DOMFO 26/05/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                  
E CIDADANIA 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Nº 03/2020 - AMC - CREDENCIANTE: AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. CREDENCIADA: 
TRANSITABILE SISTEMA DE CONTROLE DE VAGAS AUTO-
MOTIVAS LTDA. OBJETO: O objeto de presente instrumento é 
firmar termo de credenciamento com pessoas jurídicas para 
distribuição de Cartão Azul Digital – CAD – do sistema de esta-
cionamento rotativo nas vias do Município de Fortaleza, utili-
zando tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado 
diretamente ao usuário ou em postos de venda. FUNDAMEN-
TO: O presente Termo de Credenciamento tem como funda-
mento o edital da Chamada Pública n° 021/2019 e seus ane-
xos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste CREDENCIAMENTO é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2020. SIG-
NATÁRIOS: Pela CREDENCIANTE - AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC - Sr. Francisco Arcelino 
Araújo Lima e CREDENCIADA - TRANSITABILE SISTEMA 
DE CONTROLE DE VAGAS AUTOMOTIVAS LTDA - Sra. 
Camila Baldini Nunes de Viveiros. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Nº 10/2020 - AMC - CREDENCIANTE: AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. CREDENCIADA: 
STB SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS BRASIL LTDA. OBJETO: 
O objeto de presente instrumento é firmar termo de credencia-
mento com pessoas jurídicas para distribuição de Cartão Azul 
Digital – CAD – do sistema de estacionamento rotativo nas vias 
do Município de Fortaleza, utilizando tecnologia digital através 
de aplicativo disponibilizado diretamente ao usuário ou em 
postos de venda. FUNDAMENTO: O presente Termo de Cre-
denciamento tem como fundamento o edital da Chamada Pú-
blica n° 021/2019 e seus anexos, os preceitos do direito públi-
co, a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste CREDENCIAMENTO 
é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 16 de 
abril de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela CREDENCIANTE - AU-
TARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC- 
Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima e CREDENCIADA - STB 
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS BRASIL LTDA - Sr. Thiago 
Barrozo Parente.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE 
DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATO DA MESA N° 006, DE 26 DE MAIO DE 2020 
 
Dispõe sobre a abertura de Cré-
dito Suplementar no valor de  
R$ 12.120.000,00 (doze mi-
lhões, cento de vinte mil reais), 
forma que indica. 
 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, nos termos do Inciso I do artigo 32 do Regi-
mento Interno e no uso de suas atribuições legais que lhe ou-
torga toda a legislação em vigor. DECRETA: Art. 1° - Fica auto-
rizada a abertura de Crédito Suplementar no R$ 12.120.000,00 
(doze milhões, cento de vinte mil reais), para reforço de dota-
ção orçamentária no orçamento vigente:  
 
01101 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
01031 0002 2195 0001 
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO 
MUNICÍPIO E ENCARGOS SOCIAIS 
 
3191130000 
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
600.000,00 
01031 0002 2783 0001 
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
 
3350410000  
CONTRIBUIÇÕES 
270.000,00 
01031 0002 2783 0002 
MANUTENÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
 
3390390000  
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 
10.200.000,00 
3390400000 
SERVIÇOS 
DE 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO  E COMUNICAÇÃO – PJ 
1.000.000,00 
4490400000 
SERVIÇOS 
DE 
TECNOLOGIA 
DA 
INFORMAÇÃO  E COMUNICAÇÃO – PJ 
50.000,00 
TOTAL 
12.120.000,00 
 
Art. 2° - Os recursos necessários para a cobertura do Crédito 
Suplementar de que trata o art. 1º, decorrerão de anulação 
parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber: 
 
1101 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
  
01031 0002 1583 0001 
MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
  
4490510000 
OBRAS E INSTALAÇÕES  
2.000.000,00 
4490610000 
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 
900.000,00 
01031 0002 1584 0001 
REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PLEBISCITA-
RIAS E REFERENDARIAS 
  
3390390000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 
50.000,00 
01031 0002 2783 0001 
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
  
3390330000 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO-
ÇÃO 
2.500.000,00 
3390390000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 
4.000.000,00 
3350410000 
CONTRIBUIÇÕES 
100.000,00 
01031 0002 2783 0002 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVOS 
  
3390340000 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR-
RENTES DE TERCEIRIZAÇÃO 
1.000.000,00 
3390360000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P F 
440.000,00 
4490520000 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN-
TE 
1.130.000,00 
TOTAL 
12.120.000,00 
Art. 3° - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de maio de 
2020. Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE. Adail         
Fernandes Vieira Júnior - 1º VICE-PRESIDENTE. Raimundo 
Cunha Filho - 2º VICE-PRESIDENTE. Gardel Ferreira Rolim - 
3º VICE-PRESIDENTE. Antônio Idalmir Carvalho Feitosa - 1º 
SECRETÁRIO. Lavoisier Ferrer Lima - 2º SECRETÁRIO. 
Lucimar Vieira Martins - 3º SECRETÁRIA.  
*** *** ***