento obedecerão às seguintes rubricas orçamen-
tárias: • 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Despesas 
33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.00.00, Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Primária; • 25901.10.301.0119.2504.0001, 
Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte 0.1.213.0000.00.00, 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primária; • 
25901.10.301.0119.2504.0001, 
Elemento 
de 
Despesas 
33.50.39, Fonte 0.1.214.0000.00.00, Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Primária; • 25901.10.303.0127.2518.0001, 
Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.00.00, 
Gestão e Manutenção das Ações em Saúde da Assistência 
Farmacêutica; • 25901.10.303.0127.2518.0001, Elemento de 
Despesas 33.50.39, Fonte 0.1.213.0000.00.00, Gestão e Ma-
nutenção das Ações em Saúde da Assistência Farmacêutica; • 
25901.10.303.0127.2518.0001, 
Elemento 
de 
Despesas 
33.50.39, Fonte 0.1.214.0000.00.00, Gestão e Manutenção das 
Ações em Saúde da Assistência Farmacêutica; • 25901.10. 
302.0123.2528.0001, Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte 
0.1.214.0000.00.00, Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção Especializada em Saúde – Rede Própria; • 25901.10.302. 
0123.1638.0001, Elemento de Despesas 33.50.39, Fonte 
0.1.214.0000.00.00, Programa de Órteses, Próteses e Meios 
Auxiliares de Locomoção – OPME. Da Alteração da Cláusula 
Oitava: Em razão deste Termo Aditivo, a Cláusula Oitava – DA 
UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS do Contrato de 
Gestão nº 002/2017 – SMS/ISGH passa a vigorar com a se-
guinte redação: CLÁUSULA OITAVA – DA UTILIZAÇÃO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS É facultada à CONTRATANTE a 
cessão especial de servidor para a CONTRATADA, com ônus 
para a origem, nos termos da legislação municipal. Parágrafo 
Primeiro - Não será incorporada aos vencimentos ou à remune-
ração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuni-
ária que vier a ser paga pela CONTRATADA. Parágrafo Se-
gundo - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuni-
ária permanente pela CONTRATADA a servidor cedido com